MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 22, DE 13 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a
firmar Termo de Cooperação com o Estado do
Rio Grande do Sul objetivando a delegação de
competência para o licenciamento e
fiscalização das atividades de manejo de
vegetação nativa em formações florestais e
ecossistemas associados do bioma mata
atlântica a serem desenvolvidas no âmbito
municipal e dá outras providências.
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a delegação de
competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação
nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata atlântica a
serem desenvolvidas no âmbito municipal.
Parágrafo Único: O Termo Cooperação de que trata o "caput" deste artigo
será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT,O BANDEIRA, aos treze dias do mês
de maio de 2020.
RARI
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000/54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TERMO DE COOPERACÃO
SEMA/FEPAM = MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA N° XXXlXXXX
FPE nOXXX/20XX
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE
BIODIVERSIDADE, A DA FUNDAÇÃO ESTADUAL
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ
ROESSLER, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO
AGROSSILVIPASTORIL, E O MUNICfplO DE
PINTO BANDEIRA, OBJETIVANDO A
DELEGAÇÃO DE COMPET~NCIA PARA O
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE MANEJO DE VEGETAÇÃO
NATIVA EM FORMAÇCES FLORESTAIS E
ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS DO BIOMA
MATA ATLÂNTICA A SEREM DESENVOLVIDAS
NO ÂMBITO DO MUNICfpIO, INERENTES A LEI
N° 11.428/2006 E AO DECRETO N° 6.660/2008,
CONFORME PROCESSO N° XXXXX.
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nO261,
14° andar, CEP 90020-021, Centro, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nO
03.330.683/0001-33, representada neste ato por seu titular, Artur de Lemos Júnior,
portador da Carteira de Identidade nOXXXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas sob o nO XXXXXXXXXXX, doravante denominado SEMA, no âmbito do
DEPARTAMENTO DE BIODIVERSIDADE, e da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER, com sede na Avenida Borges
de Medeiros, nO261, 6° andar, CEP 90020-021, Centro, Porto Alegre/RS, inscrita no
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
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CNPJ sob o nO 93.859.817/0001-09, representada neste ato por sua titular, Marjorie
Kauffmann, portadora da Carteira de Identidade nO XXXXXXXXXXX, inscrita no
Cadastro de Pessoas Físicas sob o nOXXXXXXXXXXX, doravante denominada FEPAM,
no âmbito do DEPARTAMENTO AGROSSILVIPASTORIL, e o MUNiCíPIO DE PINTO
BANDEIRA, com sede na Rua Sete de Setembro, nO689, Bairro Centro, na cidade de
Pinto Bandeira/RS, CEP 95717-000, inscrito no CNPJ sob nO 04.213.671/0001-91,
doravante denominado MUNiCíPIO, representado neste ato por seu/sua Prefeito(a),
HADAIR FERRARI, residente na Rua João de Toni, nO37, Centro, no município de Pinto
Bandeira/RS, portador da Carteira de Identidade nO1014870801, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas sob o nO 312.089.670-53, com base na Lei nO 8.666/93, na Lei
Complementar nO101/2000, e legislação posterior, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Instrução Normativa CAGE nO 06, de 27 de dezembro de 2016, e alterações
posteriores, na Lei nO 11.428/2006, no Decreto nO 6.660/2008, na Lei Estadual nO
15.434/2020, no artigo 16 do Decreto Estadual de Delegação de Competência nO
53.481/2017, alterado pelo Decreto nO54.537/2019 e demais normas regulamentares da
matéria, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos e condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA = DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a Delegação de Competência do
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e
Infraestrutura e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler,
ao MUNIClplO DE PINTO BANDEIRA para a realização da gestão da flora nativa,
através do licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados
dentro dos limites do Município, cuja vegetação açambarca as restrições impostas pela
Lei nO 11.428, de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica,
regulamentada pelo Decreto nO 6.660, de 21 de novembro de 2008, bem como
estabelecer procedimentos com vista à preservação, à conservação, à recuperação e à
melhoria do meio ambiente, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante
do presente instrumento.
Parágrafo primeiro - As atividades de manejo da vegetação nativa, quando vinculadas a
atividades não incidentes de licenciamento ambiental, a serem autorizadas pelo
MUNIClplO DE PINTO BANDEIRA ficam limitadas àquelas previstas na Resolução
CONSEMA vigente.
Parágrafo segundo - As atividades e empreendimentos vinculadas a licenciamento
ambiental que envolvam manejo de vegetação nativa a serem licenciadas pelo
MUNIClplO DE PINTO BANDEIRA ficam limitadas àquelas previstas na Resolução
CONSEMA vigente que determina as tipologias e portes de impacto ambiental local.
