PROJETO DE LEI N° 41,24 DE JULHO DE 2018
Institui o Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Pinto Bandeira/RS, o
respectivo quadro de cargos e dá outras
providências.
TíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de
Pinto Bandeira/RS, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho
e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios
constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 2° O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais
servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.
TíTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPíTULO I
DOS PRINCíPIOS BÁSICOS
Art. 3° A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
I - Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do \ magistério por meio da comprovação de titulação específica; \
~
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade
da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de
serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga
horária de trabalho.
CAPíTULO II
DO ENSINO
Art. 4° O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da
educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimentodo ensino.
Art. 5° A Rede Municipalde Ensino compreendeos níveis de ensino na educação
infantile ensino fundamentalmantidospelo PoderPúblico Municipal.
CAPíTULOIII
DAESTRUTURADACARREIRA
SEÇÃO I
Das DisposiçõesGerais
Art. 6° A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de
cargos efetivos de professor,estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente,
com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo,quatro (04) níveis
de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da
educação.
Art. 7° Parafins desta lei, considera-se:
DE DEI
RIO GRANDE DO SUL
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores ocupando
cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem
a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação, desempenham atividades docentes ou de suporte/apoio
pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional
da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria,
número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o
exercício das funções docentes.
SEÇÃO II
DOS NíVEIS
Art. 8° Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da
educação.
Art. 9° Os níveis serão designados por algarismos 1,2, 3 e 4 e serão conferidos de
acordo com as seguintes exigências:
I - Nível 1: Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
II - Nível 2: Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de
graduação plena para Educação infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
licenciatura plena, específica para Anos Finais do Ensino Fundamental ou formação
obtida por meio de programa de formação pedagógica, conforme legislação vigente;
III - Nível 3: Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização
ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e desde
que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
IV - Nível 4: Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou
Doutorado, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e desde que haja
correlação com o curso superior de licenciatura plena.
§ 1° A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em
que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
§ 2° O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da
educação, que o conservará na promoção à classe superior.
SEÇÃO III
DAS CLASSES
Art. 10 As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação,
detentores de cargos efetivos.
Parágrafo Único. As classes são designadas pelas letras A, S, C, D, E, F, sendo
esta última a final da carreira.
Art. 11 Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando
vago.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 12 Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada
classe para uma classe superior.
Art. 13 A promoção decorrerá de avaliação que considerará o tempo de exercício
mínimo na classe, o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas.
Art. 14 A avaliação do desempenho será realizada periodicamente, considerando
assiduidade, pontualidade e responsabilidade e projetos elaborados no campo da
educação, enquanto que a soma de horas de qualificação ocorrerá no final do tempo de
interstício mínimo de cada classe, definidos em regulamento.
Art. 15 A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo,
desempenho e qualificação.
I - para a Classe A: ingresso automático;
II - para a Classe S:
a) Três (03) anos de interstício na classe A;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no
mínimo sessenta (60) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
DE BANDEIRA
DO RIO GRANDE DO SUL
III - para a classe C:
a) Quatro (4) anos de interstício na classe B;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no
mínimo cento e vinte (120) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
IV - para a Classe O:
a) Cinco (05) anos de interstício na classe C;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no
mínimo cento e cinquenta (150) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
V - para a Classe E:
a) Seis (06) anos de interstício na classe O;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no
mínimo cento e oitenta (180) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
VI - para a Classe F:
a) Sete (07) anos de interstício na classe E;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no
mínimo duzentas (200) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
§ 1° A mudança de classe importará numa retribuição pecuruana (5%), não
cumulativa, incidente sobre o vencimento básico do nível que o profissional da educa ão
\
\
se encontra.
MUNICipIO DE PINTO BANDEIRA
DO GRANDE DO SUL
§ 2° Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada
interstício.
§ 3° Serão considerados todos os cursos, encontros, congressos, seminários,
jornadas, palestras e outras atividades, na área da educação, cujos certificados
apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor,
frequencial e registro do certificado.
§ 4° A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei específica,
envolvendo conhecimento, experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no
campo da educação.
§ 5° É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de
seus cursos de atualização, requerendo a troca de classe.
Art. 16 Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do
tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do magistério:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do
horário marcado para término da jornada, sem autorização.
Parágrafo Único: Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção
prevista neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para
promoção.
Art. 17 Acarreta a suspensão da contagem do efetivo exercício para fins de
promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a soma de 90
(noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em
serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que
excederem a soma de 30 (trinta) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionados com o
magistério.
