materia nº 36/2018

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PROJETO DE LEI N° 36, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019.
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da
Constituição Federal, no art. 66 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n?
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual;
IX - as disposições gerais.
§ 1°As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
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dos objetivos e das metas do Plano Plurianual - PPA;
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços
à população;
§ 2° A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos
objetivos declarados no PPA, devem:
I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive
por meio eletrônico;
III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta lei.
CAPíTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado pnmano, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art.
40 da lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos
seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da lC nO101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;
III - das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4°, § 2°, incíso III, da lC nO
101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4°, §2°, inciso III, da lC n? 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV,
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da Lei Complementar nO101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°,
inciso V, da LC nO101/2000;
VIII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nO101/2000.
§ 1° As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas
das receitas e despesas;
§ 2° Na hipótese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata o inciso I do
caput deverá ser re elaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente
atualizadas.
§ 3° Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que
corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada
mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 5° Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da LC n°
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de
afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da LC nO101/2000.
§ 1° Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Município.
§ 2° Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
§ 3° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a
fonte de recursos correspondente.
§ 4° Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPíTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAíDAS DO PLANO PlURIANUAl
Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - lei nO238, de 24 de
maio de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei Orçamentária.
§ 1° Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo
ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2° As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante
o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2019 surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
§ 3° Na hipótese prevista no §2°, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPíTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1° Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nO42/1999 e suas
atualizações.
§ 3° A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nO4.320/64.
§ 4° As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6° Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo Único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n?4.320/64, utilizando￾se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1°, da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 8° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, no art. 67
da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, da Lei Federal nO4.320/64, e será composto
de:
I - texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nO
4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nO101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5°, inciso II, da LC nO101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que
trata o art. 2°, § 2°, I, da Lei Federal nO4.320/64;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°,
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inciso I, da LC nO101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC n° 101/2000, acompanhado da
memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nO141, de 13 de
janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2° do art. 13
desta Lei.
Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei
Federal n?4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão
para o exercício de 2019;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária;
VII - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas
na forma estabelecida pelo art. 11 desta lei, com a identificação dos respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
CAPíTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas do Poder legislativo e do Poder
Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele
recebam recursos.
Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder legislativo
encaminharão à Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças,
até 30 de agosto de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta
lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da lC n? 101/2000, o
Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
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Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei.
Parágrafo Único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva
legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de
servidores.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2019.
§ 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2° Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução
Normativa nO 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art.14. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art. 3° desta lei.
II - cobertura de créditos adicionais;
III - atender ao disposto no art. 58 desta lei.
§ 1°A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no
mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma dos incisos I e III do caput não precisarão ser utilizadas para sua
finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nO101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2018 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC n°
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da LC n? 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nO8.666/93,
conforme o caso.
§ 2° No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2019, em cada evento, não exceda a
02 (duas) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V
do § 2° do art. 4°, da referida Lei, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de
créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nO
101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que
trata o art. 2°, VIII, dessa Lei.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, § 3°, da LC n? 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar,
em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 1° O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento
das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2° Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem
como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 3° Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio
eletrônico de acesso ao público, em até 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do
art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência
pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos
e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 1° Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. go, § 4°, da LC nO101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 03 (três) dias antes da audiência, relatório de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação
das medidas corretivas adotadas.
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com
o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros,
com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar N°
141, de 13 de janeiro de 2012;
II -das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III -de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
IV -das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
Parágrafo Único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8°, § 1°, inciso IV, desta Lei.
Seçãolll
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento d
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receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da LC n? 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art.
13 da LC n? 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal
e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o disposto no § 2° do art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de
forma proporcional às sua.sdotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes
de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto
dos setares de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
639, Centro, Pinto
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VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
§ 2° do art. 9° da LC n? 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.° 141, de
13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no
art. 24 desta Lei.
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da LC nO101/2000.
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nO101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora
.'
da Câmara Municipal.
§ 1° No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o
disposto no § 3° do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será
reduzido na mesma proporção.
§ 2° Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste
artigo.
§ 3° Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 4° O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 1° No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras
de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos
respectivos instrumentos.
§ 2° A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-Ia, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
§ 1° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
§ 3° A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31
de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da LC nO101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo Único. No caso de despesas relativas às obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3°, da Lei
Federal n? 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8°, parágrafo único, da LC nO
101/2000.
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
- - -- --- ---------
atualização das estimativas de receitas para o exerCICIO, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2019;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5° Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2° do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
§ 6° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar
do recebimento da solicitação.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nO4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de
julho de 2019.
Parágrafo Único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da
reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da
Lei Orçamentária de 2019, desde que não haja alteração da finalidade das ações
orçamentárias.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6° desta
Lei.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único. O disposto no caput também se aplica no caso da necessidade
de alterações de codificações ou denominações das classificações orçamentárias, desde
que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou para adequação à classificação
vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o
disposto nos artigos 26,27 e 28 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2° As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 - Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvenções
Econômicas".
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar n? 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
específica.
Subseção II
Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo Único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
- - - -----------------
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de
que trata o art. 12, § 60, da Lei Federal nO4.320/1964.
SubseçãolV
Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°,
da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998,
para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os
prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei n? 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a
Lei nO12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1° No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2° No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V
Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e
Jurídicas
Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação "50 - Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 -
Contribuições", "42 -Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais";
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos
5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou
reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1°, inciso
I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nO8.429, de 2 de junho de
1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do
órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria responsável verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos
nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventu
irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
1- nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
V - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei Federal n? 11.107/2005.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da
competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nO101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuiçõe e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento
de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária,
o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC n° 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada
ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também
às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1° No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal n?8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2° Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3° As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas
ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nO101/2000.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de setembro de 2018, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no
art. 50 desta Lei.
§ 2° A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da LC
n? 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa n° 12/2017 do Tribunal de Contas
do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único,
da LC n° 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
§ 1° No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para
os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nO101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos
e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária
Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os
saldos remanescentes.
§ 2° No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06 (seis)
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa
a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
§ 4° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
1- as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
CAPíTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ali. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
08S, Centro, Pinto
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita.
§ 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se
adotadas. conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que
são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, em percentual que supere a variação do índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
§ 3° Não se sujeitam às regras do §1°:
I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
II - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 5% da Receita
Corrente Líquida realizada no exercício de 2018.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n? 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3° do art. 14, da L .
889,
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Complementar n° 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia
de receita.
CAPíTULO IX
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E
EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 56. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de
lei orçamentária de que tratam os §§ 9° a 18 do art. 166 da Constituição da República
atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no § 11 do art. 166 da
Constituição.
§ 1° Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda,
de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
§ 2° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no §16
do art. 166 da Constituição.
§ 3° Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada a frustração de
receitas na forma estabelecida pelos §§3° e 4° do art. 2° desta lei, a execução
orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser
reduzida na mesma proporção.
Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 57, sem prejuízo da redução
prevista no seu § 3°, o Projeto de lei Orçamentária de 2019 conterá reserva de
contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida estimada para o exercício, a qual deverá ser indicada como
fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1° Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente liquida de que trata o capu
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa n° 12/2017, do
Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2° O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de
vereadores admitido pela Constituição Federal.
§ 3° É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 4° Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
individual que desatenda ao disposto nos §§ 9° e 10 do art. 166 da Constituição Federal,
ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos
à reserva de contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei.
Art. 59. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção V do Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de
recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 58 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 1° os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art.
