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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 22, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei Municipal nO300, de 02 fevereiro
de 2018 a fim de acrescer valores de despesa
para realização das comemorações do
"Aniversário do Município".
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal nO300, de 02 fevereiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no
valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para realização das
comemorações do "ANIVERSÁRIO DO MUNICípIO", a realizar-se na
segunda quinzena de abril.
Parágrafo Único. As despesas constantes neste artigo terão a seguinte
destinação: contratação de shows e teatros, Feira do Livro, estrutura de
palco, banheiros químicos, premiação, sonorização, som, luz, imagem e
divulgação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abril de 2018.
Rua Sete de Setembro, 639, Centro, Pinto Bandeira/Rê
CEP 95717 -000 !54-3468.0210
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando a alteração da Lei Municipal n° 300, de 02 fevereiro de 2018, a fim
de autorizar o Poder Executivo a realizar despesas até o limite total de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais).
Isso porque, considerando a expectativa de público para o evento, o que
demanda uma estrutura maior, necessário o aumento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no
valor anteriormente estimado.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprJvação do presente Projeto de Lei face
aos fins a que se destinam, conforme o expos 7I
I
Prefei o Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717 -ooo i 54-3468.0210
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