materia nº 45/2018

PROJETO DE LEI N°. 45, DE 03 DE AGOSTO DE 2018
Dá Nova Redação e Inclui Dispositivo na Lei
Municipal nO118, de 21 de agosto de 2014,
que trata do Estatuto dos Servidores
Municipais de Pinto Bandeira.
Art. 1° Os § 1° do art. 83 da Lei Municipal nO118, de 21 de agosto de 2014,
fica alterado, sendo, ainda, acrescido o § 5° ao referido artigo, ficando estes com as
seguintes redações:
Art.83 .
§ 1° Em casos excepcionais as férias poderão ser gozadas em até três
(03) períodos, nenhum dos quais inferior a dez (10) dias, e, desde que haja
interesse para a Administração e concordância do servidor.
§ 5° Poderá o servidor converter, desde que haja disponibilidade financeira
e interesse do serviço público municipal, um terço do período de férias a
que tiver direito em pecúnia, devendo o pedido ser encaminhado ao setor
competente até 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos três dias do mês
de agosto de 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSrs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a alteração de dispositivos da Lei Municipal
nO118, de 21 de agosto de 2014, no tocante às férias dos servidores municipais, a fim
de prever a possibilidade de conversão de férias em pecúnia quando houver interesse
público para tanto, bem como para acrescer a possibilidade de fracionamento das
férias em até três períodos a bem do interesse público, a exemplo do que já foi
estabelecido na CLT.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO D
de agosto de 2018.
BANDEIRA, aos três dias do mês