166 da Constituição.
§ 2° As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2019 poderão ser
utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da lei
Federal n° 4.320, de 1964.
§ 3° Além do disposto nos inciso I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante
decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de
impedimentos de ordem técnica que trata o caput.
Art. 60. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução
financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
CAPíTULO X
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da lC nO101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo Único. A lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da lei nO238, de 24
de maio de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta lei.
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
III - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens
e operações de crédito;
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituição Federal, serão levados
à reserva de contingência referida no inciso II do art. 14 os recursos que, em decorrência
de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem
despesas correspondentes.
§ 4° O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
§ 10 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente
vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 20 Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE
junho de 2017.
DEIRA, aos doze dias do mês de
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a apreciação e deliberação referente às
Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO 2019, em atendimento ao que dispõe o artigo
165 da Constituição Federal de 1988.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre
o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação
entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração
da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações
na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar
as contas públicas.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal,
reafirmaremos nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzida na busca do
equilíbrio das contas públicas, condição fundamental para impulsionar o desenvolvimento
de nosso Município.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO
de junho de 2017.
BANDEIRA, aos doze dias do mês
Prefe to Municipal
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 01 Câmara de Vereadores
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
01.01 - Manutençãodas Atividadesdo Poder Legislativo Atividade Meta Fisica! 1
Atividade Mantida Valor 460.000,00 460.000,00
01.02 - Manutençãodo Serviçode Publicidade Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 59.000,00 59.000,00
01.03 - Manutençãoe Conservaçãodo Prédio da Câmara Unidade Meta Fisica! 1
PrédioConservado Valor 81.000,00 81.000,00
TOTAL 600.000,00 600.000,00
OBJETIVO:Garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo equipando com móveis e outros equipamentos que se faz necessário no decorrer dos anos, dar maior
transparência dos atos tomados pela Câmara Municipal. Garantindo o pagamento de salários e de suas obrigações, aquisições de troféus confraternizações e recepções.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXO I - PROGRAMAS
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Programas 2019 Total
Ação Unidade
Produto de medida
02 01 - Manutençãodas Atividadesdo Gabinete Atividade Meta Fisica/ 1
Atividade Mantida Valor 250.000,00 250.000,00
02.02 - Manutençãodos Serviçosde Publicidade Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 70.000,00 70.000,00
02.03 - Aquisição e Manutençãode Veículos Unidade Meta Física/ 1
VeículoAdquirido
Valor 10.000,00 10.000,00
02.04 Manutençãodas Associaçõese Federações e Confederações Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida
Valor 65.000,00 65.000,00
02.05 Manutençãoda SegurançaPública Unidade Meta Física/ 1
Atividade Mantida
Valor 60.000,00 60.000,00
TOTAL 455.000,00 455.000,00
OBJETIVO:Garantir o perfeito funcionamento do Orgão com pagamento de salários e seus encargos, dar transparência dos atos com publicação dos mesmos,
equipando o Gabinete com o que for necessário dar apoio a segurança pública e auxílios as entidades.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 03 - Secretaria da Administração
Programas 2019 Total
Ação Unidade
Produto de medida
03.01 - Manutençãodas Atividades da Secretaria da Administração Atividade Meta Física! 1
Valor 480.000,00 480.000,00
Atividade Mantida
03.02 - Capacitaçãode Servidores Servidor Meta Física! 3
Servidor Capacitado
Valor 10.000,00 10000,00
03.03 - Aquisição, Manutençãode Equipamentos, Móveis para Sec Unidade Meta Física! 5
EquipamentoAdquirido
Valor 25.000,00 25.000,00
03.04 - Manutençãodo CentroAdministrativo Municipal Unidade Meta Física! 1
Manutenção
Valor 15.000,00 15.000,00
03.05 - Realizaçãode Concurso Público Unidade Meta Física! 1
Concurso Público
Valor 15.000,00 15.000,00
03-06 - Programa Vale Alimentação Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 130.000,00 130.000,00
03-07 - InformatizaçãodosServiçosMunicipais Atividade Meta Fiscal! 1
Atividade Mantida Valor 18.000,00 18.000,00
03-08 - Consórcio Público Atividade Meta Física! 1
NovaAtividade, Manutencão Valor 144.610,00 144.610,00
TOTAL 837.610,00 837.610,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades da secretaria com pagamento de salários, aquisição de equipamentos e proporcionando
capacitação dos servidores através de cursos, manutenção do Vale Alimentação e outras necessidades que se fizer necessário, bem como
manutenção do consórcio público.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 04 Secretaria da Fazenda
Programas 2019 Total Unidade Ação
de
Produto medida
0401 - Manutençãodas Atividades da Secretaria da Fazenda Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 280.000,00 280.000,00
04.02 - Incentivoà Arrecadação Campanha Meta Física! 5
Campanhade Incentivo Valor 6.000,00 6000,00
04.03 - Equipamentose Móveispara Secretaria Unidade Meta Física! 7
Atividade Mantida
Valor 18.000,00 18000,00
04.04 - Manutençãodos Serviçosde Informática Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 12.000,00 12.000,00
04.07 - Capacitaçãode Servidores Unidade Meta Física! 8
Valor 4.000,00 4.000,00 Servidor Capacitado
TOTAL 320000,00 320.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades da Secretaria da Fazenda e incentivar campanhas que valorizem o incremento da receita.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.01 - Ensino Pré-Escolar e Creche
Programas 2019 Total Unidade Ação
de
Produto medida
07.01.01 - Manutençãodas Atividadesdo Educação Infantil Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 220.000,00 220.000,00
07.01.02 - Construçãode Crechee Escola de Educação Infantil Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 400.000,00 400.000,00
07.01.03 - Curso de Aperfeiçoamento unidade Meta Física! 15
ServidoresCapacitados Valor 3.500,00 3.500,00
07.01.04 - Equipamentospara Escolas Infantis Equiptos. Meta Física! 20
Aquisição Equipamentos Valor 15.000,00 15.000,00
07.01.05 - Manutençãodo Prédio Unidade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 25.000,00 25.000,00
07.01.06 - Transporte Escolar Alunos Meta Física! 35
TransporteAlunos Escola Infantil Valor 220.000,00 220.000,00
07.01.07 - Manutençãoda MerendaEscolar Atividade Meta Física! 50
Atividade Mantida
Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 903.500,00 903.500,00
OBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Educação Infantil, bem como dar condições para o seu desenvolvimento intelectual aprimorando seu convívio em
grupo, apoiando as atividades pedagógicas, auxílio no transporte escolar, merenda e aumentando o atendimento o ingresso de alunos com menor idade.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.02 - Ensino Fundamental
