PROJETO DE LEI N° 51, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de
Melhoria na execução da obra de
pavimentação das Ruas Padre Luiz Segale e
Duque de Caxias.
Art. 1° Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras
de pavimentação asfáltica nas Ruas Padre Luiz Segale e Duque de Caxias, será
cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para
as vias indicadas;
II - o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização
do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a
soma das valorizações, observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do
custo final de obra.
Art. 2° Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará
edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados
convenientes, os seguintes:
I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários
de imóveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto para cada rua;
III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o
correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o
disposto no inciso II do art. 1°.
de Sefem[:m), 889, Centro, Pinto Bandeira/RS
95717 000 i 54-3488 0210
Art. 3° Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada
obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não
especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na
Lei nO71, de 31 de outubro de 2013, que instituiu a Contribuição de Melhoria no
Município de Pinto Bandeira/RS.
Art. 4° Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser realizados a
em até 06 (seis) parcelas, sem acréscimo de juros e correção monetária.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI
outubro de 2018.
OEIRA, aos cinco dias do mês de
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização para instituir a Contribuição
de Melhoria nas Padre Luiz Segale e Duque de Caxias, nesta cidade.
A contribuição de melhoria é um tributo que requer formalidade para a
constituição do crédito pelo Município, tais como aprovação por lei para sua instituição,
publicação de editais, comprovação da valorização decorrente da obra pública,
notificação pessoal ao beneficiado, entre outros.
Tem por fato gerador a valorização patrimonial do imóvel beneficiado com
a obra pública em valores muito superiores aos custos dispendidos com a obra, que são
efetivamente os valores cobrados dos contribuintes, e ainda, em condições muito
facilitadas e benéficas.
Desta forma, a obra pública traz benefícios muito significativos aos
proprietários dos lotes beneficiados, sendo o recurso cobrado pelo Município como
contribuição de melhoria utilizado para fomentar novas obras, em locais ainda não
contemplados, fazendo com que a cidade receba melhorias constantes, estendendo o
benefício de forma contínua em todo território urban e rural.
De tal sorte, solicitamos a análise e a rovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, confo me o expos
t.
Sete Pinto Bandeira/RS