PROJETO DE lEI N° 63, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão
de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária
Semanal
16 Professor R$ 1.840,00 20h
04 Professor de Educação Infantil R$ 3.680,00 40h
12 Auxiliar de Educação Infantil R$ 1.272,72 30h
02 Monitor R$ 948,00 20h
Art. 2° As atividades desempenhadas para a contratação de Professor e
Professor de Educação Infantil na forma desta lei são aquelas descritas na Lei Municipal
nO 335, de 08 de agosto de 2018, sendo que as especificações exigidas serão as
seguintes:
I - Professor: formação de nível médio, na modalidade normal e/ou curso
superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino
fundamental;
II - Professor de Educação Infantil: formação de nível médio, na
modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação
infantil.
Art. 3° As especificações exigidas para a contratação de Auxiliar de
Educação Infantil e as atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são
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CEP 95717·000! 54·346íHj2iO
aquelas descritas na Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para as funções de
igual denominação.
Art. 4° As especificações exigidas para a contratação de Monitor e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas no Anexo
Único desta Lei.
Art. 5° Os contratos de que trata o art. 1Q serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nQ 118 de 21
de agosto de 2014.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HABITAÇÃO
04 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
PROJ/ATIV 2.058 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS PROFESSORES FUNDAMENTAL
(269) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HABITAÇÃO
04 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
PROJ/ATIV 2.059 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES CRECHE
(271) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ~E PIN O BANDEIRA, aos quatorze dias do
mês de dezembro de 2018.
RI
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CEP 957'17·000 I 54-34fH:1.0210
ANEXO ÚNICO
MONITOR
Atribuições da Função: Atender a características específicas dos alunos da
Educação Especial; dialogar e manter um bom relacionamento com o professor, direção e
família; usar o bom senso nas situações cotidianas; acompanhar o aluno em atividades
extraclasse; acompanhar e auxiliar o aluno na alimentação, no recreio, no banheiro e nos
deslocamentos, sempre que necessário ou solicitado; participar de momentos de estudo,
reuniões oferecidas na escola ou fora dela; auxiliar o professor titular da turma; executar
outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.
Requisitos para Provimento do Cargo: Nível Médio Completo.
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de lei visa a contratação por tempo determinado para a
função de professor, professor de educação infantil, auxiliar de educação infantil e
monitor, em razão de não haver tido concurso público no município, e até a sua
realização, a qual está em fase de contratação de empresa para a realização deste.
Tais contratações são de extrema importância a fim de dar início ao ano
letivo nas escolas Municipais, tendo em vista que o término do concurso público se dará
apenas após o transcurso de alguns meses do início daquele.
Impende mencionar que a educação é prioridade da Administração Pública,
inclusive com receita constitucionalmente vinculada, indicando que não cabe qualquer
omissão que possa prejudicar seu regular funcionamento.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO
mês de dezembro de 2018.
BANDEIRA, aos quatorze dias do
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