Programas 2019 Total
Ação Unidade
de
Produto medida
07.02.01 - Manutençãodo EnsinoFundamental Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 710.000,00 710.000,00
07.02.02 - Conservaçãode Escolas % Meta Física! 7
Conservaçãode Imóveis Valor 13.000,00 13.000,00
07.02.03 - Capacitaçãode Professorese Servidores Prof. Meta Física! 40
ServidorCapacitado Valor 4.000,00 4.000,00
07.02.04 - Transporte Escolar Alunos Meta Física! 360
AlunosTransportados Valor 350.000,00 350.000,00
0702.05 - Auxílio a Estudantes Alunos Meta Física! 50
Concessãode Auxílios a Estudantes Valor 3.000,00 3.000,00
07.02.06 - Turno Inverso Alunos Meta Física! 60
Impalntaçãode Turno Inverso Valor 25.000,00 25.000,00
07.02.08 - MerendaEscolar Alunos Meta Física! 370
AlunosAlimentados Valor 85.000,00 85.000,00
07.02.09 - Manutençãoda Secretariada Educação Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 25.000,00 25.000,00
TOTAL 1.215.000,00 1.215.000,00
CONTINUA.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão:07.02- Ensino Fundamental
Programas 2019 Total
Ação Unidade
Produto de
07.02.10 - Aquisição de Equipamentos Equiptos. Meta Física/ 5
EquipamentosAdquiridos Valor 16.000,00 16.000,00
07.02.12 - Construção,Reformae Ampliação Escolas Veículo Meta Física/ 1
Prédios Reformados/Construídos/Ampliados Valor 60.000,00 60.000,00
07.02.13 - Vale Alimentação Unidade Meta Física/ 7
Atividade Mantida Valor 155.000,00 155.000,00
TOTAL 1.446.000,00 1.446.000,00
OBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Educação Fundamental, com pagamento de salários e encargos o transporte escolar, merenda escolar bem
como os convênios com a União e Estado, aprimorando seus profissionais com cursos de capacitação, equipando a secretaria e escolas quando for
necessário, vale alimentação e outras atividades que se fazem necessárias para o desenvolvimento da educação.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 07.04 - Assistência ao Educando
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
07.04.01 - Transporte EscolarPara o Ensino Médio e Superior Alunos Meta Física/ 130
TransporteGratuito de Estudantes Valor 55.000,00 55.000,00
07.04.02 - Auxílio a Cursos Atividade Meta Física/ 1
Valor 6.000,00 6.000,00
Atividade Mantida
07.04.03 - Atendimentoa EducaçãoEspecial Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida
Valor 18.000,00 18.000,00
07.04.04 - Educacão para Jovens e Adultos (EJA) Atividade Meta Física/ 1
Valor 6.000,00 6.000,00
Atividade Mantida
07.04.05 - Construção de PistaAtlética Unidade Meta Física/ 1
Valor 25.000,00 25.000,00
Quadras construídas
TOTAL 110.000,00 110.000,00
OBJETIVO:Garantir aos educandos o transporte escolar gratuito, cursos de aperfeiçoamento como Inglês, Informática, Italiano, canto e outros que se fizer
necessários para o desenvolvimento intelectual.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.05 • Cultura
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
07.05.01 - Aquisição ou Locação Instalação Casa da Cultura Atividade Meta Física/ 1
DesenvolvimentoCultural Valor 6.000,00 6.000,00
07.05.02- Manutençãodos Eventos Culturais Unidade Meta Física/ 1
DesenvolvimentoCultural Valor 12.000,00 12.000,00
07.05.03 - Manutençãoda Banda Municipal Musical Unidade Meta Física/ 4
DesenvolvimentoCultural Valor 30.000,00 30.000,00
07.05.04 - Auxílio a Entidades para Preservação das Culturas Unidade Meta Física/ 1
DesenvolvimentoCultural Valor 5.000,00 5.000,00
07.05.05 - Instalaçãoe ManutençãoMuseu Municipal Unidade Meta Física/ 1
DesenvolvimentoCultural
Valor 125.000,00 125.000,00
07.05.06 - RestauraçãoManutençãodo Patrimônio Cultural Unidade Meta Física/ 1
PatrimônioHistórico Valor 3.000,00 3.000,00
TOTAL 181.000,00 181.000,00
OBJETIVO:Garantir O desenvolvimento do departamento de cultura, bem como o incremento e acesso a acervos públicos biblioteca, museu, patrimônio
histórico, incremento com eventos culturais.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.06 - Desporto
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
07.05.09 - Construção, Manutenção,Ampliação Parques Esportivos Atividade Meta Física! 1
DesportoComunitário Valor 50.000,00 50.000,00
07.05.10 - Criaçãoe Manutençãode Escolinhas de Esportes Unidade Meta Física! 3
DesportoComunitário Valor 12.000,00 12.000,00
TOTAL 62.000,00 62.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de desporto, com participação em eventos, auxílios a pratica de esportes como escolinhas para iniciantes e
outras agremiações.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 09. - Turismo
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
09 01 - ManutençãoCalendáriode Eventos Unidade Meta Física! 18
DesenvolvimentoCultural Valor 45000,00 45.000,00
Meta Física! 1
09.02 - Manutençãodas Atividades da Secretaria Unidade Valor
Atividade Mantida 60.000,00 60.000,00
Meta Física! 1
09.03 - Promoçãodo Turismo e AtendimentoTurístico Unidade Valor
Atividade Mantida 30.000,00 30000,00
Meta Física! 1
09.04 - Participaçãode Eventose Feiras e Cursos Unidade Valor
Atividade Mantida 12.000,00 12.000,00
Meta Física! 1
09.05 - Apoio á Prática de Esportes Unidade Valor
Atividade Mantida 50.000,00 50.000,00
TOTAL 197.000,00 197.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento da Secretaria de Turismo com pagamento de salários seus encargos, equipando com o que for necessário, dando enfase ao
Patrimônio Histórico assessorando na elaboração do calendário de evento. Participar de eventos e apoiar o turismo interno.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.07 • Habitação
Programas 2019 Total Uriidade Ação de
Produto medida
06.07.01 • Adquirir Areas de terra para implantaçãoLoteamentos Atividade Populares Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 5.000,00 5.000,00
06.07.02 - Manutençãodo Departamento Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 25.000,00 25.000,00
06.07.03 - Elaborar Plano Diretor Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 50.000,00 50.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento do departamento de habitação com o incremento de aquisição e regularização de áreas de terra para a instalação de
loteamentos populares, com a inserção de famílias em zona de alagamento.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.01 - Saúde
Programas 2019 Total
Ação Unidade
de
Produto medida
06.01.01- Manutençãodas Atividadesda Secretariada Saúde Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 570.153,90 570.153,90
06.01.02- Manutenção dos Programacom Governo Federal e Estadual Pessoas Meta Física/ 1.720
PopulaçãoAtendida Valor 400.000,00 400.000,00
06.01.03- Assistência Médico-Hospitalar Pessoas Meta Física/ 1.720
Convênios de Assistência Médico-Hospitalar Valor 200.000,00 200.000,00
06.01.04- Manutençãoda VigilânciaEpidemiológicae Sanitária Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 30.000,00 30.000,00
06.01.05- Aquisição de Medicamentose MaterialOdontológico Pessoas Meta Física/ 1.720
MedicamentosAdquiridos e Material Valor 350.000,00 350.000,00
06.01.06- Educação Permanentedo quadro de Servidores da Saúde Unidade Meta Física/ 12
ServidoresCapacitados Valor 10.000,00 10.000,00
06.01.07- Saúde Mental Unidade Meta Física/ 300
Valor 35.000,00 35.000,00
PopulaçãoAtendida
06.01.08- Aquisição e Manutençãode Equipamentos Equip. Meta Física/ 12
Equipamentos Valor 30.000,00 30.000,00
TOTAL 1.625.153,90 1.625.153,90
CONTINUA:
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.01 - Saúde
Programas 2019 Total
Ação Unidade
Produto de
06.01.09 - Aquisição e Manutenção da Frota de Veículo Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 120.000,00 120.000,00
06.01.10 Assistência Médica a População (contratação de médicos e 1
técnicos profissionais na área de saúde) Atividade Meta Física!
