materia nº 38/2018

PROJETO DE LEI N°. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal nO321, de 25 de abril de 2018,
que trata do Conselho de Assistência Social
- CMAS e o Fundo Municipal de Assistência
Social- FMAS.
Art. 1° O inciso I do art. 5° da Lei Municipal nO321, de 25 de abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Plenário: as reuniões plenárias ordinárias acontecerão uma vez a cada
60 (sessenta) dias, as extraordinárias, sempre que necessárias;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D
de junho de 2018.
BANDEIRA, aos doze dias do mês
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a alteração de dispositivos da Lei
Municipal nO321, de 25 de abril de 2018 para adequação, uma vez que foram
constatadas disposições diferentes na Lei em comento no tocante a realização das
reuniões ordinárias.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
HADAIR FERRARI
Prefeito Municipal