PROJETO DE LEI N° 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Estágio Não Obrigatório de
Estudantes no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Serra
Gaúcha e dá Outras Providências.
Art. 1° Os órgãos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Serra Gaúcha que tenham condições de proporcionar experiência prática
na linha de sua formação, poderão aceitar como estagiários estudantes que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, mediante prévia e expressa autorização do Presidente e com limitação nos
recursos disponíveis.
Parágrafo Único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do
estágio.
Art. 2° A aceitação do estagiário será feita com observância do disposto na
Lei Federal nO11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais legislações vigentes.
Art. 3° A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o
estudante e o CISGA, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual
deverá constar, pelo menos:
I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de
integração e do curso e seu nível;
II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III - valor da bolsa mensal e condições de pagamento;
IV - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do
de
órgão ou entidade e compatível com o horário escolar;
V - duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
VI - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de
preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
VII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se
realizar o estágio, semestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem
cometidas;
VIII - assinaturas do estagiário e dos responsáveis pelo órgão ou entidade
concedente e pela instituição de ensino;
IX - condições de desligamento do estagiário;
X - menção do contrato a que se vincula;
XI - indicação do supervisor da parte concedente a quem incumbirá a
atribuição de orientação e supervisão do estagiário.
§ 1° A celebração do termo de compromisso será também firmado pelo
agente de integração, quando e se o Consórcio utilizar desse auxiliar, oportunidade em
que sua escolha decorrerá, previamente, de licitação pública.
§ 2° Somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos
pelo órgão no qual se realizar o estágio.
§ 3° Constitui requisito para celebração e renovação do Termo de
Compromisso a apresentação pelo estudante da matrícula e frequência regular, atestados
pela instituição de ensino.
§ 4° A aceitação de estagiários está condicionada à existência de prévia e
suficiente dotação orçamentária.
Art. 4° A duração do estágio não excederá a 2 (dois) anos, exceto quando
se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 5° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estagiário ou seu representante
legal, devendo constar do Termo de Compromisso ser compatível com as atividades
escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes d
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educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, de educação profissional, de nível médio e do ensino médio regular.
Parágrafo Único. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de
estágio e pagamento da bolsa-auxílio, o controle da carga horária do estagiário,
deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese
de compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 6° A pedido do estagiário, fundamentado, e havendo conveniência para
o CISGA, a carga horária diária poderá ser reduzida, com redução proporcional no valor
dos benefícios de que trata o art. 8°.
Art. 7° A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante,
deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário do órgão em que venha
a ocorrer o estágio.
Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio
será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente o estágio,
sempre com a interveniência da instituição.
Art. 8° Serão concedidos aos estagiários de que trata esta Lei, os seguintes
benefícios:
I - bolsa-auxílio no valor de:
a) R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao estudante de educação especial e
dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 700,00 (setecentos reais), ao estudante da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
c) R$ 900,00 (novecentos reais), ao estudante de ensino superior, pela
carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
II - auxílio-transporte, pela utilização efetiva em despesas de deslocamento
até o local do estágio, no valor de:
a) R$ 30,00 (trinta reais), ao estudante de educação especial e dos anos
finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e I.
adultos, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 60,00 (sessenta reais), ao estudante do ensino superior, da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30
(trinta) horas;
III - recesso remunerado.
Parágrafo Único. O valor dos benefícios estabelecidos neste artigo poderá
ser reajustado mediante Resolução do Órgão Competente.
Art. 9° O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao estagiário
ou repassado à instituição de ensino ou ao agente de integração público ou privado,
quando for o caso, situação em que poderá ser acrescida à bolsa estágio a taxa para
cobertura de despesas administrativas.
Art. 10° É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração
igualou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares, que será remunerado na forma do art.
8°, não fazendo jus ao auxílio-transporte neste período.
Parágrafo Único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte
concedente do estágio.
Art. 12 O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9°, inciso IV,
da Lei nO 11.788/2008, será contratado pelo Consórcio Público através de apólice
compatível com valores de mercado, facultada sua exigência do agente de integração,
quando intermediar o contrato de estágio.
Art. 13 Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:
I - automaticamente, ao término de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do CISGA,
inclusive quando verificada a insuficiência na avaliação de desempenho do estudante na
instituição de ensino ou pelo descumprimento pelo estagiário de qualquer dos termos do
compromisso firmado;
III - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco),
Rua
dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o
período do estágio;
IV - a pedido do estagiário;
V - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino
a que pertença o estagiário.
Art. 14 Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e
avaliação de desempenho do estágio, o órgão ou entidade encaminhará à instituição de
ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios semestrais e final
apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio.
Parágrafo Único. Não será expedido o certificado na hipótese em que o
estudante não obtiver aproveitamento satisfatório.
Art. 15 É vedado ao órgão onde se realizar o estágio a concessão de
qualquer outro benefício que não os previstos nesta lei.
Art. 16 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta lei poderá ser regulamentada por Resolução no que couber.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
mês de novembro de 2018.
BANDEIRA, aos quatorze dias do
Rua
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa dispor sobre o estágio não obrigatório de
estudantes no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra
Gaúcha - CISGA.
A Assembleia dos Prefeitos do CISGA, aprovou a contratação de
estagiários para o Consórcio, com o objetivo de proporcionar experiência prática na linha
da formação de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental.
Para tal contratação faz-se necessária a autorização legislativa das
Câmaras de Vereadores dos Municípios consorciados.
Com o mercado competitivo, se procura, cada vez mais, pessoas
qualificadas para atuar nas organizações. Frente a essa necessidade, é muito vantajosa a
contratação de estagiários, afinal, os estudantes são qualificados e com bom nível
intelectual.
Além de ter disposição para aprender e garra para vencer desafios, os
alunos buscam no estágio o intercâmbio entre o que se absorve na sala de aula com a
prática das organizações. E, com isso, têm o benefício de unir a experiência do seu time
de colaboradores, com a ousadia, reciclagem e atualização de informações que esse
jovem traz consigo.
E como a Lei do Estágio prevê a isenção de praticamente todos os
encargos sociais previstos na CLT, fica ainda mais interessante o investimento, por parte
das organizações, destes recursos financeiros em programas, cursos e especializações
para melhor qualificar esse profissional.
A organização contribui para o desenvolvimento profissional do aluno, pois
incentiva a frequência escolar, já que para estagiar o jovem precisa necessariamente,
Sete ~
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estar frequentando aulas, de cursos de nível médio ou superior, regulares ou
profissionalizantes. Fato que lhe assegura o primeiro e decisivo passo para o
desenvolvimento da carreira.
A contratação obedecerá o disposto na Lei Federal no 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e demais legislações vigentes, bem como o CISGA, por meio da Lei
8.666/1993, contratará agente de integração para desenvolver o processo de seleção e
acompanhamento no desenvolvimento do estágio.
GABINETE DO PREFEITO
mês de novembro de 2018.
PIN O BANDEIRA, aos quatorze dias do