MUNICíPIO PINTO BANDEIRA
RIO DO
Art. 18 As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional
da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove o
aperfeiçoamento profissional necessário para alcançar a concessão da vantagem e a
avaliação de desempenho.
SEÇÃOV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
Art. 19 A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um
representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação, um representante do Conselho Municipal de Educação, o
Diretor de Escola Municipal onde o profissional exerce suas funções e um Professor
escolhido pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.
Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo
Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Art. 20 Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em
todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação
avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado, até dez (10) dias após a data do término
da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - Considerar o período de exercício mínimo na classe, para fins de registro de
atuação do profissional avaliado;
IV - Fornecer a cada membro do magistério, avaliado, até trinta (30) dias após o
encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação
profissional, devidamente visada, pela autoridade competente;
V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis, a partir da data do
conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.
Parágrafo Único. As promoções para todas as classes serão concedidas mediante
a avaliação e parecer da Comissão de Avaliação da Promoção.
DEIRA
RIO GRANDE DO SUL
CAPíTULO IV
DO APERFEiÇOAMENTO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 Aperfeiçoamento ou qualificação profissional é o conjunto de procedimentos
que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da
educação para a melhoria do ensino.
§ 10 O aperfeiçoamento ou a qualificação profissional objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressão na carreira será assegurada por meio de cursos de
formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas,
programas de aperfeiçoamento em serviço e outras atividades de atualização profissional,
na área educacional.
§20 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional
da educação de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de
direito, e será concedida desde que esteja inserido no programa de qualificação da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social e
Habitação e dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico,
relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.
§ 30 O número de servidores do Magistério em licença para qualificação
profissional não poderá exceder a 4% do quadro do Magistério.
CAPíTULO V
DO RECRUTAMENTO E DA SElEÇÃO
Art. 22 O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso
público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as
normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.
Art. 23 Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão
realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município,
exigindo-se as seguintes formações:
I - para a docência na Educação Infantil: formação de nível médio, na modalidade
normal e/ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: forma ão
de nível médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura pi
específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação
superior em área correspondente e formação pedagógica, conforme legislação vigente.
IV - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Língua Estrangeira
Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura
plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, conforme legislação vigente.
V - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado.
Parágrafo Único. Para a inclusão dos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o
professor do ensino regular deverá estar capacitado.
TíTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 24 O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com
a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará
atrelado.
§ 1° Para os professores da Educação Infantil, na modalidade creche, a carga
horária será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 1/3 deste período fica
reservado para horas de atividades.
§ 2° Para os professores da Educação Infantil e das Séries ou Anos Iniciais e/ou
Finais do Ensino Fundamental, a carga horária semanal será de 20 (vinte) horas, sendo
que 1/3 deste período fica reservado para horas de atividades.
Art. 25 As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas,
planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reuniões escolares, contatos com a
comunidade escolar, formação continuada e colaboração com a Direção da Escola e
outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto políticopedagógico.
Parágrafo Único. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serã?,
definidas por Decreto, as quais serão preferencialmente desenvolvidas na escola ou e '
atividades programadas pela equipe gestora da escola e/ou Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação.
Art. 26 O titular de cargo de professor, em jornada parcial, que não esteja em
acúmulo de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar
serviço em regime suplementar de até vinte (20) horas semanais para:
I - Substituição temporária de professor;
II - Suprir falta de professor em escolas municipais;
III - Exercício da função de diretor;
IV - Exercício de funções na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação.
§ 1° A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho
favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável
pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 2° Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a
proporção entre as horas de aula e horas de atividade quando para o exercício da
docência, devendo atender, estritamente, o período de necessidade que a originar.
§ 3° A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao
número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo da carreira,
calculada sobre o vencimento básico do nível a que pertencer.
TíTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 27 O profissional de educação gozará, anualmente 30 (trinta) dias de férias
remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal.
§ 1° O período de férias se dará durante o recesso escolar, de acordo com o calendário escolar estabelecido e normatizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo, Esporte. lazer, Assistência Social e Habitação de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da rede municipal de ensino.
§ 2° Durante o recesso escolar, excluídos os dias de férias dos profissionais da
educação, poderão ser convocados para complementar suas atividades.
DE PiNTO BANDEIRA
DOSUL
TíTULO V
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 28 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de
cargos de professor.
Art. 29 São criados 04 (quatro) cargos de Professor de Educação Infantil, no
sistema de 40 (quarenta) horas semanais, 02 (dois) cargos de Professor de Educação
Infantil, no sistema de 20 (vinte) horas semanais, e, 06 (seis) cargos de Professor, no
sistema de 20 (vinte) horas semanais.
