materia nº 59/2018

PROJETO DE LEI N° 59, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nO
252, de 07 de julho de 2017, que trata da
Estrutura Administrativa Prefeitura Municipal
de Pinto Bandeira.
Art. 1° O art. 8°, §1° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de 2017,
passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Art. 8° .
§ 1° .
11/ - Departamento de Infraestrutura e Manutenção da Frota
Art. 2° O art. 8°, §2° da Lei Municipal n? 252, de 07 de julho de 2017,
passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Art. 8° .
§2° .
11/ - Compete ao Departamento de Infraestrutura e Manutenção da
Frota chefiar as atividades administrativas necessárias ao atendimento e
cumprimento dos atos administrativos relativos ao abastecimento,
manutenção e controle da frota; estabelecer diretrizes e metas de atuação
e de execução para o uso das máquinas e equipamentos da prefeitura;
estabelecer normas e fazer cumprir condutas para guarda,
abastecimento, lubrificação, limpeza, manutenção e recuperação das
máquinas e equipamentos; realizar revisões periódicas dos maquinários,
verificando seu estado de conservação e adotando as providências para
os reparos necessários; requisitar, distribuir e controlar os meteneis
necessários à plena atividade das máquinas e equipamentos; controlar e
coordenar o uso de máquinas, veículos e equipamentos da secretaria,
objetivando o regular funcionamento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezesseis dias
do mês de novembro de 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Departamento de
Infraestrutura e Manutenção da Frota, pois necessária ao bom andamento das
atividades da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito.
A dimensão das atividades da Secretaria de Obras, Saneamento e
Trânsito, além da imensa quantidade de recursos alocados para a área, exigem que
seja adotada uma visão sistêmica, conjugando-se aspectos técnico, econômico,
financeiro, administrativo.
Assim, a criação do Departamento de Infraestrutura e Manutenção da
Frota visa garantir a disponibilidade e maximizar o desempenho operacional da frota,
com segurança, conforto para os tomadores do serviço e com custos decrescentes.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE INTO BANDEIRA, aos dezesseis
dias do mês de novembro de 2018.