Dispõe sobre a criação dos Conselhos
Escolares nas Instituições de Ensino da rede
municipal de Pinto Bandeira e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI N° 32, DE 17 DE MAIO DE 2018
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, estabelece
as suas normas de organização e a eleição dos seus dirigentes.
Art. 2° Os Estabelecimentosde Ensino Municipal contarão com os Conselhos
Escolares, constituídos pela direção das escolas e representantes dos segmentos da
comunidade escolar.
I - Estabelecimentode Ensino Municipal: espaço público, onde são atendidos
alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino
Fundamental.
II - Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os
segmentos da comunidade escolar.
III - Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do
magistério, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se
relacionam com a escola.
Art. 3° O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da
Instituição de Ensino, sobre a organização e realização do trabalho pedagógico e
administrativo da instituição de ensino, observando a Constituição Federal, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Legislação Estadual, o Projeto Político
Pedagógico e o Regimento Escolar.
Art. 4° O Conselho Escolar exerce as funções deliberativa, consultiva,
mobilizadora e fiscalizadora nas questões de ordem pedagógica, administrativa e
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financeira, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as
diretrizes da política educacional.
§ 1° A função deliberativa refere-se tanto à tomada de decisões relativas às
diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto
ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.
§ 2° A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir
dúvidas e tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e
financeiras, no âmbito de sua competência.
§ 3° A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações
educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de
problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento
das normas da escola, bem como, a qualidade social da instituição escolar.
§ 4° A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalização da
gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a
legitimidade de suas ações.
Art. 4° Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta
por cento) para pais de alunos e alunos e 50% (cinquenta por cento) para membros do
Magistério e servidores.
§ 1° No impedimento legal do segmento aluno ou do segmento pais, o
percentual de 50% (cinquenta por cento) será contemplado, respectivamente, por
representantes de pais e alunos.
§ 2° Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50%
(cinquenta por cento) será contemplado por representantes dos membros do Magistério.
Art. 5° O Conselho Escolar será composto por número ímpar de conselheiros,
nos seguintes termos:
§ 1° Nas escolas de Educação Infantil ou Ensino Fundamental Incompleto:
I - Diretor da Escola;
II - Um professor de Educação Infantil ou Ensino Fundamental;
III - Um representante dos pais de alunos de Educação Infantil ou Ensino
Fundamental;
IV - Um representante dos alunos;
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PINTO BANDEIRA
GRANDE SUL
v - Um representante dos servidores municipais que integram o quadro geral
dos servidores com atuação no Estabelecimentode Ensino.
§ 2° Cada representante terá um suplente, também eleito pela comunidade
escolar.
§ 3° A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo
Diretor,como membro nato.
Art. 6° São atribuições do Conselho Escolar:
I - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
II - Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração Regimento
Escolar;
III - Convocar Assembleias Gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
IV - Garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do
Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
V - Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do
estudante e valorize a cultura da comunidade local;
VII - Propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a
legislação vigente;
VIII - Propor discussões junto aos segmentos e votar as alterações
metodológicas,didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente;
IX - Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à
unidade escolar, observada a legislação vigente;
X - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais e propor, quando
for o caso, intervenções pedagógicas e/ou medidas socioeducativas visando à melhoria
da qualidade social da educação escolar;
XI - Analisar, sugerir modificações e aprovar o plano operacional dos
recursos financeiros apresentados pela Direção da Escola;
XII - Apreciar a prestação de contas do Diretor de Escola relativa ao repasse
de valores da autonomia financeira;
XIII - Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade
escolar;
XIV - Divulgar, anualmente, informações referentes à aplicação dos recursos
Seternbro, 688, Centro, Pinto BandeiraiRS
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financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;
XV - Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto
a decidir e não previstas no Regimento Escolar;
XVI - Reportar-se à Secretaria de Educação quando constatada alguma
irregularidade praticada pelo Diretor da Escola;
XVII - Analisar e apreciar as questões de interesse da escola e a ele
encaminhadas;
Parágrafo único. Na definição das questões legais e pedagógicas, deverão
ser resguardados os princípios legais, as normas e diretrizes do Conselho Nacional e
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar
que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de respectivos suplementes, se
realizará na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente.
Art. 8° Terãodireito a votar e serem votados na eleição:
I - Os alunos, regularmente matriculados na escola a partir do 4° ano do
ensino fundamental ou maiores de 12 (doze) anos;
II - Os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos
menores de 18 (dezoito) anos;
III - Os membros do Magistério e os demais servidores públicos em exercício
na escola no dia da eleição.