Valor
500.000,00
População Atendida
500.000,00
Meta Física! 1
06.01.11 Construção Posto de Saúde Proieto Valor
i 300.000,00 300.000,00
Prédio Construído
TOTAL 2.545.153,90 2.545.153,90
OBJETIVO:Garantir o Funcionamentoda Secretariacom pagamentode salários, encargos e contratação de profissionais das diversas áreas para atender as
necessidades da população como médicos, enfermeiros técnicos e dar aperfeiçoamentos para os servidores como cursos de capacitação, aquisição de
medicamentosda lista básicacom inclusãodeacordo com a comissãodeAssistência Farmacêutica,e adesãoa programade saúde mental naatençãobásicapara
apoio material ao PSF,e contrataçãode examese hospitais paraa realizaçãode procedimentos que ainda não possuímos na nossa unidade básica de saúde.
Ampliar eou construir aunidadebásicadesaúdeparafacilitar edar maior atençãoaoatendimentoa população.
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ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 06.05 - Assistência Social
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
06.05.01 - Manutençãoda AssistênciaSocial Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 51.000,00 51.000,00
06.05.02 - Assistência a Criançae ao Adolescente Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 30.000,00 30.000,00
06.05.03 - Assistência ao Idosoe a Família Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 16.000,00 16.000,00
06.05.04 - Auxílios e Subvençõese Benefícios Eventuais Entidades Meta Física/ 4
ConcederAuxílio as Entidades Valor 9.000,00 9.000,00
06.05.05 - Aquisição de Equipamentose Material Permanente Equiptos Meta Física/ 3
EquipamentosAdquiridos Valor 60.000,00 60.000,00
06.05.06 - Manutençãodo ConselhoTutelar Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 85.000,00 85.000,00
TOTAL 251.000,00 251.000,00
OBJETIVO: Garantir a população o atendimento da assistência Social e do Conselho Tutelar, equipamento como o que for necessário, e a estrutura para a
realização de suas atividades em prol da população menos assistida.
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ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 06.04 - Departamento de Esgoto
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
06.04.01 - Manutençãoe Ampliaçãoda Limpeza Pública Atividade Meta Físical 1
Atividade Mantida Valor 160.000,00 160.000,00
06.04.02 - Ampliação, Remodelação,Manut. Praças, Parques e Jardins Unidade Meta Físical 1
Atividade Mantida Valor 25.000,00 25.000,00
TOTAL 185.000,00 185.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento das atividades que se fazem necessárias ao Município bem como incentivando a separação do lixo com
campanhas educativas, manter a terceirização da limpeza pública e coleta do lixo, dar condições as praças públicas.
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ANEXai-PROGRAMAS
Órgão: 06.03 - Departamento de Água
Programas 2019 Total
Ação Unidade
de
Produto medida
06.03.01 - ManutençãoSistemade Abastecimento de Água Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 10.000,00 10.000,00
06.03.02 - Construçãoe Ampliaçãode Redes de Água Unidade Meta Física/ 2
Poços Perfurados Valor 30.000,00 30.000,00
06.03.03 - Ampliaçãoe Conservaçãode Rede de Esgoto Unidade Meta Física/ 15
Atividade Mantida Valor 670.000,00 670.000,00
TOTAL 710.000,00 710.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de água, bem como abertura de poços e ampliação de redes atingindo assim todas as famílias no
Município com água potável, garantindo a manutenção dos poços e analise permanente da água com contratação de profissionais para a execução do
trabalhos de acompanhamento e tratamento.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.01 - Secretaria de Obras
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
05.01.01 - Aquisição de Equipamentospara Arruamento. Unidade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 35.000,00 35.000,00
05.01.02 - Construçãoe ManutençãoAbrigos Públicos Unidade Meta Física! 1
UnidadeMantida Valor 15.000,00 15.000,00
05.01.03 - Revitalizaçãode Praçase banheiros Públicos Atividade Meta Fislcal 1
\h:.lnr
Atividade Mantida 120.000,00 120.000,00
05.01.04 - Aquisição Manutençãode Veículo, Máquinas e Implementos Atividade Rodoviários. Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 650.000,00 650.000,00
05.01.05 - Abertura,Ampliação,Pavimentação,Conservação Estradas 1
Municipaise Vias Públicas com Calçamento ou Asfalto Atividade Meta Física!
Estradase Ruas Conservadas Valor 2.000.000,00 2.000.000,00
05.01.06 -Aquisição de Terreno para Parque de Máquinas Construção Atividade 1
de Prédio para Garagemde Máquinas. Meta Física!
Valor
Atividade Mantida 400.000,00 400.000,00
05.01.07- Manutençãodas Atividadesda Secretaria de Obras Unidade Meta Física! 1
UnidadeMantida Valor 735.466,00 735.466,00
05.01.08 - Manutençãodo ProgramaCIDE Unidade Meta Física! 1
UnidadeMantida Valor 32.000,00 32.000,00
05.01.09 - Limpezadas EstradasMunicipais Atividade Meta Física! 1
LimpezaPública Valor 150.000,00 150.000,00
05.01.10 - Aquisição de Imóveis Unidade Meta Física! 1
UnidadeAdquirida Valor 20.000,00 20.000,00
05.01.11 - Capacitação de Servidores Unidade Meta Física! 20
ServidoresCapacitados Valor 6000,00 6.000,00
05.01.12- Manutençãodo Campo Municipal Unidade Meta Física! 1
Unidade Mantida Valor 6.000,00 12.001,00
TOTAL 4.163.466,00 4.169.467,00
CONTINUA: Garantir o funcionamento das atividades da Secretaria de Obras bem como manter em pleno estado de uso das estradas de acesso ao Municipio,
aquisição manutenção da frota de veículos e máquinas, manter pontes pontilhões e a limpeza pública. Garantir o pagamento de salários e encargos a capacitação
de seus servidores com curso de aperfeiçoamento.
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ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 05.02 - Comunicação
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
05.02.01 - Instalaçãoe ManutençãoAntenas ImagensTelevisão Atividade Meta Física/ 1
Telefonia Rural Valor 6.000,00 6.000,00
TOTAL 6.000,00 6.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de comunicação bem como adquirir centrais de telefonia para a zona rural.
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LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.04 Indústria
Programas 2019 Total Unidade Ação
de
Produto medida
05 04 01 - Manutenção das Atividades do Distrito Industrial Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 12.000,00 12.000,00
05.04.02 - Incentivo Instalação e Ampliação Empresas Empreend. Meta Física! 1
Geração Emprego e Renda Valor 25.000,00 25.000,00
05.04.03 - Manutenção, Conservação Ampliação,Construção de Pavilhões Campanha Meta Física! 1
Aumento de Arrecadação Valor 100.000,00 100.000,00
TOTAL 137.000,00 137.000,00
OBJETIVO:Garantir o Funcionamento do departamento de Industria, através de construções de novos módulos para a instalação de fábricas e novos
empreendimentos.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.05 - Energia Elétrica
Programas 2019 Total Unidade Ação
de
Produto medida
UO.UJ.Ul - I::xtensao ae Rede Elétnca na Area Rural e AUXiliOa coiocaçao Atividade 1
de Rede Trifasica Meta Física!
