PROJETO DE LEI N° 56, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Regulamenta a realização das Feiras
Eventuais/Itinerantes no município de Pinto
Bandeira/RS.
Art. 1° A presente lei regulamenta a realização de Feiras Eventuais/Itinerantes
que visem a comercialização de serviços, produtos e mercadorias no Município de Pinto
Bandeira/RS.
§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se como Feiras Eventuais/Itinerantes
todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de
serviços, cuja atividade seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados,
manufaturados, agropecuários, artesanais ou de serviços, com finalidade comercial.
§ 2° Ficam excetuados da presente lei as feiras e eventos, cuja realização esteja
vinculada ao calendário do Município de Pinto Bandeira.
Art. 2° Além dos requisitos dispostos no Código Tributário Municipal, a
organização da Feira Eventual/Itinerante deverá apresentar a seguinte documentação:
I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua sede, bem
como Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e
Municipal;
II - alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, regularmente
expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento,
observando a finalidade a que se destina, e Alvará do Plano de Prevenção Contra
Incêndio - PPCI, específico para o referido evento;
III - alvará Sanitário, no caso da exposição e comercialização de alimentos e
bebidas;
IV - relação dos participantes comerciários no evento, apontando a insc ição no
RuaSete de 689, Centro, Pinto BandeíralRS
O
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e sua sede;
V - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrada no órgão
competente;
VI - cópia do documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do
responsável legal ou administrador;
VII - cópia do contrato de locação do local de realização da Feira
Eventual/Itinerante;
VIII - comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal,
Exatoria Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de
classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da
feira itinerante;
IX - prova de quitação das taxas municipais referentes à Autorização de
Funcionamento, considerado tempo de duração e o número de participantes da
empresa, de acordo com o Código Tributário Municipal;
X - comprovante de solicitação de apoio da Brigada Militar ou contrato com
empresa de segurança privada;
Parágrafo Único. A solicitação da autorização para o evento deverá ser
protocolada, pessoalmente, junto ao órgão competente com prazo mínimo de 30 (trinta)
dias de antecedência para sua realização.
Art. 3° A Feira Eventual/Itinerante terá autorização para funcionar durante os
horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, podendo
funcionar em horário diferenciado, desde que autorizada, conforme legislação e acordos
vigentes, ficando integralmente submetida às disposições do Código de Posturas do
Município de Pinto Bandeira.
Art. 4° O pedido de realização da Feira Eventual/Itinerante deverá ser
protocolado na Prefeitura Municipal de Caxias do Sul até 60 (sessenta) dias antes da
realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.
Art. 5° As autorizações para Feiras Eventuais/Itinerantes terão validade máxima
de até 30 (trinta) dias.
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Art. 6° No caso do não-atendimento às exigências previstas nesta lei, o pedido de
autorização será indeferido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1° Caso o período de realização da Feira Eventual/Itinerante coincida com
evento previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pinto Bandeira, o
pedido de licença será indeferido.
§ 2° Na constatação do descumprimento de qualquer exigência desta lei ou da
legislação vigente, a autorização será cassada por tempo indeterminado até a
regularização da situação.
§ 3° Não será concedida licença para realização de Feiras Eventuais/Itinerantes
e na quinzena que antecede as seguintes datas comemorativas e eventos:
1- Páscoa;
II - Dia as Mães;
III - Dia dos Namorados;
IV - Dia dos Pais;
V - Dia da Criança;
VI- Natal;
VII - Festividades da Semana do Município.
Art. 7° As taxas referentes às inscrições, alterações e segunda via da Autorização
de Funcionamento serão emitidas conforme disposição do Código Tributário Municipal.
Art. 8° Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I - crachá de identificação;
II - nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios
artesanais de fabricação caseira;
Art. 9° As infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às seguintes
penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei:
I - notificação de advertência;
II - interdição total ou parcial da Feira Eventual/Itinerante e multa;
III - revogação da autorização de funcionamento.
Parágrafo Único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas, inclusive,
cumulativamente, pela autoridade administrativa competente de acordo com o
procedimento a ser definido em regulamento.
Art. 9° A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BA OEIRA, aos dezoito dias do mês de
outubro de 2018.
FIlia Set8 de 689. Centro, Pinto Bandelra'R'S
95717-000! 54-3461'),02'10
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando regulamentar a realização das Feiras
Eventuais/Itinerantes no município de Pinto Bandeira/RS.
As feiras itinerantes são eventos temporários que reúnem grande número
de expositores, que se instalam nas cidades a fim de comercializar seus produtos.
Nessas feiras são oferecidas as mais variadas espécies de produtos, desde vestuário
até equipamentos eletrônicos.
O objetivo da presente Lei é regulamentar as referidas feiras, propondo
um equilíbrio entre o comércio itinerante e o fixo, para evitar que a concorrência desleal
e a sonegação prejudiquem a comunidade pinto-bandeirense. A intenção do projeto não
é impedir a realização das feiras, mas sim garantir que a sociedade seja beneficiada da
melhor forma com a promoção destes eventos.
A possibilidade de regulamentação das feiras pelos Municípios é possível
pela disposição contida no artigo 13, II da Constituição Estadual que prevê a
possibilidade dos municípios disporem sobre o horário e dias de funcionamento de
eventos comerciais temporários de natureza econômica, permitindo um maior controle
sobre esses eventos.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO QE PI TO BANDEIRA, aos dezoito dias do
, i
mês de outubro de 2018. (I
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