Parágrafo terceiro - As atividades que sucederão, por força deste Termo de
Cooperação, serão executadas de acordo com o prazo previsto, com especificação das
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datas de início e de conclusão, com descrição clara, detalhada e precisa do que se
pretende realizar ou obter, contendo inclusive, a especificação dos objetivos e metas
qualitativas e quantitativas a serem alcançadas, em consonância com o Plano de
Trabalho, Anexo I e integrante deste Instrumento, independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA = DA EXECUCÃO
O objeto deste Termo de Cooperação será executado de acordo com o Plano de
Trabalho aprovado pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a lN CAGE
nO06/2016; e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA = DO LICENCIAMENTO
Nos procedimentos de licenciamento que envolvam manejo de vegetação nativa o
MUNiCíPIO deverá realizar avaliação técnica e legal prévia da atividade, efetuar o rito
de processual, emitir, se for o caso, a devida autorização para manejo da vegetação
nativa, e fiscalizar o cumprimento dos termos da licença emitida. Deverá também
aprovar os projetos, fazer monitoramento e fiscalização da Reposição Florestal
Obrigatória - RFO.
Parágrafo primeiro - É estabelecido que abarque no objeto do presente Termo, todas às
restrições impostas pela Lei da Mata Atlântica e seu Decreto Regulamentador e
arcabouço legal ambiental, em especial, no que afeta os remanescentes de Mata
Atlântica e seus ecossistemas associados localizados em zona rural ou urbana inclusive
em Área de Preservação Permanente, observados os limites deste Termo de
Cooperação.
Parágrafo segundo - Respeitadas as disposições no presente Termo de Cooperação,
na Lei da Mata Atlântica e no seu Decreto Regulamentador, além dos limites de
competências municipais para o licenciamento de obras e empreendimentos
considerados de impacto ambiental local por força de Resolução do CONSEMA em
vigor, em conformidade com a Lei Complementar n.? 140/2011, as atividades de manejo
de vegetação nativa delegadas ficam limitadas àquelas previstas na Resolução
CONSEMA vigente que determina as tipologias e portes de impacto ambiental regional.
CLÁUSULA QUARTA = DA GESTÃO FLORESTAL
A gestão dos componentes naturais que formam o Bioma Mata Atlântica, dentro dos
limites municipais, incluindo o licenciamento e a fiscalização das atividades que
envolvam manejo de vegetação nativa, delegadas pelo presente Termo de Cooperação,
é de inteira responsabilidade do MUNiCípIO, respondendo esse, por quaisquer danos
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ambientais e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo que advenham de suas ações,
omissões ou atos administrativos.
Parágrafo único - A SEMAlFEPAM, independentemente do consentimento do
MUNiCípIO, poderá a qualquer momento, mediante denúncia ou provocação, exercer a
sua ação supletiva de controle dessa gestão.
CLÁUSULA QUINTA = DAS OBRIGACÕES DO ESTADO
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento,
devem ser realizadas as obrigações essenciais elencadas na lN CAGE 06/2016, bem
como, as a seguir itemizadas, conforme competências:
I - Compete à SEMAlFEPAM:
a) prestar orientações técnicas ao MUNiCípIO, quando for solicitado, visando à
execução das atividades e ações delegadas;
b) comunicar as suas unidades descentralizadas das condições previstas no presente
Termo de Cooperação;
c) fiscalizar, conforme a competência de cada órgão, a execução do Termo de
Cooperação, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos;
d) criar e manter uma estrutura de monitoramento, controle e de fiscalização das
ações delegadas ao MUNiCípIO;
e) analisar técnica e juridicamente a estrutura municipal, os documentos e requisitos
estabelecidos na legislação, certificando-se rigorosamente da instrução do processo por
parte do Município para que contenha as exigências mínimas documentais;
f) disponibilizar suas bases de dados ao município para aprimoramento da gestão
municipal da mata atlântica, em especial a elaboração dos Planos Municipais de Mata
Atlântica;
II - Compete à SEMA:
a) emitir e publicar normas, instruções normativas, formulários e termos de referência
no que tange à Reposição Florestal Obrigatória - RFO e aos Projetos de Recuperação
de Áreas Degradadas - PRAD;
b) analisar técnica e juridicamente os documentos e procedimentos relacionados à
RFO e PRAD apresentados pelo município na instrução do processo;
c) disponibilizar suas bases de dados ao Município para aprimoramento da gestão
municipal da Mata Atlântica, em especial para a elaboração dos Planos Municipais de
Mata Atlântica.