Eletrificação Rural Valor 100.000,00 100.000,00
05.03.02 - Ampliação da Potência na Rede Elétrica Unidade Meta Física! 2
Iluminação Pública Valor 80.000,00 80.000,00
05.03.03 - Ampliação e Manutenção da Rede Pública Unidade Meta Física! 15
Iluminação Pública Valor 90.000,00 90.000,00
TOTAL 270.000,00 270.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de Energia Elétrica, bem como ampliação de redes, de potência para fixação do homem
na zona rural. Manutenção da iluminação pública urbana com troca de lampadas e substituição e instalação de braços para iluminação pública.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 08 Secretaria da Agricultura
Programas 2019 Total
Unidade Ação de
Produto medida
08.01 - Manutenção das Atividades da Sec. Da Agricultura Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 110.000,00 110.000,00
08.02 - Convênio de Assistência Técnica Profissionais Meta Física! 3
Serviços de Assistência Técnica Profissional Valor 70.000,00 70.000,00
08.03 - Incentivo ao Agronegócio Construções Meta Física! 5
Terraplenagem, Projetos e Incentivo Financeiro Valor 55.000,00 55.000,00
08.04 - Formação do Pacote Agrícola Produtores Meta Física! 800
Incentivo Financeiro, Máquinas, Veterinário Valor 160.000,00 160.000,00
08.05 - Capacitação de Produtores Produtores Meta Física! 80
Caoaeitacão de Produtores Rurais
Valor 6.000,00 6.000,00
08.06 - Aquisição e Manutenção Máquinas, Veículos e Equipamentos Unidade Meta Física! 1
Veículo e Equipamentos Valor 500.000,00 500.000,00
08.07 - Programa de Irrigação Unidade Meta Física! 5
Famílias Atendidas Valor 16.000,00 16.000,00
08.08 -Implantação do Sistema Troca-Troca Unidade Meta Física! 80
Famílias Atendidas Valor 6.000,00 6.000,00
08.09 - Incentivo á implantação Aviários e Pocilgas (Chiqueirões) Estufas Unidade Meta Física! 8
Famílias Atendidas Valor 30.000,00 30.000,00
08.10 - Auxílio a Produtores Rurais Unidade Meta Física! 1
Famílias Atendidas Valor 115.000,00 115.000,00
08.11 - Capacitação de Servidores Unidade Meta Física! 9
Servidores Capacitados Valor 6.000,00 6.000,00
TOTAL 1.074.000,00 1.074.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades da secretaria bem como auxiliar os produtores rurais com incentivo a permanecer em suas
propriedades com horas máquinas, vitrinário, inseminador e outros profissionais que for necessários para a fixação do homem no campo, tornando suas
propriedades competitiva.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
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LDO 2019
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.03 - Meio Ambiente
Programas 2019 Total Unidade Ação de
Produto medida
05.03.04 - Manutençãodas Atividades do MeioAmbiente Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 65.000,00 65.000,00
05.03.05 - Recolhimentoe Destinaçãodo Lixo Famílias Meta Física/ 800
FamíliasAtendidas Valor 550.000,00 550.000,00
05.03.06 - LicenciamentoAmbiental Famílias Meta Física/ 800
LicenciamentoRealizado Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 635.000,00 635.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento do departamento, com terceirização na coleta de lixo bem como a sua destinação final.
Municipio de . Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
TABELA 01 - ParAmentosUtilizados nas Estimativas das Receitase Despesas
Indicador 2016 2017 2018 2019 2020 2021
INFLAÇAO MeDIA ANUAL II P C AI 6,29% 3,92% 3,58% 4,07% 4,02% 3,94%
VARIAÇAODO PIB -3,60% 0,53% 2,43% 3,01% 2,68% 2,64%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 8,48% -29,28% -7,77% 10,00% -9,02% -2,26%
CRESCIMENTO AUTONOMO DE OUTROS CUSTEIOS c793% -1,48% -0,84% 10,00% 2,56% 3,91%
ESFORCO NA ARRECADACAO TRIBUTARIA 6,39% 28,74% 143,20% 10,00% 60,64% 71,28%
CRESC.REAL OAS TRANSFER CORR DA UNIAO 0,48% -9,69% -2,77% -3,00% -5.15% -364%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTAOO 1605% 10,23% -7,47% -2,00% 0,26% -3,07%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL· EXECUTVO 13,00% 10,00% 6,06% 10,00% 10,00% 10,00%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL· LEGISLATIVO 13,00% 10,00% 6,06% 10,00% 10,00% 10,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS 46,6~% 29,57% 141,15% 10,00% 60,24% 70,46%
Taxa de Juros Salic (Média do Anol 13,75% 10,18% 6,50% 7,31% 8,09% 8,08%
Taxa de CAmbio M~ 3,29 3,46 3,43 3,50 3,55
lOS parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua
pertinência, ou nâo com as origem/espécia/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa. I
vC'LO~·06S LC'vB~·6BS ~S'CB~·L6S OO'OOO·OOS ZL'6VO·SSV CC'OOv·OLS WOOC·6vL S!eJnloNSOSJn09~ OO·OO·OO·O·O·~O·B· rL ~
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6S'~B6·BOC ~C'66p·BOC 9L'LBS·l~C OO'OOO·OCC ~6'OSCDC BP' LLB·p~l ~C'p6~·SL 041nlap sQw ou anoaJ)ua
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ESPECIFICACAO 2017 2018 2019 2020 2021
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorcamentárias) 14.012.848,71 15.856.600,00 16.005.972,72 17.275.112,17 19.688.078,47
II-DEDUÇOES 2.141.627,17 2.359.600 00 2.489.399,08 2.667.581,98 3.004.430,02
I R R F s/Rendimentosdo Trabalho 159.508,47 253.000,00 252.925,76 422.643,96 752.425,21
Contribuições Previdenciáriasdo Regime Próprio - - - - -
Compensação Financeiraentre Regimes - - - - -
Rendimentosde Aplicações de Rec.Previdenciários - - - - -
Deduções da Receita Corrente 1.982.118,70 2.106.600,00 2.236.473,32 2.244.938,02 2.252.004,81
III - (+) Ajuste Perdas com o Fundeb 1.418.162,47 1.526.600,00 1.720.079,69 1.736.530,89 1.743.58653
IV - RECEITA CORRENTE LIQUIDA (1-11+111) 13.289.384 01 15.023.600,00 15.236.653,33 16.344.061,07 18.427.234,98
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
Estimativas para a Receita Corrente Líquida
Apuração Conforme a Instrução Normativa nO12/2017, do TCE/RS
Município de : Pinto Bandeira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019
Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2018 a 2021
PODEREXECUTIVO 2019 2020 2021 I
LimiteMáximoLegal - 54 % da RCL(alínea"b"do incisoIII do artigo20 da LRF) 8.227.792,80 8.825.792,98 9.950.706,89
LimitePrudencial- 51,30 % da RCL(parágrafoúnicodo artigo22 daLRF) 7.816.403,16 8.384.503,33 9.453.171,55
LimitedeAlerta- 48,60 % da RCL(incisoII do § 1° do artiqo 59 da LRF) 7.405.013,52 7.943.213,68 8.955.636,20
PODERLEGISLATIVO 2019 2020 2021 I
LimiteMáximoLegal - 6 % da RCL(alínea"b"do incisoIII do artigo20 da LRF) 914.199,20 980.643,66 1.105.634,10
LimitePrudencial- 5,70 % da RCL(parágrafoúnicodo artigo22 daLRF) 868.489,24 931.611,48 1.050.352,39
LimitedeAlerta- 5,40 % da RCL(incisoII do § 1° do artigo59 da LRF) 822.779,28 882.579,30 995.070,69
o objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites lega, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoaldo Poder Executivo e legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCl no Poder Executivo e legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1Q do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCl, respectivamente no Executivo e legislativo. Quando superado, e de acordo
com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea "a" do inciso III do artigo 20, ambos da lRF, e coloca o respectivo poder ao
alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
111- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6Q do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único
do art. 22 da lRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo
e condições estabelecidas nos §§ 1Q e 2Q e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3Q e 4Q do mesmo artigo, todos
da lRF.
