materia nº 39/2018

PROJETO DE LEI N° 39, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2018, de conformidade com a Lei
Municipal n° 277 de 07 Novembro de 2017, o crédito especial sob a seguinte classificação
orçamentária:
0605.123610011.2.104 - MANUTENÇÃO RECURSOS PAR
(424) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.992,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 12.992,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por repasses do
FNDE.
ESPECIAL POR AUXILlOS E CONVENIOS ·············..··· R$ 12.992,00
TOTAL GERAL ··· R$ 12.992,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANOEIRA, aos doze dias do mês
de junho de 2018. . .j ( ti r: .
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para atender
despesas com aquisição de Equipamentos e Material Permanente tal recurso para essa
aquisição é proveniente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) do
programa PAR.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO f ANDEIRA, aos doze dias do mês
de junho de 2018.
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