materia nº 87/2013

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PROJETO DE LEI 87/2013
Pinto Bandeira, 09 de dezembro de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que visa corrigir erro formal da Lei 71 de 30 de
outubro de 2013.
Referido erro consiste na ausência na Tabela de Taxas de
Alvarás, a quantificação diferenciada para instituições financeiras que devido
ao alto fluxo de numerário, trânsito de carros-fortes, risco de segurança aos
cidadãos, acarretem uma atenção igualmente diferenciada por parte das
Autoridades Públicas.
Portanto, o referido Projeto visa tão somente incluir nas
Tabelas do Anexo VI e Anexo V, a taxa diferenciada para as instituições
financeiras, sem alteração no texto da lei.
Importante salientar que, o valor da taxa segue exatamente o
mesmo valor aplicado pela legislação tributária do Município de Bento
Gonçalves.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamente, rIi . r< -,
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dJOãO Feliciano Menezes Pizzio O o
, Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119
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LEI MUNICIPAL N°. __ /2013
Inclui na Tabela de taxa de licença de
localização de estabelecimento e de atividade
ambulante - Anexo IV da Lei 71 - Código
Tributário Municipal - e na Tabela de taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento -
Anexo V, os valores diferenciados para
estabelecimentos bancários.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído no Anexo VI da Lei 71 de 30 de outubro de
2013 que constitui o Código Tributário Municipal, o item IV com a seguinte
redação:
"IV. Instituições Financeiras:
a) Agência R$ 5.568,00
b) Posto R$ 928,00
c) Unidade Avançada, Centros de Autoatendimento R$ 464,00"
Art. 2° Fica incluído no Anexo V da Lei 71 de 30 de outubro de
2013 que constitui o Código Tributário Municipal, a letra "f' com a seguinte
redação:
"f. Instituições Financeiras:
a) Agência R$ 5.568,00
b) Posto R$ 928,00
c) Unidade Avançada, Centros de Autoatendimento R$ 464,00"
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira de de 2013.
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!J João Feliciano Menezes F'izzio
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119