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PROJETO DE LEI N° 42, DE 27 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2018, de conformidade com a
Lei Municipal nO 277 de 07 Novembro de 2017, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0707.041220034.2.105 - MANUTENÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS
(426) 3339030 - Material de Consumo R$ 2.000,00
(426) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
0605.123610011.2.106 - MANUTENÇÃO VENCIMENTO PROFESSORES
(427) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado R$ 47.568,79
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 59.568,79
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Repasses
da União e Superávit Financeiro.
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 12.000,00
ESPECIAL POR AUXILlOS E CONVENIOS R$ 47.568,79
TOTAL GERAL R$ 59.568,79
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE!
mês de julho de 2018.
Rua Sete Pinto BHndeira/RS
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para atender
despesas com contratação de Psicopedagoga na área da Saúde e pagamentos de
Professores com repasse da União.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
mês de julho de 2018.
BANDEIRA, ao vinte e sete dias do
689, Centro, Pinto
CEP 957i7~OOO j 54,3468 0210
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