materia nº 22/2019

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PROJETO DE LEI N° 22, DE 03 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento Do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2019, de conformidade com
a Lei Municipal nO350 de 08 Novembro de 2018, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.2.300 - MANUTENÇÃO SERViÇOS MÉDICOS (verba parlamentar)
(447) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 101.881,88
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 101.881,88
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Repasses
de Verba Parlamentar para ser aplicado em saúde no exercício de 2019.
ESPECIAL POR AUXILlOS E CONVENIOS R$ 101.881,88
TOTAL GERAL. R$ 101.881,88
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE P NTO BANDEIRA, aos três dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezenove. \
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I
BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa abrir crédito especial no orçamento do
Município, para atender despesas com verba repassada para ser aplicada em saúde,
para de despesas com hospitais, clínicas e laboratório.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE JNTO BANDEIRA, aos três dias do mês
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de maio de 2019. '
RuaSetede 689, Pinto Bandeira/RS
CEP 957i7-COO! 54·3468.0210