III - Compete à FEPAM:
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a) emitir e publicar normas, instruções normativas, formulários e termos de referência
no que tange aos licenciamentos/autorizações de manejo de vegetação nativa delegada
ao município;
b) analisar técnica e juridicamente os documentos e procedimentos relacionados ao
licenciamento/autorizações de manejo de vegetação nativa apresentados pelo município
na instrução do processo;
c) analisar os pedidos de homologação de licenças florestais emitidos pelo município,
fiscalizando sua regularidade, para fins de inclusão no sistema DOF do IBAMA, quando
couber, para o correto transporte da matéria-prima florestal nativa.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNiCíPIO
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
MUNIClplO deve realizar, dentre outras, as obrigações essenciais elencadas na lN
CAGE 06/2016, conforme segue:
a) exercer a gestão da flora nativa no âmbito do MUNIClplO, através do licenciamento
e a fiscalização das atividades e empreendimentos, inclusive naquelas de competência
estadual, nos termos da cláusula Primeira deste Termo de Cooperação;
b) compatibilizar a legislação municipal específica às normas que determinam as
atividades e empreendimentos considerados de impacto ambiental local, a serem
licenciados ambientalmente, não podendo ser menos protetiva do que a legislação
estadual e federal em vigor;
c) respeitar os dispositivos previstos na Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa
e demais legislações atinentes, compatibilizando com as restrições impostas pela Lei
Federal nO11.428/2006 e o Decreto Federal nO6.660/2008 quando da concessão de
autorizações para supressão de vegetação nativa;
d) emitir a autorização para manejo de vegetação nativa através do SINAFLOR,
conforme disposto na Instrução Normativa nO21/2014 do IBAMA;
e) respeitar as normas determinadas pelo cadastro técnico estadual e federal, bem
como auxiliar os usuários do sistema ambiental municipal a obter junto ao sistema do
IBAMA o Documento de Origem Florestal, quando couber, para o correto transporte de
matéria-prima florestal nativa;
f) informar a SEMAlFEPAM eventuais alterações ou atualizações na estrutura
municipal, equipe técnica, licenciador habilitado ou fiscal ambiental;
g) estruturar-se para a implementação de plano municipal de conservação e
recuperação da Mata Atlântica, previsto na Lei nO11.428/2006;
h) publicar na página eletrônica do MUNIClplO informações no tocante a política
florestal municipal;
i) apresentar relatórios de gestão de flora à SEMAlFEPAM, conforme Plano de
Trabalho, listando todos os processos de manejo de vegetação protocolados, sua
tipificação (modalidades de licenciamento) e respectivos Códigos de Ramo (CODRAM),
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segundo Resolução do CONSEMA vigente que determina as tipologias e portes de
impacto ambiental, identificando as licenças e demais autorizações emitidas, os
indeferimentos e as informações sobre os projetos de Reposição Florestal Obrigatória -
RFO. Também deverão ser relatadas as ações de fiscalização realizadas e os eventos
de capacitação oportunizados pela gestão municipal à equipe técnica, relacionados com
o objeto deste Termo de Cooperação;
j) executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
k) designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução
do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e
definitivos
I) garantir o livre acesso dos servidores da SEMA, da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e locais de execução do objeto;
m) comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pela SEMA; e
n) manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA = DA AVALlACÃO
A avaliação do presente Termo de Cooperação será realizada pela SEMAlFEPAM
mediante análise técnica de relatórios, previstos na Cláusula Sexta, item "i" deste
Instrumento.
Parágrafo único - A qualquer tempo, a SEMA ou a FEPAM poderão solicitar documentos
complementares para esclarecimentos necessários à efetiva avaliação.
CLÁUSULA OITAVA = DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses, a contar da
data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado, que deverá ser realizada pela SEMA.
CLÁUSULA NONA = DAS ALTERACÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
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CLÁUSULA DÉCIMA = DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação não contempla repasse de recursos financeiros entre
os Partícipes, devendo cada qual arcar com as despesas necessárias ao cumprimento
de suas atribuições com recursos próprios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA = DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os documentos e estudos resultantes das atividades desenvolvidas na implementação
do presente instrumento serão de propriedade conjunta dos Partícipes, sendo que, a
divulgação e utilização dos resultados deverão ser feitas mediante análise prévia dos
respectivos materiais, bem como dos objetivos, conteúdos e público-alvo das
divulgações e informações, pela SEMAlFEPAM, não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA = DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, bem como,
com o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, conforme competências a seguir:
a) atestar a efetiva execução do objeto conveniado;
b) dar ciência à autoridade superior, que notificará o convenente das ocorrências
relacionadas, eventual inexecução do objeto conveniado, determinando o que for
necessário, regularização das faltas ou defeitos observados, no caso de atraso no
cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no Plano de Trabalho.
