materia nº 14/2019

PROJETO DE LEI N° 14, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Cria Cargo no Quadro Geral de Cargos da
Lei Municipal nO253, de 07 de julho de 2017
e acrescenta dispositivos.
Art. 1° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal o seguinte cargo:
(... )
01 Chefe do Departamento de Meio Ambiente CC? ou FG?
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B NDEIRA, aos vinte e dois dias do
,
mês de março de 2019.
ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
(...)
Chefe do Departamento de Meio Ambiente:
1. CC7 ou FG7
2. Carga horária:
a) 30 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da Engenharia em instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Cargo de Chefe do
Departamento de Meio Ambiente, pois necessária ao bom andamento das atividades
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente.
Referido cargo é de extrema importância a fim de coordenar e
efetivar o desenvolvimento sustentável no Município, por meio de políticas públicas
direcionadas ao cuidado com o meio ambiente e difusão de informações sobre
sustentabilidade, fomentando a interação da sociedade e incentivando, deste modo,
sua participação efetiva em prol do meio ambiente.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos vinte e dois
dias do mês de março de 2019.
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ARI