materia nº 64/2018

PROJETO DE LEI N° 64, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão
de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária
Semanal
03 Motorista R$ 1.590,90 40h
01 Enfermeiro R$ 2.651,50 40h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018, com as alterações trazidas pela Lei
Municipal nO317, de 25 de abril de 2018 para as funções de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
Pinto Bandeira/RS
7-000 j 54':)468,02'10
04 SEC OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
01 SEC OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
PROJ/ATIV 2.029 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(96) 3319004 Contratação por tempo determinado
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
(338) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de dezembro de 2018.
BANDEIRA, aos quatorze dias do
RuaSetede Pinto Bandeira/RS
CEI' 95TH-DOO j 54<34S8..0210
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado para
as funções de motorista e enfermeiro, em razão de não haver tido concurso público no
Município, e até a sua realização, a qual está em fase de contratação de empresa para
a realização deste.
A contratação de motorista é necessária a fim de suprir a demanda de
serviços e a fim de atender as necessidades da Secretaria de Obras, Saneamento e
Trânsito, principalmente considerando a necessidade de manutenção das vias públicas
para o período das safras de pêssego e uva já iniciadas.
Quanto a contratação de enfermeiro, esta é necessária em razão do
término do contrato temporário, sendo necessária para as atividades junto à Secretaria
de Saúde.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO E PI TO BANDEIRA, aos quatorze dias do
mês de dezembro de 2018.
Rua Sete di" Pinto BandeíralRS
CEP 95717 ·COO f 54~34Gf:L021O