c) registrar, no expediente administrativo que originou o ajuste, os atos de fiscalização
do Termo de Cooperação, e as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, assim
como as medidas adotadas para regularização de eventuais falhas e anexar na aba
Documentos do módulo Convênios do FPE, cópia do registro;
d) realizar visitas ao local da execução, informando as datas em que foram realizadas;
Parágrafo primeiro. Deve haver designação do Fiscal e do respectivo suplente por meio
de Portaria do titular da SEMA.
Parágrafo segundo. A SEMA terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por meio de
apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal
que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA = DAS RESPONSABILIDADES g PENALIDADES
O município cooperado responderá civil, penal e administrativamente pela infringência à
legislação ambiental na execução do Termo de Cooperação, podendo motivadamente,
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após avaliada a responsabilidade pela SEMAlFEPAM, quando for o caso, ser indicada a
revogação do Termo de Cooperação.
Parágrafo primeiro - Comprovada pela SEMAlFEPAM emissões de licenças e/ou
autorizações baseadas em estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente
falso, enganoso ou omisso ou em desacordo com a legislação ou sem que o Termo de
Cooperação esteja em vigência, será aplicada penalidade por infração ambiental
administrativa, sendo que:
a) A penalidade prevista no parágrafo primeiro poderá ser aplicada tanto à equipe
técnica quanto ao município cooperado, dadas às devidas responsabilidades no
processo administrativo.
b) Na ocorrência do fato descrito no parágrafo primeiro, o Termo de Cooperação será
suspenso e o município notificado para que apresente comprovação de saneamento aos
motivos geradores do fato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
c) O não atendimento ao requisitado na alínea b, dentro do prazo estabelecido,
acarretará na revogação do Termo de Cooperação.
Parágrafo segundo - No descumprimento de um ou mais itens descritos no cronograma
do Plano de Trabalho, o município será notificado com prazo a ser estipulado pela
SEMAlFEPAM para que apresente justificativa ou documento comprobatório de
atendimento, sob pena de suspensão do Termo de Cooperação e aplicação de
penalidade administrativa cabível.
Parágrafo terceiro - Na reincidência do descumprimento de obrigações e/ou de
infrações cometidas, o município, além de ter o Termo de Cooperação revogado, não
poderá firmar novo termo no prazo de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA = DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá rescindido no caso de descumprimento de alguma de suas
cláusulas, pela superveniência de norma legal que o torne inexequível, ou ainda, ser
denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa
comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e,
independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer
uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da lN CAGE
nO06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA = DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vlgencia deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de
autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nO
14.794/15 e da Resolução nO112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição,
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eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente,
elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Termo em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas,
seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus
jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de 20XX.
Artur de Lemos Júnior
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura
Marjorie Kauffmann
Diretora-Presidente da Fundação Estadual d' Proteção Ambiental Henrique Luiz
R essle
RARI
i de Pinto Bandeira
TESTEMUNHAS:
1., _
Nome
CPF
2., ___
Nome
CPF
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização para a formalização de Termo
de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a delegação de
competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação
nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata atlântica a
serem desenvolvidas no âmbito municipal.
A gestão da flora nativa, conforme prevê a Lei da Mata Atlântica
11.428/2006, é de competência da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio
Grande do Sul-SEMA.
A SEMA, por sua vez, delega a competência para o licenciamento de
manejo da vegetação nativa aos municípios desde que estejam devidamente
qualificados pelo CONSEMA firmando o Convênio da Mata Atlântica,
independentemente da área municipal (percentual) considerada como parte do Bioma.
Para os casos em que o município não seja conveniado, ou que o licenciamento exceda
as delimitações de impacto local previstos na Resolução CONSEMA 372-2018, o
licenciamento para o manejo da vegetação nativa é de competência da FEPAM.
Assim, a fim de viabilizar o licenciamento de manejo pelo Município para
fins de celeridade dos procedimentos, necessária a formalização do Termo de
Cooperação mencionado.
Impende destacar que a formalização da pactuação depende da análise e
aprovação da documentação de que trata a Portaria Conjunta SEMA - FEPAM N° 03, de
29 de janeiro de 2020, a qual já fora enviada ao Ente Estadual e que se encontra em
análise.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
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