materia nº 60/2018

PROJETO DE LEI N° 60, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Cria Cargo no Quadro Geral de Cargos da
Lei Municipal nO253, de 07 de julho de 2017
e acrescenta dispositivos.
Art. 1° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal o seguinte cargo:
(...)
01 Chefe do Departamento de Infraestrutura e CC6 ou FG6
Manutenção da Frota
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE P)NTO BANDEIRA, aos dezesseis dias do
mês de novembro de 2018.
ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
(...)
Chefe do Departamento de Infraestrutura e Manutenção da Frota:
1. CC6 ou FG6
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Cargo de Chefe do
Departamento de Infraestrutura e Manutenção da Frota, pois necessária ao bom
andamento das atividades da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito.
Referido cargo é de extrema importância a fim otimizar o
desempenho dos bens públicos (máquinas, veículos e equipamento), para fins de
prevenção, para não permitir que veículos rodem sem uma boa manutenção, a fim
de gerar economia aos cofres públicos.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE INTO BANDEIRA, aos dezesseis
dias do mês de novembro de 2018.
Prefeito Municipal