materia nº 25/2018

DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 25, 20 DE ABRIL DE 2018
Extingue e Cria Cargos no Quadro Geral de
Cargos da Lei Municipal nO253, de 07 de
julho de 2017 e acrescenta dispositivos.
Art. 1° Ficam extintos Do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadasdo Executivo Municipalos seguintes cargos:
(...
01
01
CC7 ou FG7
CC1 ou FG1
Diretor de Esportee Lazer
Chefe do Setar de Cultura e Turismo
Art. 2° São acrescidos ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadasdo Executivo Municipalos seguintes cargos:
(...)
CC3 ou FG3
CC3 ou FG3
01
01
Chefe da Divisão de Equipe Pedagógica
da Divisão de Esporte, Lazer, Cultura e
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
I
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BA~EIRA, aos vinte dias do mês de
abril de 2018. /
DE PINTO BANDEIRA
RiO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Aonde se lê:
(...)
Diretor de Esporte e Lazer:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cultura e Turismo:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 30 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Leia-se, respectivamente:
(...)
Chefe da Divisão de Equipe Pedagógica:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
PINTO BANDEIRA
RIO GRANDE DO SUL
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo com habilitação em pedagogia ou com
especialização em administração escolar, com docência mínima de três (03) anos.
b) Idade mínima: 18 anos.
(...)
Chefe da Divisão de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
I
DE BANDEIRA
DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSrs.(as)Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a extinção dos cargos de Diretor de
Esporte e Lazer e Chefe do Setor de Cultura e Turismo e a criação dos Cargos de
Chefe da Divisão de Equipe Pedagógica e Chefe da Divisão de Esporte, Lazer,
Cultura e Turismo Pública, em razão da criação das Divisões de Equipe Pedagógica
e de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Pública, proposta pelo Projeto de Lei nO24,
de 20 de abril de 2018.
Considerando a importância da alteração da estrutura administrativa
da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e
Habitação, mencionada no Projeto de Lei n?24, de 20 de abril de 2018, importante a
criação dos cargos de chefia a fim de organização e bom andamento dos serviços
correlatos a tais áreas.
De tal sorte, solicitamosa análise e a aprovaçãodo presente projeto de
lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos vinte dias do
mês de abril de 2018.