PROJETO DE LEI N° 47, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o não-ajuizamento e o posterior
cancelamento de créditos tributários e nãotributários.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 172, III, da Lei
Federal n.?5.172, de 25 de outubro de 1966, e em conformidade com o art. 14, § 3°,
inciso II, da Lei Complementar n.? 101, de 04 de maio de 2000, a não ajuizar créditos
tributários e não-tributários,cuja ação de cobrança tenha custo superior ao montantedo
crédito.
Art. 2° Para fins do artigo 1°, considerar-se-ãotodos os créditos integrantes
da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, de responsabilidade do mesmo
contribuinte, cujo valor, incluídos os ânus legais e correção monetária, seja inferior a R$
200,00 (duzentos reais).
§ 1° O cancelamento somente poderá ocorrer no curso do 5° (quinto)
exercício posterior ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da
obrigação, e depois de tentativa, sem êxito, de cobrança administrativa.
§ 2° Na determinação do valor estabelecido no caput deste artigo, serão
consideradostodos os créditos lançadosdentro do período referido no § 1° deste artigo.
§ 3° Em nenhuma hipótese poderão ser excluídos ou desmembradosvalores
relativosa algum exercício, para usufruir das disposiçõesdesta Lei.
§ 4° Sempre que o montante dos créditos superar o valor limite estabelecido
no caput deste artigo, deverá ser providenciada, se for o caso, a inscrição em Dívida
Ativa, e promovidaa cobrançajudicial.
Sete de Setembro, 639, Centro, Pinto Bandeira/RS
957'1? "000 !54·3468,02i O
Art. 3° Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos pelo Prefeito
Municipal ou Secretário a que for delegada competência para tal, o contribuinte será
considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PIN O BANDEIRA, aos treze dias do mês
de setembro de 2018.
RuaSete de Setembro, 639, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 9571f-OGD/54-3468,D2iO
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSr.(s)Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa dispor sobre o não-ajuizamento e o posterior
cancelamentode créditos tributários e não-tributários.
A propositura em comento pretende autorização para que o Município cancele
débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos, inscritos em dívida ativa cujo
valor atualizado e com os encargos da mora seja igualou inferior a R$ 200,00
(duzentos reais).
Isso porque, se tratam de dívidas consideradas de pequeno valor onde os
custos necessários para o ajuizamento de demanda só tendem a onerar mais o Poder
Público.
Ainda, cumpre mencionar que a possibilidade de canelamento desses débitos
está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nO101/200, em seu artigo 14, §
3°, II. Aliás, o próprio Código Tributário Nacional - CTN, no artigo 172, III, prevê a
viabilidade de remissão (perdão) do crédito tributário atendendo à sua diminuta
importância.
Demais disso, cumpre referir que o Município continuará a perseguir a cobrança
administrativa dos créditos de reduzida expressão financeira, até que o mesmo seja
atingido pela prescrição, e, dependendo das circunstâncias, para evitar a prescrição,
intentar protesto judicial para interrompê-Ia, de modo que a soma dos valores (valor
original + correção e encargos) de vários exercícios, quando possível, torne viável a
execução.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei face
aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANOEIRA, aos treze dias do mês de
setembro de 2018.
RI
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Impacto Orçamentário e Financeiro para
Concessão de Remissão de Créditos Tributários e Não-Tributários
Objetiva o Poder Executivo Municipal, não-ajuizar e posterior cancelar os
créditos tributários e não-tributários, com valor igual e inferior a R$ 200,00 (duzentos
reais).
A média aritmética de débito que será deixado de arrecadar, observada nos
três últimos Exercícios completos (2015, 2016 e 2017), e nos três exercícios seguintes
(2018, 2019 e 2020), será conforme segue:
1
-t i
Valor do 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Débito
(R$)
I
0,00
i
1.529,35 436,17 1.673,00
I
909,63 909,63
I I
Assim é possível afirmar que o cancelamento previsto no Projeto de Lei nO
47 - tomando-se para fins de cálculo, e por cautela, não implicará em uma renúncia de
receita, pois o custo para ajuizar estes débitos será maior do que o valor efetivamente
arrecadado.
Portanto, se considerada a tendência acima, não ocorrerá impacto
orçamentário-financeiro sobre a meta de arrecadação em razão da medida proposta.
Referentemente aos reflexos no orçamento dos anos seguintes (2019 e
2020), não haverá impacto, tendo em vista que o valor por exercício não é alto. Assim, não
se vislumbra prejuízo às metas de receita para os exercícios futuros.
Pinto Bandeira, 12 de setembro de 2018
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Contadora-CRC/RS 092496
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