PROJETO DE LEI N° 54, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e
Institui as Taxas de Licença Ambiental, de
Licenciamento Florestal, de Expediente de
Âmbito Ambiental e dá outras providências.
Capítulo I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Município de Pinto Bandeira, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Comércio, Indústria e Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente e integrante do
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, ouvidos os órgãos ambientais estaduais e
federais, quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio.
Art. 2° A construção, instalação, ampliação, e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente
poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, que sejam de interesse local e atendendo ao disposto nas Resoluções
CONAMA e CONSEMA vigentes, dependerão de prévio licenciamento da área ambiental
municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1° Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar a realização do estudo prévio de
análise de risco ou de impacto ambiental, como ElA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA
- Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer
modo possa degradar o meio ambiente.
§ 2° O ElA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental
será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do
projeto.
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§ 3° Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a
pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental- RIMA, devidamente fundamentado,
será acessível ao público.
Art. 3° Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no
artigo anterior são obrigados a promover todas as demais medidas necessárias para prevenir
ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Parágrafo Único. Todos os resultados das atividades de auto monitoramento deverão
ser comunicados à área ambiental municipal, conforme cronograma estabelecido na licença
ambiental.
Art. 4° Os empreendimentos, os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,
atividades de qualquer natureza, que construírem, ampliarem, instalarem, reformarem, ou
fizerem funcionar, em qualquer parte do território do Município de Pinto Bandeira, obras e
atividades utilizadora de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente
poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem
licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes, serão penalizados nos termos da legislação municipal própria,
assim como nos termos da Lei Federal nO9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto Federal
nO6.514, de 22 de julho de 2008, e da Resolução CONSEMA nO006, de 08 de outubro de
1999, no que couber.
§ 1° Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e as atividades
relacionadas nosAnexos I e II.
§ 2° As atividades sujeitas ao licenciamento que não estão descritas nos anexos I e II
deverão buscar o licenciamento junto ao órgãos ambientais Federal e Estadual.
Art. 5° No exercício de sua competência de controle, o órgão ambiental municipal, sem
prejuízos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou
atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação
e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais
legislações pertinentes, atendidos os planos Municipais, Estaduais e Federais, de uso e
ocupação do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação do empreendimento
ou atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber, as
especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais exigências
Sete 589, Centro, Pinto Bandeira/RS
7 "OUD / 54-3468.D21O
do órgão ambiental.
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início
do empreendimento ou atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de
controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI e atendidas as demais
exigências do órgão ambiental competente.
IV - Alvará para Licenciamento de Serviços Florestais, autorizando a realização de
manejo de vegetação em áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, conforme Anexo I.
V - O órgão ambiental competente poderá expedir certidões, declarações e
autorizações sempre que forem adequadas conforme a solicitação, respeitando a legislação
Estadual e Federal.
§ 1° As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 2° Não havendo vinculação, a critério do órgão ambiental municipal, poderá ser
exigida apenas uma ou duas licenças ambientais previstas.
§ 3°A Licença Prévia (LP) terá prazo de validade de até 02 (dois) anos.
§ 4° Não será concedida a Licença Prévia (LP) quando a atividade for desconforme
com os planos Estaduais, Federais e Municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em
virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características
ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 5°A Licença de Instalação (LI) tem o seu prazo de validade fixado entre 01 (um) e 05
(cinco) anos, com base no cronograma proposto para execução do empreendimento.
§ 6° A Licença de Instalação (LI) poderá ser renovada, uma única vez, desde que não
ultrapasse o prazo previsto no parágrafo anterior, devendo para tanto apresentar o relatório
das obras implantadas e o novo cronograma de implantação, além dos demais documentos
que podem ser exigidos seguindo critérios técnicos e/ou legais, devidamente motivados. A
Licença de Instalação não poderá ser renovada após seu prazo de validade estar vencido,
devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo cento e vinte (120) dias de antecedência
ao vencimento da validade da licença.
§ 7° A Licença de Operação (LO) terá seu prazo de validade fixado entre 01(um) e 04
(quatro) anos, devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo 120 (cento e vinte) dias
de antecedência ao vencimento da validade da licença.
