materia nº 48/2018

PROJETO DE LEI N° 49, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Município de Pinto Bandeira firmar
Termo Aditivo ao Contrato de Programa com a
Companhia Riograndense de Saneamento -
CORSAN.
Art. 10 Fica o Município de Pinto Bandeira autorizado a firmar Termo Aditivo
ao Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN,
visando a instalação de rede de água para abastecimento da Rua Padre Luis Segalle.
Parágrafo Único. Ao Município caberá os serviços de abertura e fechamento
de valas, bem como o fornecimento de pó de brita.
Art. 20 A metragem de rede de água a ser instalada será determinada pela
Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotação
Orçamentária específica.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
mês de setembro de 2018.
BANDEIRA, aos quatorze dias do
Prefe o Municipal
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para que o Poder
Executivo possa dispor de maquinário e mão de obra para que a Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN realize a instalação de rede de água para
abastecimento da Rua Padre Luis Segalle, a qual atenderá a população local,
atendendo ao interesse público.
Para viabilizar o início dos trabalhos por parte da Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN, e mediante a aprovação desta Lei, o
Município realizará os serviços de abertura e fechamento das valas para colocação do
material hidráulico, o qual ficará sob responsabilidade daquela, bem como o
fornecimento de pó de brita, sendo estes os termos do Termo Aditivo de Contrato de
Programa.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos quatorze dias do
mês de setembro de 2018.
de Pinto Bande~r3/RS