materia nº 39/2019

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a
Integrar a Região Metropolitana da Serra
Gaúcha
Art. 1° Fica autorizado o Município de Pinto Bandeira a integrar a Região
Metropolitana da Serra Gaúcha, de acordo com a Lei Complementar Estadual n°
14.293, de 29 de agosto de 2013, que "Cria a Região Metropolitana da Serra
Gaúcha".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANDEIRA, aos vinte e oito dias do
mês de agosto de 2019.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro. Pinto BandeiraiRS
CEP 95717-000/54-3468.0210
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando a autorização para a inclusão do Município de
Pinto Bandeira na Região Metropolitana da Serra Gaúcha, de acordo com a Lei
Complementar Estadual n° 14.293, de 29 de agosto de 2013.
Impende destacar que a Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional - METROPLAN, é a encarregada de tarefas
relacionadas com a elaboração e coordenação e planos, programas e projetas de
desenvolvimento regional e urbano do Estado, nas regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.
Deste modo, a inclusão do Município como Região Metropolitana da
Serra Gaúcha, acarretará na possibilidade de obtenção diversos de diversos
benefícios.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de
Lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE P NTO BANDEIRA, aos vinte e oito
dias do mês de agosto de 2019.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210