PINTO BANDEIRA
GRANDE L
PROJETO DE LEI N° 28, DE 04 DE MAIO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
razão de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável
por igual período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a
seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária
Semanal
01 Fiscal Sanitário R$ 1.698,12 40h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e
as atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes
no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118.
de 21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Rua Sete de Setembro, 689,Centro, Pinto BandeiraíRS
CEP 95717 ~OOO!54·3468,0210
----------------- ---- -----
PINTO BANDEIRA
RIO GRANDE DO L
07 SECRETARIA DE SAÚDE
02 MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS FEDERAL
PROJ/ATIV 2.097 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(394 )3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de maio de 2018.
Rua Sete de Setembro, 1389,Centro, Pinto Bal1deirafRS
CEP 95717-GOO 154-3468.0210
ANEXO I
FISCAL SANITÁRIO
Atribuições: inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou
manuseados produtos destinados ao consumo humano para verificar as condições
sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para
alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes
sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar
estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos
alunos, condições de ventilação e sanitários; sugerir medidas para melhorar as
condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e sugerir
soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de
infração que constatar; participar do desenvolvimento de programas sanitários;
participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de
saneamento; fazer inspeções rotineiras nos estabelecimento da área de alimentos;
fazer inspeções nos estabelecimentos da área de serviços de saúde; fazer
inspeções nos estabelecimentos da área de produtos (medicamentos, produtos de
higiene, cosméticos, perfumes, saneantes, correlatos e matérias-primas; fazer
inspeções nos serviços de abastecimento de água, bem como sistemas alternativos
de abastecimento de água; fiscalizar as empresas responsáveis pelo recolhimento e
destinação de resíduos sólidos urbanos, industriais e de saúde; fiscalizar os serviços
de esgotamento sanitário; fiscalizar estações rodoviárias e ferroviárias; fiscalizar
área com populações expostas ou sob o risco e exposição de solo contaminado
(disposição final de resíduos industriais, áreas industriais, depósitos de agrotóxicos
ou outros produtos perigosos, área de mineração, áreas de passivo ambiental e área
de contaminação natural que possam ocasionar danos à saúde humana; zelar pela
obediência à legislação sanitária; reprimir produção de alimentos e matanças
clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender produtos
que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de
venda de produtos; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem
RuaSetede Pinto Bandeira/Râ
CE? 95717·000 / 54-3468.0210
insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos para a execução das
suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir
autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da
municipalidade mediante autorização da autoridade administrativa; executar
atividades para cumprir convênios de outros órgãos; eventualmente e mediante
autorização expressa dirigir veículo oficial do Município; executar demais tarefas
afins.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter Ensino Médio completo.
RuaSetede Pinto Bandetra/Rê
CEP 9571(,000 J 54-3468,02'10
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado
para a função de fiscal sanitário, em razão de não haver tido concurso público no
Município, e até a sua realização, a qual está em fase de contratação de empresa
para a realização deste.
Há a necessidade de contratação de fiscal sanitário em razão do
pedido de encerramento do contrato temporário, bem como diante da necessidade
de manutenção dos serviços relativos à vigilância sanitária no Município, até a
realização do concurso público.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de
Lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO
mês de maio de 2018.
O BANDEIRA, as quatro dias do
RuaSete Setembro, Pinto BamíeírafRS
CE? 95nrOOD j 54-34513-0210
MUNICIPIO DE
PODER
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO
DATA:
Art 1
Estudo da adequação orçamentária e
diversos cargos de provimento efetiv
inciso I § 4°, da Lei C
EVENTO Criação do seguinte carg
solicitação da Secretaria
X Criação - 01 Fiscal Sanitário
Expansão
Aperfeiçoam
ento ~._--
PINTO BANDEIRA
EXECUTIVO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N° 019
04/05/2018.
6, inciso I e § 4° inciso I da LC 101/2000
financeira para a finalidade de criação de
0, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
om lementar nO101-2000.
o de provimento temporário, conforme
de Saúde:
Vigência das Despesas
Início Fim
ORO 1
PESAS PARA O EXERCíCIO DE VIGÊNCIA
'lTES - PODER EXECUTIVO
2019 2020
88,72
49,06
83,02
~)(>.99 _.
li17,79
QUA
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DES
E PARA OS DOIS SEGUII
Natureza 2018
VencimentoseVantagens 10.1
~1-3°-S-a-la-'r-io------~----~-------- 8
1/3deFérias 2
1
INSS- Patronal22,94%
~~=- TOTAL _L __ ;.i.
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2018 a 2021 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
~.
)
....
COMPATIBILIDADE COM C FPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses .nstrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO238/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Ouanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não represar (ando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação do cargo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nO248/2017), em seu artigo ':o. expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar nO 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
~.
------
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
----
Rubrica I a[,:
3319004- Contratação por tempo
determinado- Secretaria de Saúde
3319013- Obrigações Patronais -
Secretariade Saúde
TOTAL
Valores Totais a
iesa total Empenhar cl
izada até implementação Diferença
da proposta
l/iO 973,76 11.320,80 429.652,96
;46623,19 2.596,99 144.026,20
_.7.596,95 13.917,79 573.679,16
JS(
tor
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LíQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2018 e
2019:
Exercício Receita Corrente
Líquida
2013 10.009.761,35
2014 10.390.917,53
2015 11.803.478,19 ..
2016 12.792.033,88 ..
2017 13.218.132,97
2018 15.773.566,O_?
2019 17.756.865,00
QUADRO 4
Gastos Com Pessoal do %/RCL
Poder Executivo
2.998.082,33 29,95%
3.007.685,63 28,95%
3.878.185,08 32,86%
5.007.650,83 39,15%
4.247.232,78 32,13%
6.670.000,00 42,28%
7.670.500,00 43,20%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2018 e 2019, foram efetuadas
com base nos valores do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pinto Bandeira, 04 de maio de 201[3.
_~J~
Andressa Possa
Contadora CRC/RS nO
092496
DECLARAÇÃO.
LR .
ENADOR DA DESPESA
"6 i n c i 5 O I I
Hadair Ferrari, Prefeito Munic: ),.11 de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimer.;« is determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, Ii:, q. ade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a criação de função de
01 Fiscal Sanitário. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento pie rosto.
Declaro, que a execução da soesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da CCIl:>!luição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obriqatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nen una das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requo.i;'
Município de Pinto Bandeira, aos quatro dias do mês..d
errari
Pr eito Municipal
ORDENADOR DE DESPESA