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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 46, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2019, de conformidade com
a Lei Municipal nO350 de 08 Novembro de 2018, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.175120017.2.036 - MANUTENÇÃO SERViÇOS DE LIMPEZA URBANA
(0452) 3449051 - Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 120.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Redução
de Verba.
0801.999999994.0001 - Reserva de Contingência
(414) 3999999999 - Reserva de Contingência R$ 120.000,00
ESPECIAL POR REDUÇÃO DE VERBA R$120.000,00
TOTAL GERAL R$ 120.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do mês de outubro do ano de dois mi
BANDEIRA, aos dezessete dias
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210
MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para
atender despesas com construção do transbordo do lixo urbano.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
O BANDEIRA, aos dezessete dias
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210
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