PROJETO DE LEI N° 50, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo
Municipal do Idoso do Município de Pinto
Bandeira/RS e dá Outras Providências.
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal do Idoso (COMUI), vinculado à
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e
Habitação, com atribuições de caráter propositivo, consultivo, controlador e deliberativo,
objetivando formular e promover políticas e ações de valorização, atendimento e defesa,
em todos os níveis, dos direitos do Idoso do Município de Pinto Bandeira.
Art. 20 Compete ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI):
I - promover estudos, pesquisas, debates, projetos, bem como outras
iniciativas pertinentes, às condições de vida, de saúde e de lazer do idoso,
assegurando-lhe saúde, tranquilidade e segurança;
II - conhecer, considerar, avaliar e providenciar acerca de fatos ou
denúncias, referentes a tratamento lesivo aos direitos dos idosos e sobre agressões
físicas ou morais praticadas contra estes;
III - prestar assistência e colaborar com os demais órgãos e entidades
públicas e privadas, sempre que houver interesse relativamente aos direitos e ao bem
estar do idoso;
IV - promover articulações e encaminhar sugestões ou providências
destinadas na administração pública ou na iniciativa privada, a implementar políticas de
planejamento referentes à promoção do idoso;
V - oportunizar a criação de instituições, na área pública ou na área privada,
destinadas a assegurar os direitos dos idosos e promover, sob qualquer aspecto, o seu
bem estar;
VI - promover fóruns, conferências, seminários e atividades equivalentes,
sempre que julgar oportuno, destinados a identificar as questões que envolvem os
de SezBrnbro, G1:HLCentro, Pinto Bandeira/R'S
CEP 957'\ OOO! 54~34G8.,02iO
idosos e buscar soluções para as suas dificuldades.
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso (COMUI) será composto por 08 (oito)
membros, com seus respectivos suplentes, para um mandato de 03 (três) anos,
nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo com o que segue:
I - 02 (dois) representantes a serem escolhidos entre as entidades
representativas de idosos, legalmente constituídas;
II - 02 (três) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, indicados
pelo Secretário Municipal da área;
III - 02 (três) representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração,
Desenvolvimento Econômico e Finanças.
§ 1° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal
do Idoso (COMUI) serão escolhidos, dentre os membros do colegiado, para um
mandato de 03 (três) anos, não podendo ser reconduzido ao mesmo cargo.
§ 2° Os conselheiros poderão ser reconduzidos apenas para mais um
mandato.
§ 3° O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso (COMUI) será
aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4° Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da
deliberação de dois terços dos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso (COMUI) e
da aprovação por maioria absoluta de seus membros.
Art. 4° Ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI) é facultado criar comissões
provisórias ou permanentes com a finalidade exclusiva de encaminhar providências
tendentes a dar cumprimento às suas atribuições.
Parágrafo Único. Para dar cumprimento às suas atribuições o Conselho
Municipal do Idoso poderá valer-se dos diversos órgãos e Entidades da Administração
Municipal.
Art. 5° Os membros conselheiros em suas atribuições não serão
remunerados, incluindo-se as funções desempenhadas pela Diretoria eleita por seus
pares.
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal do Idoso no Município de Pinto
Setembro, Centro, Pinto 8ancüilraiRS
CE? DOOi 54-3468,02i O
Bandeira, que tem por objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos,
convênios, termos de cooperação e desenvolvimento de programas e ações dirigidas
para a execução de políticas públicas de proteção e defesa dos direitos do idoso.
Art. r o Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente a Secretaria
de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação, e sua
destinação será liberada por meio de projetos, programas e atividades, com parecer
favorável do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 8° Constitui receita do Fundo Municipal do Idoso:
I - as contribuições e auxílios da União, Estado, Município ou de entidades
privadas;
II - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados
com entidades particulares ou públicas, nacionais ou internacionais, de qualquer
natureza;
II - os rendimentos oriundos de participação em fundos especiais de
aplicação de recursos;
IV - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e outras
contribuições financeiras que lhes forem destinadas legalmente;
V - taxas de seminários, encontros e eventuais afins;
VI - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda,
nos termos da Lei n° 12.213/2010 e suas alterações.
Art. 9° Os gestores do Fundo Municipal do Idoso será o Secretário de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação do
Município e um servidor indicado pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Art. 10 O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento do
Município e observará na sua organização, elaboração e execução, os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 Os recursos orçamentários e extraorçamentários que integram o
Fundo Municipal do Idoso somente poderão ser aplicados na consecução da Política
Municipal do Idoso.
Art. 12 As despesas somente poderão ser realizadas com a necessária
previsão orçamentária e saldo financeiro livre, suficiente e disponível para a cobertura
das mesmas.
Parágrafo Único. O saldo financeiro do recurso vinculado pelo Fundo
apurado em balanço anual, ao final de cada exercício, será transferido para o exercício
seguinte, à crédito do próprio Fundo Municipal do Idoso.
Art. 13 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Art. 14 Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para despesas de
pessoal e administrativas do Conselho.
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de setembro de 2018.
ANDEIRA, aos quatorze dias do
Setembro. 68~J,Centro, Pinto Bandeira/RS
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para criação do
Conselho Municipal do Idoso (COMUI).
O encaminhamento do projeto de lei se justifica, para que o Município
possa receber verbas para ações direcionadas ao público idoso, possibilitando o
desenvolvimento de Projetos que ampliem o trabalho com grupos de convivência e
outras atividades voltadas à promoção da qualidade de vida do idoso, por meio do
Fundo Municipal do Idoso.
O objetivo é não só aumentar a expectativa de vida dos idosos, mas
principalmente acrescentar qualidade aos anos vividos.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dois dias do mês de
outubro de 2018.
Centro, Pinto Bandeira/RS
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