materia nº 43/2018

PROJETO DE LEI N° 43, DE 27 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a Repassar o 14°
Salário aos Agentes Comunitários da Saúde -
ACS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS o 14° salário, decorrente do repasse de recursos pelo
Governo Estadual, da seguinte forma:
A - ANA CRISTINE FERRARI - R$ 93,99 (NOVENTA E TRÊS REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
B - FÁTIMA VIRLEI DE OLIVEIRA PEREIRA - R$ 422,91 (QUATROCENTOS
E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
C - VANESSA VANZIN - R$ 422,91 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS
REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
F - MONICA DE TONI MARINI - R$ 563,88 (QUINHENTOS E SESSENTA E
TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
H - LAIS DE TONI - R$ 422,91 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
NOVENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
0703.103010038.2.100 - MANUTENÇÃO ESF ASPACS (ESTADO)
(407) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos vinte e sete dias do
mês de julho de 2018. 1
RI
G89, Pinto 8nndc!CaiRS
l-OOO! 54-3468.02H1
PINTO BANDEIRA
RIO GRANDE DO
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando o pagamento do 14° salário dos agentes comunitários de saúde
em razão do repasse pelo Governo do Estado para os servidores que estavam lotados em
2017.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO
mês de julho de 2018.
NDEIRA, aos vinte e sete dias do
RuaSete de Centro, Pinto Bandeira/RS
CE? 95717<)00 !54-346B.02'10