Município de : Pinto Bandeira
LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
TABELA 02 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITASPRIMÁRIAS 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021
Arrecadação Arrecadação Projeção Projeção projeção projeção
Receitas Correntes 11.263.008,29 12.030.730,01 13.750.000,00 13.769.499,40 15.030.174,15 17.436.073,66
(-) Aplicações Financeiras em Geral 101.347,53 249.743,79 225.700,00 221.036,47 236.084,05 251.863,95
(-) Aplicações Financeiras do RPPS - - - - - -
(-) Outras Receitas Financeiras - - - - - -
(=) Receitas Primárias Correntes (I) 11.161.660,76 11.780.986,22 13.524.300,00 13.548.462,93 14.794.090,10 17.184.209,71
Receitas de Capital 226.242,00 454.218,78 50.000,00 284.449,74 302.642,07 321.670,46
(-) Operações de Crédito - - - - - -
(-) Amortização de Empréstimos - - - - - -
(-) Alienação de Investimentos Temporários e Permanentes - - - - - -
(-) Outras Receitas de Capital- Não Primárias - - - - - -
(=) Receitas Primárias de Capital (II) 226.242,00 454.218,78 50.000,00 284.449,74 302.642,07 321.670,46
RECEITASPRIMÁRIASTOTAIS(III = I + II) 11.387.902,76 12.235.205,00 13.574.300,00 13.832.912,68 15.096.732,17 17.505.880,17
DESPESASPRIMÁRIAS 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021
Pagamento Pagamento Pagto Estimado Projeção projeção projeção
Despesas Correntes 10.174.762,52 9.452.362,56 9.785.000,00 12.821.063,11 13.499.611,78 14.849.573,28
(-) Juros e Encargos da Dívida - - - - - -
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 10.174.762,52 9.452.362,56 9.785.000,00 12.821.063,11 13.499.611,78 14.849.573,28
Despesas de Capital 908.738,45 1.217.846,39 3.010.000,00 2.086.666,88 3.478.037,70 6.162.314,60
(-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos - - - - - -
(-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integarlizado
(-) Aquisição de Títulos de Crédito
(-) Amortização da Dívida - - - - - -
(=) Despesas Primárias de Capital (V) 908.738,45 1.217.846,39 3.010.000,00 2.086.666,88 3.478.037,70 6.162.314,60
DESPESASPRIMÁRIAS TOTAIS(VI = IV + V) 11.083.500,97 10.670.208,95 12.795.000,00 14.907.729,99 16.977.649,47 21.011.887,88
1 I 1.880.91,30- " ''''' _...v'''J ....... '-.··1~·1
JUROSEENCARGOSATIVOS(Variações Patrimoniais Aumentativas)
2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021
Saldo Saldo Saldo projeção Projeção projeção
4.4.1.1.1.00.00- Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos￾Consolidação - - - - - -
1.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos
re Empréstimos e
Mora Sobre Empréstimos e
Empréstimos e
préstimos e
Encargos de Mora
ciamentos Externos Concedidos - Consolida
5.1.1.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consolidação
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (Variações Patrimoniais Diminutivas)
2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021
Saldo Saldo Saldo Projeção projeção projeção
3.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna -
Consolidação - - - - - -
3.4.1.1.3.00.00- Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter Ofss
- União - - - - - -
3.4.1.1.4.00.00- Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter Ofss
- Estado - - - - - -
3.4.1.1.5.00.00- Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter
- Juros e Encargos da Dívida Contratual Externa
Empréstimos por Antecipação
Encargos de Empréstimos
Financiamentos Internos￾3.4.1.8.3.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos
Financiamentos Internos - Inter Ofss - União
3.4.1.8.4.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos
Financiamentos Internos - Inter Ofss - Estado
3.4.1.8.5.00.00 - Outros Juros e de Empréstimos
de Empréstimos
Financiamentos Externos -
3.4.2.1.1.00.00 - Juros e
Financiamentos Internos
de Empréstimos
3.4.2.1.3.00.00 - Juros e de Empréstimos
Financiamentos Internos Obtidos - Inter Ofss
3.4.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de
3.4.2.1.5.00.00 - Juros
Financiamentos Internos
3.4.2.2.1.00.00
·sopessa::>OJd Jeled e sotsa~ sop SOPlnb!l'soJ!a::>ueu!j saJaAe4 SO a laA!UodslP O"!le o wapuaaJdwo::> anb SaJOleA SO SOPlznpap 'epeplIosuo::> e::>llql)d eplA!p ~ apuodsaJJo::> - lJO - eplnbn epepllosuO) eplAIP e - 9
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~Jo!Jatue oue op OJqwazap ap tE wa opeJnde oe o!:SelaJ W9 oue OpeUlwJalap ap oJqwazap ap tE W9 eplnbJlle:>S!jeplA!p ep OlS!AaJdoPies
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~o!dJ::>!unV'.J op le::ls!jo:5Jojsa o opuepuapIlI.a se!J!'!wpd sesadsap a sep!'!w!Jd Se1!a:>aJse aJlUa e:SuaJ9jIP, apuodsaJJo::l V'HNI1\(0 V'V'.JDV'op!'!w!Jd ope1lnsaJ o - E
·opnueJe! oUJo1aJWO::lsOWlts~tJdwa
ap 0!Ssa::luo:>wo:> ses9dsap se a OpezlleJ!a1U! lel!de::l ap sOlnm ap o§:Slslnbe 'ep!lI.!p ep o§:SeZllJOWea sOJnfwo:> sesadsap se sepIznpap eIJ!,!luawe:SJoesadsap ep lelol oe wapuodsaJJo:l seplj!wpd sesadsap se - Z
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'epuaJ ap sOlnlH 9p SOJnOSeJ!9:1UeU!jsag:Se:l!ldeap se1la:>aJse sep!npxa 'lel!deJ ap a salUaJJOJSe1!a:>aJsep oP91ewos op saluellnsaJ 'sep!nbll s!e:>S!jSel!aJaJ s, w9puodsaJJo:> SepI!!'wIJdsella:>9Jse - t
:SOl!9JUO:>S91U!n!as so !nbe waqeJ 'Olu9wlpualua J0419WeJed
.:I~l ep õt § 'õV ·lJe ou ep!lUOJ 01:5!sods!p e Japu91e opues!/\ 'e::l!lql)d ep!A!Oa leu!WON opellnsa~ 'oPIj!wPd opellnsaM 'SeJla:>ueU!:I0IN sesadsao
'seJ!a::lUeUI:l0IN sel!a:>~M'le10l esadsao a e1!9:>9He opualueJqe 'saluanbasqns S!OPso a 001 ep epU~8!A ap oue o opuapuaaJdwoJ O!!J~jJlo eJed setaw se JaJalaqels9 eA!lafqo slenuV' se19VVap 0/\!leJ1SUOWaaO
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sepu~JiljsUeJl se owo:> W9q 'sep1nnqpl 0lu iise!JI!!'lnqp1se1lilJaJ sep 9lJed eoq anb OlS!1\'sel!iI:>aJsep leu!wou OlUilwpsaJ::l o JeJlldxa eJed s!al\lj!]Jel\ s!edpupd se OWO:>VJdl o a 91d o as-eJap!SUO)- \'
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oxauv ou sopeJ1suowilP oluawepue WiI so~afoJd sop o~snl:>uoJ e 'il1uilwendpaJd 'Jl1UeJe8sp Wlj e olsuedxa ens e 9Z!I!qe!/\ anb la/\lu wa sesadsap sessap leaJ OlUaW!::lsaJ:Iap eJ\!leW!lSSe ils-nOJilp!SUO:l'o~~elju!