§ 8° O Órgão Ambiental Municipal poderá estabelecer prazos de validade específicos
para a Licença de Operação de atividades ou empreendimentos que por sua natureza ou
peculiaridade, estejam sujeitos a encerramento ou exigem modificação em praz s distintos,
\.
nunca superior a 4 (quatro) anos.
§ 9° O prazo de validade dos Alvarás para Licenciamento de Serviços Florestais,
seguirão os prazos definidos em legislação estadual e/ou federal, podendo ser prorrogado seu
prazo de validade por um período igual ao licenciamento anterior, no intervalo máximo de um
ano, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor.
§ 10° A concessão das licenças ambientais previstas não obsta a posterior declaração
de desconformidade do empreendimento ou atividade com as condições ambientais e a
exigência de medidas corretivas, sob as penas da legislação em vigor.
§ 11° No interesse da Política do Meio Ambiente, a Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Comércio, Indústria e Meio Ambiente, durante a vigência das licenças de que trata este artigo,
poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
Art. 6° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU), com validade fixado entre
01(um) e 04 (quatro anos, devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo 120 (cento e
vinte) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
Art. 7° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Prévio e de Instalação (LPI) com
validade fixado entre 01(um) e 05 (cinco) anos, devendo sua renovação ser solicitada com no
mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
Art. 8° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA, sujeitar-se-ão ao Licenciamento de Regularização (LR) com validade
fixado entre 01(um) e 04 (quatro) anos, devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo
120 (cento e vinte) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
Art. 9° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA que já estejam em operação sem licenciamento ambiental anterior ou
que já estejam em operação com licenciamento ambiental anterior expirado, sujeitar-se-ão ao
Licenciamento de Regularização (LR) com validade fixado entre 01(um) e 04 (quatro) anos,
devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência
ao vencimento da validade da licença.
Art. 10 A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente,
mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e
adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a
expedição da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Art. 11 Os serviços (taxas, vistorias e outros), executados pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, necessários ao licenciamento
ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
I - o tipo de licença;
II - o porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
III - o potencial poluidor;
IV - tipo de atividade.
§ 10 A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor se
encontram noAnexo II do presente decreto.
§ 20 Os Anexos I e II deverá ser revisto e atualizado pela Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - CONDEMA, levando em conta a evolução científica e tecnológica.
Art. 12 O procedimento de licenciamento ambiental municipal obedecerá às seguintes
etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental Municipal, com a participação do empreendedor, dos
documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de
licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, quando couber;
III - análise, pelo Órgão Ambiental Municipal, dos documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados e a realização das vistorias técnicas;
IV - a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental
Municipal será feita em uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma
solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - audiência Pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - em casos excepcionais, quando solicitado pelo técnico responsável pelo processo,
de
pode ser solicitado parecer para Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA;
VII - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental
Municipal, decorrentes de audiências públicas, quando necessário, podendo haver reiteração
da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VIII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico
exarado pela Procuradoria Geral do Município;
IX - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
§1° Para os fins da aplicação deste Decreto, a Audiência Pública deve ser entendida
nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Estadual nO11.520, de 03 de agosto de 2000.
§2° No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente,
certidão emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo
de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e
ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a
outorga para o uso da água, emitidas pelo(s) órgão(s) competente(s).
Art. 13 No caso de não existir necessidade de estabelecimento de processo de
licenciamento ambiental, pelas características do empreendimento e/ou da atividade, o Órgão
Ambiental Municipal expedirá documento do tipo Declaração, Certidão ou de Dispensa de
Licenciamento, se for o caso.
Art. 14 Caberá recurso administrativo, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento,
das seguintes decisões administrativas proferidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Comércio, Indústria e Meio Ambiente relacionadas ao licenciamento ambiental:
I - indeferimento de requerimento de licença ambiental;
II - indeferimento de licença ambiental, após período normal de tramitação;
III - indeferimento de pedido de renovação de licença ambiental.
