MUNICipIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 24, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal nO252, de 07 de julho de 2017,
que trata da Estrutura Administrativa
Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira.
Art. 1° Os incisos I e II do art. 11, §1° da Lei Municipal nO252, de 07 de
julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 .
§ 1° .
I - Divisão de Equipe Pedagógica;
/I - Divisão de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;
Art. 2° Os inciso I e II do art. 11, §2° da Lei Municipal nO252, de 07 de
julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 .
§2° .
I - Compete a Divisão de Equipe Pedagógica: Executar atividades em
consonância com o trabalho proposto pela Secretaria Municipal de
Educação e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões
administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a
direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na
sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção;
participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola;
assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas
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visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na
elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a
atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola,
detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a
participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de
alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da
Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da
distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o
desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das
atividades de caracterização da clientela escolar; participar da
preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e
sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino,
prolatar pareceres; participar de reumoes técnico-administrativopedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de
Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões
específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação
de alunos; participar no processo de integração família-escolacomunidade; participar da avaliação global da escola; e outras tarefas
afins.
/I - Compete a de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo: planejar e
proporcionar à população uma oportunidade de lazer, socialização e
capacitação comunitária para o esporte e exercício físico; organizar e
elaborar diversos eventos esportivos promovidos pela Prefeitura;
coordenar a execução de programas de valorização da memória e história
do esporte no Município; fomentar a criação de leis municipais de
incentivos ao esporte e lezer; estabelecer diretrizes de expansão,
melhorias e manutenção de infraestrutura, equipamentos e materiais do
Município; executar o desenvolvimento de atividades, instituições e
iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito do Município; auxiliar
a elaboração de projetos para obtenção de verbas perante o Estado e a
União; planejar e coordenar a política de turismo e de eventos turísticos
do Município; sensibilizar a população sobre o papel do turismo como
indutor do desenvolvimento econômico, ampliar os projetos e as
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competições que levem crianças, jovens e a população em geral a
integrarem-se socialmente na melhoria da qualidade de vida da
comunidade local, por meio de empreendedorismo, projetos e suporte aos
equipamentos e atrativos turísticos já existentes; desenvolver novas
alternativas de implemento ao turismo local; planejar e coordenar a
execução de programas culturais, além de estabelecer calendário
específico dessas atividades; difundir as manifestações artísticas e
culturais de artistas, entidades e grupos folclóricos e artístico culturais;
promover o desenvolvimento e a organização de exposições, feiras e
outras realizações concernentes ao artesanato, à arte popular e às
manifestações folclóricas e culturais, entre outras atividades correlatas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT ,BANDEIRA, aos vinte dias do mês
de abril de 2018. C'/ .
HADAf,ÉR ARI
Preféito Municipal
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a alteração na estrutura administrava
do Poder Executivo Municipal, na Secretaria de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação, a fim de realizar a junção das
divisões de esporte e lazer com cultura e turismo, bem como de criar divisão de
equipe pedagógica.
Importante mencionar, quanto a criação da Divisão de Equipe
Pedagógica, que é indispensável para o bom andamento do processo pedagógico, a
fim de centralizar e organizar as linhas norteadoras da proposta curricular, princípios
metodológicos, procedimentos didáticos, concepção de avaliação, bem como a
assunção de outros procedimentos que resultam em melhoria do desempenho dos
alunos.
Logo, necessária as mudanças em comento para a organização das
atividades da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência
Social e Habitação.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
BANDEIRA, aos vinte dias do