materia nº 17/2019

PROJETO DE LEI N° 17, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Altera a Lei Municipal n° 363, de 04 de
fevereiro de 2019 a fim de acrescer valores de
despesa para a realização do Baile de Escolha
da Rainha e Princesas.
Art. 1° O caput do art. 1° da Lei Municipal nO363, de 04 de fevereiro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Município autorizado a efetuar despesas no valor de até R$
18.000,00 (dezoito mil reais) para realização da escolha da Rainha e
Princesas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos vinte e dois dias do
( fiE ~
ARI ~!o Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando a alteração da Lei Municipal nO363, de 04 de fevereiro de 2019, a
fim de autorizar o Poder Executivo a realizar despesas até o limite total de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais).
Isso porque, considerando a expectativa de público para o evento, bem como
gastos mais elevados para a divulgação e organização deste, o que demanda uma estrutura
maior, necessário o aumento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no valor anteriormente
estimado.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei face
aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
mês de março de 2019.
BANDEIRA, aos vinte e dois dias do