Parágrafo Único. Os recursos deverão ser encaminhados ao titular do Órgão Ambiental
Municipal, e, em caso de indeferimento, e em última instância, ao Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Art. 15 O Órgão Ambiental Municipal organizará as atividades e os empreendimentos
licenciados, além de por tipologia ou outro critério, também pela sua localização por
microbacia hidrográfica, urbana e rural, e por bacia hidrográfica municipal e regional.
Art. 16 As empresas e/ou empreendimentos que não possuam licença poderão ser
autuados e sofrerão as penalidades cabíveis, na forma da lei.
Capítulo II
DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL, DA TAXA DE LICENCIAMENTO FLORESTAL E DA TAXA
DE EXPEDIENTE DE ÂMBITO AMBIENTAL
Seção I
Da incidência
Art. 17 A Taxa de Licença Ambiental e a Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental
incidem sobre usuários de recursos ambientais, incluindo-se os que se enquadrarem àquelas
atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio,
que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal.
Parágrafo Único. As taxas referidas no caput deste artigo são devidas pelo exercício
regular do poder de polícia do Município e pela verificação das condições de recuperação,
proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou
manutenção de empreendimentos ou ao exercício de atividades que sejam efetiva ou
potencialmente geradoras de impacto ambiental local.
Art. 18 A Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO),
Licença de Regularização (LR), Licença Única (LU), Licença Prévia e de Instalação (LPI) e
Autorização Geral serão concedidas individualmente para cada modalidade exigida,
excepcionadas as seguintes situações:
a) de mínimo porte e com grau de poluição baixo;
b) as que já estejam em operação;
c) as atividades de movimentação de terra.
§ 10 A Licença de Regularização das atividades que já estejam em operação sem
licenciamento ambiental anterior e com instalação ou operação de sede/filial de serviços no
território do Município de Pinto Bandeira com data ulterior a 22 de julho de 2015, terá a taxa de
Licença de Regularização calculada com base no somatório dos valores referentes as
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação de acordo com o potencial poluidor e porte
apontados na Tabela do Anexo II desta Lei com acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor
final obtido.
§ 20 A Licença de Regularização das atividades que já estejam em opera ão com
\
\
licenciamento ambiental expirado, isto é, aquelas provenientes de Licenças anteriores, mas
com prazo de validade vencido, terá a taxa de Licença de Regularização calculada com base
no valor referente a Licença de Operação de acordo com o potencial poluidor e porte
apontados na Tabela do Anexo II desta Lei com acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor
final obtido.
§ 3° Para o cálculo da Licença de Regularização, o somatório a que se refere o § 2°
basear-se-á na etapa em que o empreendimento for constatado instalando ou operando suas
atividades.
§ 4° A taxa de licenciamento ambiental a ser fixada para a Licença Prévia e de
Instalação (LPI) será o correspondente ao que consta no Anexo II, levando em consideração o
porte e potencial poluidor e fazendo a soma dos valores da Licença Prévia e da Licença de
Instalação.
§ 5° A taxa de licenciamento ambiental a ser fixada para Licença Única (LU) será o
correspondente ao que consta no Anexo II, levando em consideração o porte e potencial
poluidor e o valor equivalente ao da Licença de Operação.
Art. 19 Não será cobrada taxa de licenciamento ambiental de órgãos da administração
direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando no exercício
de suas finalidades ou outras delas decorrentes.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 20 A Taxa de Licença Ambiental terá seu valor apurado de acordo com a natureza
da atividade ou do empreendimento, observando-se também o ato praticado, o tipo de licença,
o porte do empreendimento e o potencial poluidor, cujas especificações constarão em norma
regulamentar, a qual tomará por base as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) vigentes, além das
peculiaridades locais.
§ 1° A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela do Anexo II
desta Lei, que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês
de dezembro de cada ano, o índice IGP-M acumulado do período.