§ 1° Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo Estabelecimento de
Ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções.
§ 2° Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos
regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do
magistério ou servidores, respectivamente.
Art. 9° Será constituída uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo de
eleição.
§ 1° A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre,
preferencialmente no mês de abril e, em qualquer época, quando da organização do
primeiro Conselho Escolar.
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§ 2° Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em Assembleias Gerais
dos respectivos segmentos, convocados pelo Conselho Escolar e, na sua inexistência,
pelo Diretor da escola.
§ 3° A Comissão Eleitoral convocará Assembleia Geral da comunidade
escolar para definir a forma de eleição e definir o regimento eleitoral.
Art. 10 Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão
Eleitoral não poderão concorrer como candidatos do Conselho Escolar.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros do
Magistério dos Estabelecimentos de Ensino que contarem com até 5 (cinco) membros
do magistério, nem aos servidores em idêntica situação.
Art. 11A comunidade escolar, com direito a voto, de acordo com o artigo 8°
desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, na segunda
quinzena de abril, para, na segunda quinzena de maio, proceder-se à eleição.
§ 1° O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das
nominatas;
b) dia, hora e local de votação;
c) credenciamento de fiscais de votação e apuração;
d) outras instruções necessárias ao desenvolvimentodo processo eleitoral.
§ 2° A Comissão remeterá o aviso do edital aos pais ou responsáveis por
alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 12 Os candidatos deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até
15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
Art. 13 Do resultado da eleição será lavrada ata, que assinada pelos
membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.
Parágrafo Único. Em caso de empate entre os candidatos de cada segmento,
será eleito o candidato mais velho.
Art. 14 Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser
arguida à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato, mediante
registro em ata.
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Parágrafo Único. Da decisão referida no caput caberá recurso, na forma e
prazo regulamentares, previstos no edital, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias
após a sua eleição.
§ 1° A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola
e, dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
§ 2° O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que o
compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 3°A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 16 O mandato de cada membro do Conselho Escolar será de 3 (três)
anos, sendo permitidas reconduções.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
Art. 17 O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada dois
meses e, extraordinariamente,quando for necessário, por convocação:
I - de seu Presidente;
II - do Diretor da Escola;
III - da metade mais um de seus membros.
Art. 18 O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de
metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar
tomadas por metade mais 1 (um) dos votos presentes à reunião.
Art. 19 Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão
do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1° O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias
alternadas, também implicará vacância da função de Conselheiro.
§ 2° O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo
Conselho Escolar se aprovado em Assembleia Geral do segmento, cujo pedido de
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DE DO SUL
convocação venha acompanhado de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e
de justificativa.
§ 3° No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1°,
o Conselho Escolar convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar,
quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do
membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à
assembleia assim decidir.
Art. 20 Cabe ao suplente:
I - Substituir o titular em caso de impedimento;
II - Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição do novo representante
com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 21 Os Estabelecimentos de Ensino já existentes na rede municipal de
ensino terão o prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para instituírem ou
adequarem os seus Conselhos Escolares.
Art. 22 Os Estabelecimentos de Ensino Municipal que vierem a ser criados
após a publicação desta Lei, deverão constituir o Conselho Escolar no prazo máximo de
1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR
mês de maio de 2018.
FEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezessete dias do
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Rua de Setembro. 689, Centro, Pinto 8andeira/i;S
CE? 9571 ,000 I 54··346EUJ2 iO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSr.(s)Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, que tem por finalidade a criação dos Conselhos Escolares nas Instituições
de Ensino da rede municipal de Ensino de Pinto Bandeira, constituídos pela direção da
escola, alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais
servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
a Conselho Escolar órgão colegiado terá funções de caráter consultivo,
deliberativo, fiscalizador, mobilizador e executivo nos assuntos referentes à gestão
institucional nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, conforme dispõe a
Lei Federal nO9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em
atendimento ao Plano Municipal de Educação (PME), às diretrizes e normas oriundas da
Secretaria Municipal de Educação, da legislação educacional vigente, do Projeto Político
Pedagógico e do Conselho Municipal de Educação.
a Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de articulação
entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades
comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e
nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
mês de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEIT ~E PI TO BANDEIRA, aos dezessete dias do
\
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L MARINI ~~ AN
Prefeito M nicipal em Exercício
688. Centro. Pinto Bandeira/Rê
AlOO 54<3468.G210