materia nº 84/2013

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PY'efeituY'aMunicipal de Pinto BandeiY'a
PROJETO DE LEI 84/2013
Pinto Bandeira, 02 de dezembro de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que visa corrigir erro formal da Lei 71 de 30 de
outubro de 2013.
Referido erro consiste na ausência da Tabela de ISS fixo que
deveria constar no Anexo I conforme previsto no art. 29 da lei e corrigir erro de
digitação diante da existência de dois artigos com o mesmo número.
Portanto, o referido Projeto visa tão somente incluir a Tabela no
Anexo I, sem alteração no texto da lei, e renumerar os artigos 96, incluindo a
letra liA" no segundo artigo 96.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamen..te, _ J. _ A/L. O.
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rJoão Feliciano Menezes Pizzi1$
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119
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~,
LEI MUNICIPAL N°. __ /2013
Inclui Tabela de ISS fixo no Anexo I da
Lei 71 - Código Tributário Municipal.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído no Anexo I da Lei 71 de 30 de outubro de 2013
que constitui o Código Tributário Municipal, a Tabela de ISS fixo que segue:
IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS FIXO
I - PROFISSIONAIS - Pessoa Física
a) Profissionais de nível superior e os legalmente equiparados - por mês:
................................................................................................... R$ 78,88
b) Profissionais de nível médio e os legalmente equiparados - por mês:
................................................................................................... R$ 23,20
c) Agenciamento, corretagem, representações, comissões e qualquer tipo
de intermediações - por mês: R$ 31,26
d) Outros serviços profissionais - por ano: R$ 92,80
11- SERViÇOS DE TÁXI - por mês: R$ 38,66
Art. 2° O art. 96 com o seguinte texto:
"Art. 96. Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados
em conta específica do Município mantida em banco oficial, e serão utilizados
exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica
em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas
redes, instalações e equipamentos."
Passa a vigorar acrescido da letra "A" mantendo a mesma
redação.
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira de de 2013.
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J João Feliciano Menezes Pi~io ~
Prefeito Municipal
Em / /2013
Registre-se. Publique-se no Mural
da Prefeitura
RobertaAdami
Secretária Adm, Planejamentoe
Finanças
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119