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PROJETO DE LEI N° 30, DE 11 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a Repassar o 140
Salário aos Agentes Comunitários da Saúde -
ACS.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS o 14° salário, decorrente do repasse de recursos pelo
Governo Estadual, da seguinte forma:
A - ANA CRISTINE FERRARI - R$ 76,43 (SETENTA E SEIS REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
B - FÁTIMA VIRLEI DE OLIVEIRA PEREIRA - R$ 304,16 (TREZENTOS E
QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
C - VANESSA VANZIN - R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS).
F - MÔNICA DE TONI MARINI - R$ 456,04 (QUATROCENTOS E CINQUENTA
E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS).
H - LAIS DE TONI - R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS).
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
0703.103010038.2.100 - MANUTENÇÃO ESF ASP ACS (ESTADO)
(407) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos onze dias do mês
de maio de 2018.
Prefei o Municipal
Setembro. 639, Centro, Pinto ElandeiralRS
CEP 95717,,000 I 54,,3468.0210
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando o pagamento do 14° salário dos agentes comunitários de saúde
em razão do repasse pelo Governo do Estado pada os servidores que estavam lotados em
2015.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO.//~ ANOEIRA, aos onze dias do mês
de maio de 2018. !
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HAO FER~ARI
Prefei o Municipal
Rua Sete de SeTernbro, 689, Centro, Pinto Bandeira/R.S
CEP 95TH,OOO i 54,3468.02'10
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