§ 2° De forma a incentivar o desenvolvimento e manutenção da agricultura familiar no
município de Pinto Bandeira, fica estabelecido que mediante apresentação da DAP -
Declaração de Aptidão ao PRONAF, o valor cobrado para as licenças prévia, de instalação e
de operação das atividades agrossilvipastoris vinculadas à agricultura familiar,
de
independentemente do porte da atividade e do grau do potencial poluidor, será aquele
constante na coluna OUTROS, conforme Anexo II, da presente Lei.
§ 3° A validação do enquadramento concedido pelo § 2° deste artigo está condicionado
à vinculação do Cadastro de Pessoa Física ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica à
atividade que se requer o licenciamento.
§4° De forma a incentivar o desenvolvimento de tecnologias e serviços relacionados à
reciclagem de resíduos sólidos ou resíduos de limpeza urbana, empreendimentos em vias de
retirada de licenças ambientais neste município ficarão limitados ao valor previsto na coluna
OUTROS, conforme Anexo II, da presente Lei.
§ 5° As atividades a que se refere o disposto do § 3° deste artigo são as seguintes:
I - triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial Classe II A e Classe II B;
II - processamento de Resíduo Sólido Industrial Classe II A e Classe II B;
III - classificação/Seleção de Resíduo Sólido Urbano (inclusive transbordo) - RSU;
IV - central de recebimento de resíduos de poda;
V - todas as atividades que utilizam resíduos sólidos como matéria-prima no processo
produtivo, no todo ou em parte.
Art. 21 As Taxas de Licenciamento Florestal e de Expediente de Âmbito Ambiental são
definidas pelo valor estabelecido na tabela do Anexo I desta Lei, que será atualizada
anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro de cada ano, o
índice IGP-M acumulado do período.
Art. 22 A análise de Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental
(ElA/RIMA) e a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de
Vizinhança (EIV/RIVI), independentemente de aprovação, terão custo unitário acrescido do
valor correspondente à Licença Prévia solicitada, de acordo com a tabela do Anexo III, que
será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro
de cada ano, o índice IGP-M acumulado do período.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 23 A Taxa de Licença Ambiental e a Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental serão
lançadas e arrecadadas simultaneamente à entrada do requerimento ou previamente à
expedição do documento ou prática do ato requerido ou, ainda, nos termos estabelecidos em
\
ato regulamentar.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental,
bem como as multas de natureza ambiental, emitidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Comércio, Indústria e Meio Ambiente serão revertidas ao Fundo Municipal do Meio AmbienteFMMA.
SeçãolV
Das Infrações e Multas
Art. 24 Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes às
exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também é entendido como
infração sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação do licenciamento e
dos expedientes ambientais no âmbito municipal.
Capítulo III
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nO145,
de 22 de julho de 2018.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BA EIRA, aos dezoito dias do mês de
outubro de 2018.
ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA SERViÇOS DE LICENCIAMENTO DE SERViÇOS FLORESTAIS
---
CODRAM DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE
10430,10 Manejo Florestal para Implantação de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
até 38 Kv
10430,20 Manejo de Vegetação em Faixas de Segurança das Redes de Distribuição de
Energia Elétrica até 38 Kv
10440,00 Corte ou Transplante de Árvores para Manutenção de Rodovias e Estradas, Exceto
Municipais
10440,10 Corte ou Transplante de Árvores para Manutenção de Rodovias e Estradas
Municipais
10440,20
10450,00
