materia nº 2/2019

PROJETO DE LEI N°. 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2019
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2019.
Art. 1° Autoriza o Município de Pinto Bandeira a conceder desconto de 05%
(cinco por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia 10 de
março de 2019.
Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em quatro parcelas
mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: 10 de abril de 2019, 10 de
maio de 2019, 10 de junho de 2019 e 10 de julho de 2019.
Art. 3° A base de cálculo do IPTU para o ano 2019 seguirá os mesmos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal nO71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI
janeiro de 2019.
DEIRA, aos quatro dias do mês de
RuaSeto de Setembro, 639.Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000 54-3463.0210
DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando definir o calendário de pagamento do IPTU para o ano
de 2019, além de conceder desconto para pagamento do imposto em parcela única,
visando o incentivo a arrecadação por meio de redução de valores do IPTU.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO
mês de janeiro de 2019.
BANDEIRA, aos quatro dias do
RI
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/Rê
CEP95717-000! 54-346802'10