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DE PINTO BANDEIRA
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 29, DE 11 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2018, de conformidade com a Lei
Municipal nO277 de 07 Novembro de 2017, o crédito especial sob a seguinte classificação
orçamentária:
0702.103010038.2.103 - MANUTENÇÃO REPASSE DA UNIÃO
(423) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 79.281,32
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 79.281,32
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Auxílio e
Convênio da União.
ESPECIAL POR AuxíLIOS E CONVÊNIOS R$ 79.281,32
TOTAL GERAL R$ 79.281,32
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de maio de 2018.
ANDEIRA, aos onze dias do mês
RuaSete de Setembro, 689,Centro, Pinto Bandeira'Rê
CEP 95717,,000 i 54-3468.02Hl
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para atender
despesas com serviços médicos e clínicas hospitalares com o repasse da união no valor
de 79.281,32 conforme Portaria nO748 de 27 de março de 2018 DOU 28 de março de
2018.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE
de maio de 2018.
NDEIRA, aos onze dias do mês
Rua Sete de Setembro, G89,Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717 -DOOI 54-3468.0210
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