Manejo da Arborização Urbana,Arboretos e Árvores Isoladas
Corte ou Transplante de Árvores Nativas por Dano Continuado ao Patrimônio /
Causando Risco de Acidente
VALOR
R$ 75,00
R$ 50,00
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 50,00
R$ 50,00
10710,00 Supressão de Vegetação Nativa em Estágio Médio de Regeneração Natural até 2 I R$ 100,00
Ha no Bioma MataAtlântica
10720,00 Supressão de Vegetação Nativa em Estágio Inicial de Regeneração Natural ou de
Formação Florestal com Espécies Pioneiras para UsoAlternativo do Solo no Bioma
MataAtlântica
10720,10 Intervenção e/ou Supressão de Vegetação Nativa para Realização de Atividades
de Baixo ImpactoAmbiental em Área de Preservação Permanente no Bioma Mata
Atlântica
10750,00
---_._--
10750,10
Poda ou Transplante de Árvores Nativas Consideradas Imunes ao Corte
Corte de Árvores Nativas Consideradas Imunes ao Corte
10760,00 Corte de Árvores Nativas Comprovadamente Plantadas
---
10770,00 Corte Eventual de Árvores Nativas Consideradas Não Imunes na Propriedade ou
Posse das Populações Tradicionais ou Pequenos Produtores Rurais com Fins
Comerciais no Bioma MataAtlântica
10780,00 Corte e Aproveitamento de Matéria Prima de Árvores Nativas Danificadas por
Fenômenos Naturais
10830,00 Manejo de CampoAtravés de Queima Controlada em Áreas Não Mecanizáveis
10580,10
10580,20
Recuperação de Áreas Degradadas e Zona Rural
Recuperação de Áreas Degradadas em Zona Urbana
TABELA DE VALORES PARA EXPEDIENTES DE ÂMBITO AMBIENTAL
Declarações, Certidões e/ou Dispensa de Licenciamento
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 75,00
R$ 150,00
R$ 75,00
R$ 75,00
R$ 75,00
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 150,00
R$ 50,00
ANEXO II
TABELA DE VALORES PARA SERViÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
PORTE MíNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
POTENCIAL O
POLUIDOR B M A B M A B M A B M A B M A
LP 150,00 223,00 297,00 322,00 372,00 496,00 520,00 719,00 992,00 992,00 1.290,00 2.157,00 1.438,00 2.604,00 4.017,00 75,00
LI 422,00 496,00 570,00 670,00 917,00 1.215,00 1.364,00 1.860,00 2.157,00 2.157,00 3.720,00 4.960,00 4.216,00 5.704,00 11.408,00 223,00
LO/LU 496,00 570,00 645,00 719,00 2.064,00 1.364,00 1.587,00 1.934,00 2.728,00 2.306,00 3.968,00 5.456,00 4.216,00 5.704,00 11.408,00 248,00
LPI 572,00 719,00 867,00 992,00 1.289,00 1.711,00 1.884,00 2.579,00 3.149,00 3.149,00 5.010,00 7.117,00 5.654,00 8.308,00 15.425,00 298,00
LR' 1.174,80 1.417,90 1.663,00 1.882,10 3.688,30 3.382,50 3.818,00 4.964,30 6.464,70 6.000,50 9.874,70 13.830,30 10.857,00 15.413,20 29.516,30 600,60
LR" 545,60 627,00 709,50 790,90 2.270,40 1.500,40 1.745,70 2.127,40 3.000,80 2.536,60 4.363,70 6.001,60 4.637,60 6.274,40 12.548,80 272,80
LEGENDA
TIPO DE LICENÇA
GRAU DE
POLUiÇÃO
B: Baixo
M: Médio
A: Alto
O: Outros
PRONAF e uso de resíduos sólidos como
matéria-prima (Art. 6°, §1° ao §5°)
LP: Licença Prévia
LI: Licença de Instalação
LO: Licença de Operação
LU: Licença Única
LPI: Licença Prévia e de Instalação
LR': Licença de Regularização sem licenciamento ambiental anterior
LR": Licença de Regularização com licenciamento ambiental anterior expirado
ANEXO III
TABELA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (R$)
______________ ~~RIMA I X_.740,0~ _
EIV/RIVI 3.720,00
RuaSetede Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717,,(100 !54·34-ôll,02iO
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a apreciação e deliberação referente ao
Licenciamento Ambiental e Institui as Taxas de Licença Ambiental, de Licenciamento
Florestal, de Expediente de Âmbito Ambiental e dá outras providências.
Necessária a alteração da legislação municipal a fim de atender as
diretrizes estaduais e nacionais, no que compete ao âmbito municipal, bem como,
imprescindível a atualização de valores, eis que não atualizados desde o ano de 2015.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
I
GABINETE DO PREFEITO QE PINj O BANDEIRA, aos dezoito dias do
mês de outubro de 2018. I