texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.' w' \~
MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 45, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2019, de conformidade com
a Lei Municipal nO350 de 08 novembro de 2018, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0301.041220004.2110 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
(451) 3319091 - Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 20.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Redução
Orçamentária conforme segue:
0801.999999994.0001 - Reserva de Contingência
(414) 3999999999 - Reserva de Contingência R$ 20.000,00
ESPECIAL POR REDUÇÃO DE VERBA R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
mês de outubro do ano de dois rnl e dez / v~.
BANDEIRA, aos quatro dias do
RI
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95111-000! 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para
atender despesas com Sentenças Judiciais.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO
mês de outubro do ano de dois mil e dezen
O BANDEIRA, aos quatro dias do
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210
open original →