PROJETO DE LEI N° 33, DE 30 DE MAIO DE 2018
Cria cargo, altera carga horária e altera
padrões de vencimento na Lei Municipal nO
298, de 02 de fevereiro de 2018, altera Anexo
I e dá outras providências.
Art. 10 Fica alterado o padrão de vencimento dos Cargos de Farmacêutico,
Médico Clínico-Geral e Médico Pediatra e acresce o cargo de Psicólogo ao Quadro de
Cargos criados pela Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018, passando este a
vigorar com a seguinte redação:
P
CC !
A
AR VENCIMENT01 - CLASSES
O
RI
---
R
DENOMINAÇÃO DO GA A B C O E
Ã
CARGO 00 0/05 06/10 11 /15 16/20 21/25
O
SO Anos Anos Anos Anos Anos
•.._--
S --- --- ---- f- - -
3 Assistente Social 01 R$ R$ R$ R$ R$
---- . ----- e---
1.590,90 1.670,44 1.753,96 1.841,65 1.933,74
2 Auxiliar Administrativo 02 R$ R$ R$ R$ R$
- -- -- ------ ---- t----- 1.484,84 1.559,08 1.637,04 1.718,88 1.804,83
1 Auxiliar de Educação 06 R$ R$ R$ R$ R$
Infantil 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
8 Contador 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
8 Controlador Interno 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
1 Já considerado o reajuste previsto pela Lei Municipal nO312, de 29 de março de 2018.
689.Centro, Pinto BandeIra/RS
Art. 2° O art. 39 da Lei Municipal 298, de 02 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar acrescido dos § 3° e §4° com a seguinte redação:
§ 3° A parcela recebida a título de VP - BÁSICO integrará o salário para fins de
pagamento de horas extraordinárias e horas de sobreaviso.
Art. 3° O Anexo I da Lei Municipal 298, de 02 de fevereiro de 2018 passa a
vigorar acrescido das atribuições, carga horária e requisitos para provimento do cargo
de Psicólogo, bem como com a alteração da carga horária do cargo de Médico Pediatra,
conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias específicas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
maio de 2018.
ANDEIRA, aos trinta dias do mês de
7 Enfermeiro 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
9 Engenheiro Civil 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.712,10 3.897,70 4.092,59 4.297,21 4.512,08
8 Farmacêutico 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
6 Fiscal Ambiental e 01 R$ R$ R$ R$ R$
Sanitário 2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
6 Fiscal Tributário 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
7 Fisioterapeuta 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
11 Médico Clínico-Geral 02 R$ R$ R$ R$ R$
7.021,15 7.372,20 7.740,82 8.127,85 8.534,25
11 Médico Pediatra 01 R$ R$ R$ R$ R$
7.021,15 7.372,20 7.740,82 8.127,85 8.534,25
6 Médico Veterinário 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
1 Auxiliar de Serviços de 02 R$ R$ R$ R$ R$
Escola 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
3 Motorista 06 R$ R$ R$ R$ R$
1.590,90 1.670,44 1.753,96 1.841,65 1.933,74
7 Nutricionista 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
10 Odontólogo 01 R$ R$ R$ R$ R$
4.242,40 4.454,52 4.677,25 4.911,11 5.156,66
5 Operador de Máquina 03 R$ R$ R$ R$ R$
2.015,14 2.115,90 2.221,69 2.332,77 2.449,41
1 Operário 04 R$ R$ R$ R$ R$
1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
1 Auxiliar de Serviços 04 R$ R$ R$ R$ R$
Gerais 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
6 Técnico em 02 R$ R$ R$ R$ R$
Enfermagem 2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
8 Psicólogo 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
1 Agente Comunitário de 07 R$ R$ R$ R$ R$
Saúde 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
689.Centro. Pinto Band"iraiRS
7~OOO.l54<146iUl210
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
(.....)
CARGO: MÉDICO PEDIATRA
ATRIBUiÇÕES: Executar serviços médicos na área de pediatria, examinar pacientes
internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnósticos;
avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento de pacientes sob a sua
responsabilidade; estabelecer planos médico-terapêutico-profilático, prescrevendo
medicamentos, tratamentos e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes;
orientar a equipe de saúde multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de
competência; participar de equipes médicas cirúrgicas quando solicitado; zelar pela
manutenção e ordem dos equipamentos médicos colocados a sua disposição; classificar
e codificar doenças; comunicar ao superior imediato toda sorte de irregularidade ou
alterações que possam influir no andamento dos trabalhos; participar de projetos e
treinamentos e programas educativos na sua área de competência; fazer parte de
comissões provisórias e permanentes; fazer pedido de material quando necessário;
atender crianças desde o nascimento até sua adolescência. Participar de equipes
médicas e de perícias e elaborar pareceres técnicos. Aderir e participar na elaboração
de protocolos e rotinas de serviço. Manter registros sempre atualizados das suas ações,
bem como dos setores onde atua, proceder nas notificações compulsórias; executar
outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no
regulamento da profissão.
CARGA HORÁRIA:
a) 12 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) Instrução: Superior Completo
b) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
c) Idade mínima: 18 anos completos.
Centro, Pinte
(.....)
