PROJETO DE LEI N° 37,12 DE JUNHO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR de Pinto Bandeira/RS e dá
outras providências.
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, em caráter
de órgão técnico consultivo, auxiliar da administração.
Art. 20 São atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I - proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
II - promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, valorizando,
preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;
III - divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito
aos produtos turísticos do Município;
IV - sensibilização, educação e divulgação para a população local, da
importância da atividade turística para o Município;
V - estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
VI - medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada,
transporte, comunicações e estada no Município;
VII - promoção e/ou apoio às festividades de cunho artístico, cultural,
esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem
positivamente o fluxo turístico do Município;
VIII - estudar e pesquisar de forma sistemática e permanente o mercado e a
oferta turística do Município, a fim de contar com os dados necessários para a
implementação e melhoria do mesmo;
IX - promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
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x - ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam
diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, e outras
empresas de atendimento ao turista;
XI- planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, histórico
e culturais do Município;
XII - quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem
submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada;
XIII - elaborar seu regimento interno.
Art. 3° O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compor-se-á de oito (08)
membros titulares e oito (08) suplentes, sendo estes membros representativas da
comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município,
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação;
II - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Comércio, Indústria e Meio Ambiente;
III - um representante da Secretaria da Administração, Desenvolvimento
Econômico e Finanças;
IV - um representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares;
V - um representante da Atuaserra;
VI - um representante da Associação das Câmaras Frias de Pinto Bandeira;
VII - um representante da Asprovinho.
§ 1° A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2° Os representantesdas entidades componentes do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR serão indicados por suas respectivasentidades.
§ 3° Os representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Art. 4° A duração do mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução.
Parágrafo Único. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR será gratuita e considerada de relevante serviço público.
Art. 5° O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR reunir-se-á,
ordinariamente e extraordinariamente tantas vezes quantas forem convocadas pelo
seu Presidente.
Art. 6° Nas reuniões do Conselho, poderão ser admitidos a participar, sem
direito a voto, representantes de associações de classe, assessores técnicos ou
outras pessoas capazes de contribuir para a elucidação dos assuntos submetidos à
discussão.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do vigente orçamento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
junho de 2018.
ANDEIRA, aos doze dias do mês de
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR no Município de Pinto Bandeira/RS.
O artigo 180 da Constituição Federal prevê que "A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo
como fator de desenvolvimento social e econômico".
Além disso, a Política Nacional de Turismo exige que o Município
possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para
propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao
desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo.
Assim, importante a criação do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR a fim de dar andamento ao planejamento participativo nas gestões locais,
como um fórum consultivo no tema turismo.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos doze dias do
mês de junho de 2018.
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