PROJETO DE LEI N° 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com Estado do Rio Grande do
Sul, visando a modernização da Unidade
da Brigada Militar e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação
com Estado do Rio Grande do Sul, visando à modernização da Unidade da Brigada
Militar, com o objetivo de incrementar a eficiência operacional propiciando maior
segurança da comunidade local, conforme Termo de Cooperação anexo.
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a cumprir o disposto na Cláusula
Segunda, II do Termo de Cooperação, no que tange as obrigações dos partícipes.
Art. 3° O prazo de vigência do referido Termo de Cooperação será de 05
(cinco) anos, a contar da publicação no diário oficial do Estado, conforme previsão
contida na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação anexo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO O
mês de novembro de 2018.
BANDEIRA, aos quatorze dias do
Rua
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO N° __ I 2018
Termo de Cooperação que celebram o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência da Brigada Militar, e o
município de Pinto Bandeira, visando à
modernização da unidade da Brigada Militar,
com objetivo de incrementar a eficiência
operacional propiciando maior segurança da
comunidade local.
PROA:
FPE n°.
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob nO
87.934.675/0001-96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, sino, nesta
Capital, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ
sob o nO87.958.583/0001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n°
1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, Cezar Augusto
Schirmer, RG nO1001775087 SSP/RJ, CPF nO200564350-53, com a interveniência da
BRIGADA MILITAR, inscrita no CNPJ sob o nO 89.175.541/0001-64, com sede
administrativa na Rua Andradas, n° 522, Porto Alegre, neste ato representada pelo
Comandante-Geral, Coronel Mário Yukio Ikeda, CPF nO 450.310.370-91, RG n?
4029231166 SSP/RS" doravante denominada SSP/BM, doravante denominado
SSP/BM, e o MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA, inscrito no CNPJ sob nO.
04.213.671/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Hadair Ferrari,
carteira de identidade nO , CPF nO , com sede administrativa na
Rua Sete de Setembro nO689, centro, CEP: 95717 resolvem celebrar o presente Termo
de Cooperação, em conformidade com a Lei Federal nO.8.666/93 e Instrução Normativa
CAGE N°. 06/2016 retificada pela Portaria CAGE nO 02/2018, e pelas cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os
partícipes para o funcionamento da Unidade da Brigada Militar no Município de Pinto
Bandeira, com vista a incrementar a eficácia operacional e proporcionar maior
segurança à comunidade local.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTíCIPES
I- Compete à Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da
Brigada Militar:
a) Incrementar a atividade de policiamento ostensivo no município,
durante 24hs;
b) Custear as despesas com combustível de viaturas.
II- Compete ao Município:
a) Ceder ao Estado as instalações de um prédio, quer será locado para
fins específicos de funcionamento do Posto Policial Militar do Município, mediante Termo
de Cessão de Uso;
b) Prestar auxílio moradia para, no máximo 03 (três) Militares Estaduais
que estarão destacados para este destacamento, no valor total de até R$ 600,00
(seiscentos reais), que será pago diretamente ao locatário do imóvel;
c) Arcar com as despesas de energia elétrica e água e telefone,
consumida no prédio onde será instalado o destacamento;
d) Arcar com a manutenção do prédio e das viaturas;
e) Ceder materiais de informática, móveis e eletrodomésticos, mediante
Termo de Cessão de Uso.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão do imóvel será objeto de
instrumento específico: "Termo de Cessão de Uso", anexo ao presente Termo de
Cooperação, passando a integrá-lo.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A destinação deste bem é para uso
exclusivo da Brigada Militar do Município de Pinto Bandeira, tendo como prioridade o
emprego em apoio às atividades de polícia ostensiva, ficando vedada a exploração para
fins diversos do seu objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente
Termo de Cooperação deverão ser mantidas e acompanhadas por representantes
designados pelo Estado e pelo Município.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, por um dos
partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
e a qualquer tempo, rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - No caso denúncia ou a rescisão do Termo de
Cooperação, os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de
vigência do Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este instrumento terá vigência por 05 (cinco) anos, contada a partir da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante
Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo de Cooperação correrão por conta
das dotações orçamentárias do Município:
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCAL DE TERMO
O acompanhamento, controle e administração da execução do Termo de
Cooperação será de responsabilidade dos fiscais (titular e suplente). Os oficiais serão
indicados pelo Comandante do CRPO Serra, ao Estado Maior da Brigada Militar (PM4),
que providenciará na formatação da Portaria administrativa para publicação no Diário
Oficial do Estado. Na hipótese da transferência de unidade dos Oficiais (fiscal titular e
suplente), ou indisponibilidade superior a 60 (sessenta) dias o Cmt do CRPO Serra
formalizará nova indicação para exercício da função no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
O fiscal do Termo de Cooperação (titular e suplente) são os responsáveis
pela elaboração do Parecer Técnico e Financeiro. No mesmo sentido deverão
providenciar, na Instrução, formalização e encaminhamento do processo próprio de
prestação de contas conforme Normativa/CAGE N° 06/2016 retificada pela
Portaria/CAGE nO02/2018.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
É competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do
Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo subscritas.
Porto Alegre, de de 2018.
CEZAR AUGUSTO SCHIRMER
Secretário de Estado da Segurança Pública
MÁRIO YUKIO I~~DA,
Cei aDEM - comandante-Gerf,',da Brigada Militar
Testemunhas:
1) Nome: RG: _
2) Nome: RG: __
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização ao Poder Executivo a renovar
o Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, visando à modernização
da Unidade da Brigada Militar, com o objetivo de incrementar a eficiência operacional
propiciando maior segurança da comunidade local.
Considerando que o Termo de Convênio, atualmente em vigor, se encerra
na data de 27/01/2019, necessária, para a manutenção deste a autorização legislativa
correspondente.
Em anexo à Lei está a minuta do Termo de Cooperação a ser firmado, a
qual elenca as responsabilidades do Município, bem como do Estado do Rio Grande do
Sul.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
mês de novembro de 2018.
BANDEIRA, aos quatorze dias do