materia nº 62/2018

PROJETO DE LEI N° 62, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o calendário de eventos para o ano
de 2019 e feriados do Município e dá outras
providências.
Art. 1° Fica aprovado o Calendário de Eventos do ano de 2019 e Feriados do
Município, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar ingressos e a
promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando da
regulamentação de cada um deles a tabela de preços.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar as
despesas necessárias para promover os eventos, inclusive com a divulgação, premiação
e pagamento da estadia dos convidados.
Art. 3° Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo
ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a incumbência.
Art. 4° As despesas correrão a conta de dotações próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B NDEIRA, aos doze dias do mês de
dezembro de 2017.
RI
Prefe to Municipal
BANDEIRA
GRANDE
ANEXO ÚNICO
Mês Evento I Feriado
Março
.Homenagem ao Dia da Mulher
Visita às Comunidades - Prestação de Contas
I Escolha da Rainha e Princesas (30/03)
Abril
Missa de Encerramento da Colheita 2018/2019 (07/04 - 9 horas)
I
I Semana de Aniversário do Município
2a Rústica do Município de Pinto Bandeira
IFeriado Municipal - Criação do Municlpio (16/04)
Feira do Livro
I Abertura do 8° Campeonato Municipal de Futsal (05/04)
I Sexta-feira Santa - Procissão Praça da Matriz (19/04)
Páscoa (21/04)
I Caça ao Ninho
Aniversário do Município - Feriado Municipal (16/04)
Maio
I Dia do Vinho
I Campanha do Agasalho
Junho
:Semana do Meio Ambiente
I
I Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06)
I Corpus Christi - 4a Edição do Tapete de Alimentos
Agosto
120Festival de Coros Infantis (10/08)
I Festa da Floração
Setembro
! Desfile alusivo à Pátria
I Semana Farroupilha (16 a 22/09)
I
I Abertura do 1° Campeonato de Futebol 7 ou Futebol de Campo
2° Torneio Municipal de Briscola (15/09)
Outubro
I Nossa Senhora do Rosário de Pompeia - Feriado Municipal (07/10)
1117a Romaria e Festa de Nossa Senhora do Rosário de Pompeia (13/10)
.
I Outubro Rosa
Novembro
i Missa de Abertura da Colheita 2019/2020
I Apresentação de Coros Infantis - Abertura do Natal 2019 (30/11 -~ábado)
Novembro Azul
Dezembro I Dezembro Vermelho
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa instituir calendário de eventos para o ano de
2019 e feriados do Município.
O objetivo deste é regulamentar o registro e a divulgação de eventos
públicos, além de ter por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes
ligadas à cidade e ao cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de
eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais,
culturais e populares, festivais ou mostras de arte, atividades que estimulem práticas
esportivas e de lazer, atividades de natureza educativa, movimentos de preservação de
direitos humanos, atividades religiosas, étnicas e feiras tradicionais que se destaquem
por seu valor entre outros.
De tal sorte, solicitamos a a álise aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, confor exp to.
RI