§ 10 As especificações dos cargos efetivos de professor são as que constam do
anexo I desta lei.
§ 20 A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas
horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de
nomeação.
TíTULO VI
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPíTULO I
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 30 As tabelas de vencimentos de cargos efetivos do Magistério Público
Municipal são as seguintes:
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTil, NO SISTEMA DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS:
VENCIMENTO - CLASSES
NíVEL A I B C D E F
Nível 1 IR$ IR$ R$ R$ R$ R$
12.460,00 i
2.583,00 2.712,15 2.847,76 2.990,15 3.139,66
MUN!CIP!O OE PINTO BANDEIRA
DO
!R$ \R$ IR$ IR$
I
Nível 2 IR$ R$ !
I
13.680,00 13.384,00 4.057,20 4.260,06 i 4.473,06 14.696,71 J
i
Nível 3 IR$ !R$ R$ R$ R$ iR$ I
14.050,00 I 4.465,12 4.688,38 4.922,80 15.168,94 1
I
14.252,50
I
Nível 4 IR$ R$ R$ R$ IR$ lR$ I
\4.174,00 I \5.073,52 i 5.5327,20 I
14.382,70 4.601,83 4.831,92
II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTil E PROFESSOR NO SISTEMA DE
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS:
VENCIMENTO - CLASSES
NíVEL I A B I C I D I E
1 F
I
i
1 Nível 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$
~
I
\1.230,00 ~50 1.356,07 1.423,87 1.495,06 i 1.569,81
Nível 2 , $ R$ R$ R$ lR$ 1 R$ I
I
I
I
Nível 4
I
R$
.2.296,35
R$
12.531,73
IR$
2.658,32
I
'R$
2.791,24
R$
2.187,00
R$
2.411,17
I
'R$
2.344,19
12.236,53 1.840,00 12.348,36 11.932,00 [2.028,60 12.130,03
Nível 3 R$
2.025,00
!R$
I
i2.126,25
IR$
2.232,56
.R$
2.461,40
IR$
2.584,47
CAPíTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃOI
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 31 Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral
do Município, conforme lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos
profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
II - gratificação pelo exercício da docência com alunos especiais.
Parágrafo Único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente
quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições, em escola de difícil
acesso, com alunos especiais ou exercendo o cargo da Direção da Escola, conforme o
caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCíCIO EM ESCOLA DE DIFíCIL ACESSO
Art. 32 O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá,
como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico
previsto no Nível 1, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou
máxima.
§ 1° As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo
Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata
este artigo.
§ 2° São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
I - localização na zona rural;
II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das
sedes distritais;
III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou
de transporte oferecido pelo Município.
§ 2° O profissional da educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a
gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas,
caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
§ 3° O profissional da educação sendo lotado na mesma escola, perceberá uma
única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é
mais antigo.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCíCIO DA
DOCÊNCIA COM ALUNOS ESPECIAIS
Art. 33 O professor com formação adequada, no exercício de atividades com
alunos especiais, que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto
permanecer nessa situação, a percepção de gratificação no percentual de 5% (cinco) p r
cento do seu vencimento básico.
§ 1° Considera-se alunos especiais os educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, comprovado por equipe
multiprofissional especializada.
§ 2° O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em
cada uma das posições ocupadas.
TíTULO VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 34 Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que
visem a:
I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
Parágrafo Único. O professor admitido por concurso que aceitar celebrar contrato
nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano
de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 35 A contratação de que trata o inciso II do art. 35, observará as seguintes
normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica
para atender as necessidades do ensino;
II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar
nova abertura de concurso público no prazo ano letivo.
III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado
de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de
professores com habilitação de magistério.
IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução
mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto
na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Art. 36 As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados s
seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com
idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação,
proporcional a carga horária contratada;
II - gratificação natalina proporcional;
III - férias proporcionais ao término do contrato;
IV - inscrição no regime geral de previdência social;
V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo
Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.
TíTULO VIII
DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 O remanejo dos Professores atenderá a necessidade e interesse do Ensino
Público Municipal, a critério da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer,
Assistência Social e Habitação.
Art. 38 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação Básica do Ensino Público, com caráter permanente, para
orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.
Parágrafo Único. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será composta por
03 (três) participantes titulares e três suplentes.
Art. 39 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de julho de 2018.