ep w;tje 'sOlUaW!lSaI\U! soe o§:5elaJW3 ·SOtalsnJap sesadsap sep '19/\!qe:>opuenb 'le9J Oluawne a 01\!lela8a/\ OlUaWpSaJ:>'o!:5eljUI ap SOJlaW~Jedso sopeJap!suo:> weJoj 'S91USJJO:>sesadsap s,: O!:5elaJW3 -l
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ap aJ!pu! oe 'oldwax9 Jod 'sepeuopejaJ a seJ!apepJ9/\ OWOJsepeJap!suoJ sess!waJd sep w~le '(S10Z) lenle opJ::uaxa ° eJed sopew]lsasJ s9Jole/\ so a (LI0Z S910Z 'S10Z) soppJaxa S~lJlSOW!lll) sou sepepe:>aJJe
Sel!a:>aJse aseq Jod opuewol 'alUOj epe:>wa '011epeJ9JJe ap e!põjJwe nOJapIsuo:>9nb e1!a:>9Jap e/\llewllsa ep o!:5!sodwo:> eu sopez!I!lfl weJOj saJopeJ!pu! sass3 ·(o!:5ejju! was) salUelSUOJSaJOleAwa a alUaJJOJ
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OOP OOP OOP Oo~ x OOP OOP
(1:J~1q) I(81d a}Uelsuo:) JOle/l, :» alUaJJo:) JOle/l, (1:J~18) 1q) aluBlsuO:) JOIS/I,(q) alU9JJo:) JOle/l, (l:J~le) le) 91U815UO:)JOle/l, (e) alUaJJo:) JOI8/1, O'!t:)V:JI~I:J3dS3
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S~O~30 OI:Jp~3X3
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SIV:JSI~SV.L3i'130 OX3NV
SVI~V.LN3i'1V:)~OS3ZI~.L3~10 30 131
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•
Municípiode: Pinto Bandeira
l.EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
TABELA03 - Demenstrarivoda Evoluçãoda DívidaConsolidadaLiquida
2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021
Exercicio Previsão (Saldo Previsão (Saldo Previsão (Saldo
Saldo Saldo Reestimativa Médio) Médio) Médio)
DíVIDA CONSOLIDADA(I) - - - - - -
Divida Mobillária - - - - - -
Dívida Contratual (Inclusive parcelamentos) - - - - - -
Precatórios posteriores a 05-05-2000 - - - - - -
DISPONIBILIDADESDE CAIXA (II) - - - - - -
Disponibilidade da Caixa Bruta - - - - - -
(-) Restos a Pagar Processados - - - - - -
Demais Haveres Financeiros - - - - - -
DIVIDA CONSOLIDADAlÍQUIDA (III = I - II) - - - - - -
Cronograma AnuaId e Operações de Cr édlt10 e de AmortlIzação e Serviço da D"'dIVI a V.aIores em R$
Operações de Crédito I Pagamentos 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021
Realizado Realizado Reestimatlva Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito - - - - - -
2.2 Encargos - Exceto RPPS - - - - - -
2.3 Amortizações - Exceto RPPS - - - -
. -
Olvida Pública Consolidada - É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo
inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Olvida Consolidada Líquida - DCL - Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos
Restos a Pagar Processados.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RPPS
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF , art. 4°, § 1°) R$ 1,00
2019 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total RPPS - - - - 0,00 0,00
Receitas Primárias RPPS (I) - - o os u.. - - o '" u.. 0,00 0,00 o os u..
..... 000 ..... 000 ..... 000
Despesa Total RPPS - - ~~~ - - ~~~ 0,00 0,00 ~~~
E O o E O o E O o
Despesas Primárias RPPS (II)
Eãi'C Eãi'C 0,00 0,00
Eãi'C
- - o c: o - - o c: o o c: o
c: o .ro c: o .ro c: o .ro
Resultado Primário RPPS (I - ~ 'õ .2' 0)'- <> O) .- <>
O) o .- O) o .-
II)
._ Q. 'C ._ o. 'C
0,00 0,00
._ o. 'C
- - Il..OW - - Il..OW Il..OW
Este demonstrativo foi elaborado Relo Poderd.ExecutivoMunicipal p~ fios de dar maior .tranSPÇlrênc~·àrneta de Resultado Primário, possibllitando o
acórncanharnento tndíviduaüzaoo do resulta o pnrnano do I escuro umcmai e oo Keglme ProPrlO e t-'revldencla, nem como auxmar na avaüacão do
cumptimento das metas nscais. A rrietodoloqia e os conceitos são I enticoS aos utilizadbs para a ela oração do anexo de metas nscais (consolidado).
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, R$ 1,00
l-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em % PIB % RCL em %PIB % RCL _%
2017 (a) 2017 (b) Valor (c) = (b-a) (r./::>.) x 100
ReceitaTotal 11.967.133,80 o 90,05% 12.484.948,79 o 93,95% 517.814,99 4,33%
Receita Primárias (I) 11.967.133,80 . ·ro 90,05% 12.170.705,00 . ·ro
ID O> IDo> 91,58% 203.571,20 1,70% -.- -.-
DespesaTotal 12.230.628,35 u-o 92,03% 10.670.208,95 u-o
- ID - ID 80,29% - 1.560.419,40 -12,76%
Despesa Primárias(II) 12.230.628,35 ro '" 92,03% 10.670.208,95 ro '" 80,29% - 1.560.419,40 -12,76% 500 500
.- ro .- ro
g_-o g_-o 1.763.990,60 -669,46%
Resultado Primário(I-II) - 263.494,55 0...- -1,98% 1.500.496,05 0...- 11,29%
o~ o~
Resultado Nominal -
-N 0,00% -N 0,00% - - Co Co
ID . ID .
Dívida Pública E"'- E"'- - -
.- o .- o
Consolidada -
..c: ·LL 0,00% -
..c: ·LL 0,00% g~o g~o
Dívida Consolidada IDE:2: IDE:2: - -
Líquida ~ ID o
0,00% ~ ID o
- 0..--0 - 0..--0 0,00%
o objetivo destedemonstrativo é estabeleceruma comparaçãoentre as metas fixadase o resultado obtido no exercícioanterior aoda ediçãoda LDO
(2017), incluindo análisedos fatores determinantes parao alcanceou nãodos valoresestabelecidos como metas, visandoa atender o disposto no
art. 4º, § 2º, incisoIda LRF.