CARGO: PSICÓLOGO
ATRIBUiÇÕES: Executar serviços de psicologia; coordenar e orientar trabalhos de
levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo
psíquico de cada indivíduo; orientar e elaborar diagnósticos prognósticos e de controle
de comportamento de pacientes na vida social, seus ajustes e desajustes com a
sociedade; analisar fatores psicológicos que intervém na conduta do paciente e no
diagnóstico; propor tratamento e prevenção em enfermidades mentais, juntamente com
médicos capacitados; avaliar traços, perfil, personalidade, comportamento, convívio
social de pacientes encaminhados; idealizar e orientar a elaboração de testes
psicológicos e vocacionais. Orientar psico-pedagogicamente os pacientes e seus
parentes e encarregados; propor ações de ajustes escolares, profissionais e sociais;
colaborar nos programas municipais de saúde, assistência social e de educação; propor
medidas sanitárias; efetuar avaliação de resultados psicológicos; participar de
congressos, seminários e similares; preparar o desenvolvimento social de crianças e
adolescentes. Dar assistência a apenados quando solicitado; desenvolver psicoterapia
nas situações de envolvimento emocional; nos bloqueios do inconsciente e nas reações
psicológicas alteradas. Atender crianças especiais ou com deficiências; confeccionar e
selecionar material pedagógico e psicológico necessário; emitir pareceres sobre sua
área de atuação; participar de equipes, perícias e grupos de trabalho; prestar
assessoramento; supervisionar, coordenar e orientar seus subordinados ou assistentes;
executar todas as demais tarefas correlatas a sua profissão.
CARGA HORÁRIA:
a) 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) Instrução: Superior Completo.
b) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
c) Idade mínima: 18 anos completos.
Centro, Pinto
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a alteração o padrão de vencimento dos
Cargos de Farmacêutico, Médico Clínico-Geral e Médico Pediatra e acresce o cargo de
Psicólogo.
Isso porque, foram realizados processos seletivos para a contratação de
farmacêutico e médico, sendo que não houve inscritos, tendo sido constatado que a
ausência de inscrições ocorreu em razão do salário.
Além disso, eis que imprescindível para a Administração a existência de
Psicólogo para atender as demandas na saúde, educação e assistência social,
necessária a criação do referido cargo a fim de contratação deste por meio de concurso
público.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
de maio de 2018.
TO BANDEIRA, aos trinta dias do mês
RI
68B.Centro, Pinto Bandeira/RS
üDOi 54·3468 0210
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N° 023
DATA: 30/05/2018
Art 16, inciso I e § 4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso I §4°, da Lei Complementar nO101-2000.
EVENTO
Criacão
Expansão READEQUAÇÃOSALARIAL
Aperfeiçoam
ento
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de sua contratação
Farmacêutico Efetivo
Médico Clínico Geral Efetivo
Psicóloqo Efetivo
Médico Pediatra Efetivo
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCíCIODE
VIGÊNCIA E PARA OS DOISSEGUINTES- PODER EXECUTIVO
Natureza 2018 2019 2020
Vencimentos e Vantagens 164.562,30 345.580,56 362.859,84
13° Salário 13.713,60 28.798,38 30.238,32
1/3 de Férias
INSS - Patronal 22,94% 40.896,49 85.882,53 90.176,72
TOTAL 219.172,39 460.261,47 483.274,88
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2018 a 2021 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LOO.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante á compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LOO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO238/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação do cargo, a Lei de Oiretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nO248/2017), em seu artigo 1°, expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar nO 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
rvalores Totais a
Rubrica Despesatotal Empenhar cl
autorizadaaté implementação Diferença
da proposta
3319011- Vencimentos e Vantaqens Fixas 279.922,98 178.275,90 101.647,08
3319013 - Obrigações Patronais 107.883,35 40.896,49 66.986,86
TOTAL 387.806,33 219.172,39 168.633,94
IMPACTO SOBRE A RECEITACORRENTELíQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2018 e
2019:
Exercício Receita Corrente Gastos Com Pessoal do %/ RCL
líquida Poder Executivo
2013 10.009.761,35 2.998.082,33 29,95%
2014 10.390.917,53 3.007.685,63 28,95%
2015 11.803.478,19 3.878.185,08 32,86%
2016 12.792.033,88 5.007.650,83 39,15%
2017 14.002.443,28 5.800.000,00 41,42%
2018 15.773.566,07 6.670.000,00 42,28%
2019 17.756.865,00 7.670.500,00 43,20%
QUADRO 4
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2018 e 2019, foram efetuadas
com base nos valores do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
~_ill~ f~
j~ndressa Possa
Contadora CRC/RS nO
092496
Pinto Bandeira, 30 de maio de 2018.
· '
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Hadair Ferrari, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a readequação salarial
dos cargos de provimento efetivo de Médico Pediatra, Médico Clinico Geral,
Farmacêutico e Psicólogo. DECLARO existir recursos orçamentários para a
execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de ResponsabilidadeFiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequaçãoorçamentária requerida.
Municípiode Pinto Bandeira,aos trinta dias do mês de m 018
(
',Had r Ferr ri
Prefei Municipal
ORDENA' OR DE DESPESA