materia nº 23/2018

MUNiCipiO DE PINTO BANDE!RA
ESTADO RIO GRANDE DO
PROJETO DE LEI N° 23, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar o prazo de vigência de um Contrato
Administrativo de Serviço Temporário de
Excepcional Interesse Público em razão de
gravidez.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a prorrogação do
Contrato Administrativo de Serviço Temporário de Excepcional Interesse Público, relativo a
função de Auxiliar de Educação Infantil, em razão de comunicação de gravidez da
servidora ocupante do cargo.
Art. 2° A prorrogação de que trata esta Lei está limitada a cinco meses após o
parto, tendo por fundamento o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, combinado com o art. 7°, XVIII, e art. 39, § 3°, da Constituição Federal,
devendo ser formalizada mediante Termo Aditivo próprio.
Art. 3° Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2018.
1
.ANDEIRA, aos seis dias de abril de !
RuaSete de Setembro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717·000 I 54·3468.0210
\
MUNIcíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para a prorrogação
de contrato temporário de uma servidora temporária gestante, a qual exerce a função de
Auxiliar de Educação Infantil.
O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal/88 confere à gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação
da gravidez até cinco meses após o parto.
A estabilidade provisória da gestante se aplica inclusive no caso de
contratos temporários, já que o seu intuito é dar proteção social não só a maternidade,
mas também ao próprio nascituro, não podendo haver distinção em razão da natureza do
contrato de trabalho, em respeito ao princípio da isonomia.
Assim, a Municipalidade não pode dispensar servidora gestante durante o
período da estabilidade provisória acima referido, sendo que se o fizer é certa a
condenação em processo judicial em que vise a indenização do período estabilitário, se for
o caso.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANDEIRA, aos seis dias de abril de
2018.
Prefe to Municipal
Rua Set0 de Sct0mbro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717 -ooo r 54-3468.0210