IRA, aos vinte e quatro dias do mês
ANEXO I
CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR
ATRIBUiÇÕES: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da
qualidade do ensino; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógicada escola; levantar e interpretaros dados relativos à realidadede sua classe;
zelar pela aprendizagemdo aluno; estabeleceros mecanismosde avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado
com o apoio pedagógico;participardos períodosdedicados ao planejamento,à avaliação
e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
participarde cursos de formação e treinamentos; participarda elaboraçãoe execução do
plano político pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas
afins com a educação.
CARGA HORÁRIA:
a) 40 (quarenta) horas semanais: para os professores da educação infantil, na
modalidadecreche.
b) 20 (vinte) horas semanais: para os professores da educação infantil e das séries ou
anos iniciaise/ou finais do ensino fundamental.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução/ Habilitação:
b.1) para a docência na Educação Infantil: formação de nível médio, na modalidade
normale/ou curso superiorde licenciaturaplena,específico para educação infantil;
b.2) para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: formação de
nível médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena, específico
para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior
em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em
área correspondente e formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
bA) para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Língua Estrangeira
Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura
plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Plano de Carreira do
Magistério Público do Município de Pinto Bandeira/RS, bem como o respectivo quadro de
cargos.
Após a elaboração e aprovação das Leis que definiram a estrutura
administrativa do Poder Executivo, a criação dos cargos em comissão e a criação de
cargos efetivos, encaminha-se para análise e aprovação a Lei que criará os cargos do
magistério público municipal e seu respectivo plano de carreira.
Referida lei é necessária para a realização de concurso público, para
estruturação do Município e continuidade dos serviços públicos.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
dias do mês de julho de 2018.
BANDEIRA, aos vinte e quatro
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N° 046
DATA: 30/07/2018.
Art 16, inciso I e §4° inciso I da lC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso I §4°, da lei Complementar nO101-2000.
EVENTO Criação do seguinte cargo de provimentoefetivo, conforme solicitação
da Secretaria de Educação:
X Criação - 04 ProfessoresEducação Infantil40 H
Expansão - 02 ProfessoresEducação Infantil 20 H
Aperfeiçoam - 06 Professores20 H
ento
Vigência das Despesas
--- Início Fim
A partir de sua nomeação
12 Professor anual
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESASPARA O EXERCíCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOISSEGUINTES- PODER EXECUTIVO
j
Natureza 2018 2019 2020
Vencimentos e Vantagens 236.160,00 247.968,00 260.366,88]
13° Salário 19.680,00 20.654,00 21.697,241
1/3 de Férias 6.560,00 6.888,00 7.232,44
INSS - Patronal 22,94% 60.194,56 63.201,99 66.364,63
TOTAL 322.594,56 338.711,99 355.661,191
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativoanexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2018 a 2021 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LOO.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LOO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO238/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação do cargo, a Lei de Oiretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nO248/2017), em seu artigo 1°, expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar nO 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
~alores Totais a
Rubrica Despesa total Empenhar cl
autorizada até implementação Diferença
da proposta
3.1.90.11.00.Vencimentose vantagens 357.000,00 262.400,00 94.600,00
fixas - Secretariade Educação
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais 151.000,00 60.194,56 90.805,44
- SecretariaSaúdee Educação
TOTAL 508.000,00 322.594,56 185.405,44
IMPACTO SOBRE A RECEITACORRENTE LíQUIDA
o quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2018 e
2019:
QUADRO 4
Exercício Receita Corrente Gastos Com Pessoal do % I RCL
Líquida Poder Executivo
2013 10.009.761,35 2.998.082,33 29,95%
2014 10.390.917,53 3.007.685,63 28,95%
2015 11.803.478,19 3.878.185,08 32,86%
2016 12.792.033,88 5.007.650,83 39,15%
2017 14.002.443,28 5.800.000,00 41,42%
2018 15.773.566,07 6.670.000,00 42,28%
2019 17.756.865,00 7.670.500,00 43,20%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2018 e 2019, foram efetuadas
com base nos valores do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pinto Bandeira, 30 de Julho de 2018. .'\
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J Andressa Possa
Contadora CRC/RS n?
092496
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Hadair Ferrari, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a criação de 4 cargos de
Professores de Educação Infantil no regime de 40 horas, 02 cargos de
Professores de Educação Infantil no regime de 20 horas, e 06 cargos de
Professores no regime de 20 horas. DECLARO existir recursos orçamentários
para a execução das despesas decorrentes da criação dos cargos.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de ResponsabilidadeFiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequaçãoorçamentária requerida.
Município de Pinto Bandeira,aos trinta dias do mês dE!julho de 2 18