Assim,conforme demonstrado em audiência públicade avaliaçãodas metas fiscais relativasaoterceiro quadrimestre do exercíciofinanceiro de 2017
(art. 9º, § 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscaldo setor público, ficou em R$ 1.205.701,58,valor 16,07 %
superior à meta estabelecida,que era de R$ 75.010,00.O desempenhoverificado demonstra que o ingressodas receitasprimárias (nãofinanceiras)
«foi / nãofoi» capazde suportar o total dasdespesasprimárias (nãofinanceiras) do exercício.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 3 (LRF art 4° §2° inciso II) R$100
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CORRENTES
2016 2017 Variação % 2018 ~ariação '} 2019 Variação % 2020 Variação% 2021 Variação %
Receita Total - 11.967.133,80 O - -100,00% 14.05~.949,15 O 15.332.816,22 9,10% 17.757.744,12 15,82%
Receitas Primárias (I) - 11.967.133,80 O - -100,00% 13.832.912,68 O 15.096.732,17 9,14% 17.505.880,17 15,96%
Despesa Total - 12.230.628,35 O - -100,00% 14.907.729,99 O 16.977.649,47 13,88% 21.011.887,88 23,76%
Despesas Primárias (II) - 12.230.628,35 O - -100,00% 14.907.729,99 O 16.977.649,47 13,88% 21.011.887,88 23,76%
Resultado Primário (I - II) - - 263.494,55 O - -100,00% - 1.074.817,31 0- 1.880.917,30 75,00% - 3.506.007,71 86,40%
Resultado Nominal - - O - O - 1.074.817,31 0- 1.880.917,30 75,00% - 3.506.007,71 86,40%
Divida Pública Consolidada - - O - O - O - - - -
Dívida Consolidada Liquida - - O - O - O - - - -
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CONSTANTES
2016 2017 Variação % 2018 Variação 2019 Variação % 2020 Variação % 2021 Variação %
%
Receita Total - 12.395.557,19 - - -100,00% 13.504.323,19 - 14.163.791,54 4,88% 15.782.023,19 11,43%
Receitas Primárias (I) - 12.395.557,19 - - -100,00% 13.291.931,08 - 13.945.707,32 4,92% 15.558.181,55 11,56%
Despesa Total - 12.668.484,84 - - -100,00% 14.324.714,12 - 15.683.217,26 9,48% 18.674.111,96 19,07%
Despesas Primárias (II) - 12.668.484,84 - - -100,00% 14.324.714,12 - 15.683.217,26 9,48% 18.674.111,96 19,07%
Resultado Primário (I - II) - - 272.927,65 - - -100,00% - 1.032.783,04 - - 1.737.509,94 68,24% - 3.115.930,41 79,33%
Resultado Nominal - - - - - - 1.032.783,04 - - 1.737.509,94 68,24% - 3.115.930,41 79,33%
Divida Pública Consolidada - - - - - - - - - - -
Divida Consolidada Liquida - - - - - - - O - O #DIV/O!
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2015, 2016 e 2017 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do
Resultado Nominal, Divida Consolidada e Divida Consolidada Liquida, foram extraidos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercicio da LDO (2018), em comparação com as estabelecidas para os três exercicios anteriores (2015,2016 e 2017), bem
como para os dois seguintes (2019 e 2020), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e
Divida Consolidada Liquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4°, §2°, inciso II, da LRF.
Já em relação às previsões para os exerclcios de 2018, 2019 e 2020, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o
estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2°, inciso I, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
_. - - --- -------------------------------------------------------------------------------------
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF,art 4!!,§2!! , R$100,
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio!Capital 11.223.045,93 58,63% 4.854.058,07 43,25% - 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 7.919.600,47 41,37% 6.368.987,86 56,75% 4.854.058,07 100,00%
TOTAL 19.142.646,40 100,00% 11.223.045,93 100,00% 4.854.058,07 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio!Capital - - - - - -
Reservas - - -
Lucros ou Prejuízos
Acumulados - - - - - -
TOTAL - - - - - -
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio!Capital 11.223.045,93 58,63% 4.854.058,07 43,25% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado 7.919.600,47 41,37% 6.368.987,86 56,75% 4.854.058,07 100,00%
TOTAL 19.142.646,40 100,00% 11.223.045,93 100,00% 4.854.058,07 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assím, em vez de "Resultado Acumulado", ou "Lucros ou Prejuizos Acumulados" o
Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficít do Exercício".
o presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercicios anteriores ao da edição da LDO
(2015,2016 e 2017), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da LRF.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o periodo
de 2015 a 2017, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 4.854.058,07 em 31.12.2015 para R$ 7.919.600,47 em
31.12.2017
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4!!, §2!!, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
SALDOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES A 2015
RECEITAS DE CAPITAL - Alienacã de Ativos m
Alienacão de Bens Móveis
DESPESASEXECUTADAS 2017 2016 2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOSDA ALIENAÇÃO DEATIVOS (II) - - -
DESPESASDE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESASCORRENTESDOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO
Valor (III) 64.500,00 - -
odemonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2014, 2015 e 2016).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita
pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF,art 4°,§2°,inciso V) R$100
;:,t: IuKI:::S1 RENÚNCIADE RECEITAPREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA COMPENSAÇÃO
SI 2019 2020 2021
BENEFICIÁ
IPTU DESCONTOS 17.000,00 17.683,40 18.380,13
- - - Vide Obsevação
Pagamentoem
- - - cota única
- -
- -
- -
- -
TOTAL 17.000,00 17.683,40 18.380,13 -
Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2019 foram previstosde acordo com informaçõesdo setor
tributário da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2020 e 20210, foram claculados a partir dos valores
de 2019 aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 20: 4,02%
Inflação para 20: 3,94%
Consequentemente,as renúncias contempladasnesse demonstrativo não precisarão ser compensadas,
pojs a compensaçãojá estará ocorrendo no âmbito do processoorçamentáriode estimativa das respectivas
receitas.
Esse demonstrativotem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúnciafiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderãoo triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendoainda as medidas de compensaçãoque serão adotadas, visando a dar cumprimentoao
disposto no art. 4°, § 2°, incisoV da LRF.
Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das DiretrizesOrçamentárias,a estimativa de renúnciade
receita deverá estar inserida na metodologiade cálculo da projeçãoda arrecadaçãoefetiva dos tributos
municipais.
Dessaforma, fica observado o atendimentodo disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultadosfiscais.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF art 4° §2° inciso V) R$ 1 00
, , ,
EVENTO Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita (931.419,91)
Decorrente de Receitas Tributárias (952.227.03)
Decorrente de Transferências Correntes 20.807,13
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 13.833,99
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (917.585,91)
Reducão Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (1+11) 1917.585,91)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 2.184.350,22
Relativas a Pessoal e Encaroos Sociais 1.655.013,45
Relativas a Outras Despesas Correntes 529.336,77
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCe (V) = (III-IV) SEM MARGEM
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder
Executivo,como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado
não previstas no orçamento, observado o disposto no art. 17 da LDO.
A Demonstraçãoda margemde expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento
permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato
normativoque fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo,
dessa forma, a disposiçãocontida no art. 4°, § 2°, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanentedas receitas em 2019 considerou-se o incremento real,
ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de
transferências correntes, no biênio 2018-2019
Na mesma linha, o aumento permandentedas despesas de caráter obrigatório que terão impacto em
20198, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2018-2019 nos grupos de
naturezade despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da
margem líquida de expansão.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCíCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 8 LRF art. 40
R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
I de Novas DOCC
Declaramos para os devidos fins, que a expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado,
no exercício financeiro de 2018, adequar-se-ão às
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCíCIO DE 2019
ARF (LRF, art 4°, § 3~) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais -
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas -
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL - TOTAL -
o Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas,
indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta
forma o disposto no art. 4°, § 3° da LRF.