MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 07, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
de Convênio com o Centro Universitário
UNICNEC de Bento Gonçalves, para fins
de Concessão de Estágio.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Convênio com o
Centro Universitário UNICNEC de Bento Gonçalves, para fins de concessão de estágio,
conforme Termo de Convênio anexo.
Art. 2° O prazo de vigência do referido Termo de Convênio é de até 05
(cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O BANDEIRA, aos vinte e quatro
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000/54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
TERMODE CONVÊNIOPARACONCESSÃODE ESTÁGIO
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC,
pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil de fins
não econômicos,inscrita no CNPJ/MFsob o n.?33.621.384/0001-19,com sede na Av.
Dom Pedro I, n.o 426, Centro, João Pessoa, PB, CEP 58013-021, com escritório de
representação na SHIN CA 09, Lote 07, Lago Norte, Brasília/DF, mantenedora da
CENTRO UNIVERSITÁRIOUNICNECDE BENTO GONÇALVES,inscrita no CNPJ/MF
sob o nO33621384/2020-99,localizada na Rua Arlindo Franklin Barbosa, 460, Bairro
São Roque, em Bento Gonçalves- RS, CEP 95.708-514,representadaneste ato pelo
seu Diretor Prof. FernandoMalheiros dos Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF sob número 021.369.077-27,OAB/RJ 99.394, na forma da resolução
DG 73/2018, doravante denominada INSTITUiÇÃO DE ENSINO CONVENENTE, e
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA - RS, CNPJ número 04.213.671/0001-91,
estabelecido na Rua Sete de Setembro n. 689. Centro. Pinto Bandeira - RS. CEP
95.717-000, representadoneste ato pelo Prefeito Municipal HADAIR FERRARI, CPF
312.089.670-53,RG 1014870801,Residentee domiciliado na Rua João de Toni, n. 37,
em Pinto Bandeira - RS, doravante denominada CONCEDENTE, resolvem celebrar
este TERMO DE CONV~NIO, que será em tudo regido pelos preceitos e princípio de
direito, medianteas seguintescláusulase condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1 O presente Convênio de Estágio é um ato educativo escolar
supervisionado e orientado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo dos estagiários, que estejam matriculados e
frequentando regularmente os cursos oferecidos pela Instituição de ensino
CONVENENTE.
1.2 O objetivo deste convênio é oferecer a oportunidadede proporcionar
ao aluno regularmente matriculado na instituição de ensino CONVENENTE, o
aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular visando a oportunidadede aprimorar e colocar em prática os conhecimentos
teóricos adquiridos,bem comofacilitar sua integraçãoao mercadode trabalho.Além do
Estágio Curricular amplamente disciplinado neste convênio, este objetivo também
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
poderá ser alcançado através das visitas técnicas e Práticas Disciplinares, previamente
acordadas e agendadas pelas partes interessadas.
1.3 O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigatório ou
não, remunerado ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para
o trabalho produtivo de educandos e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto
pedagógico do curso. Constitui-se em instrumento de integração entre a Instituição de
Ensino e as Concedentes, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos
teóricos, o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico, e de relacionamento humano,
não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatício.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
2.1 Em decorrência do presente acordo, a Concedente do Estágio
celebrará Termo de Compromisso de Estágio com o aluno no qual estarão estabelecidas
as condições específicas do estágio, mediante interveniência da Instituição de Ensino, o
qual constituirá comprovante de inexistência de vínculo empregatício.
2.2 O Termo de Compromisso de Estágio mencionará, necessariamente, o
presente Convênio.
2.3 As condições específicas para a realização do Estágio estão explícitas
no Termo de Compromisso de Estágio, que se vincula ao presente Acordo, devendo
obedecer ao disposto na Lei nO11.788/08.
2.4 A CONCEDENTE firmará com o (a) aluno (a) da CONVENENTE
mediante Termo de Compromisso para concessão de Estágio, com interveniência desta,
de acordo com as seguintes condições:
a) O prazo de execução do estágio será firmado entre as partes,
constando no termo de Compromisso de Estágio e deve ser compatível com as
atividades escolares, a saber:
I - Até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
II - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos
em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do
curso e da instituição de ensino;
2.5 O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador na instituição de ensino e por
supervisor da parte concedente, os quais assumirão a responsabilidade legal pelo
trabalho dos estagiários, comprovado por vistos nos relatórios emitidos por menção e
aprovação final.
2.6 O CONCEDENTE solicitará estagiários ao CONVENENTE quando for
de sua conveniência, podendo, a seu critério, submetê-lo a testes de seleção;
2.7 Os estagiários serão escolhidos a partir de critérios dos convenentes,
tendo em vista as qualificações necessárias ao desempenho das tarefas a eles
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
destinadas;
2.8 Se a instituição de ensino CONVENENTE adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do
estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
2.9 Cabe ao CONCEDENTE, comunicar por escrito ao CONVENENTE
qualquer alteração de interesse dos beneficiários, tais como: mudança de horário, local,
suspensão temporária das atividades de estágio e rescisão do "Termo de Compromisso
de Estágio para Complementação Educacional".
2.10 Cabe ao CONVENENTE, comunicar por escrito ao CONCEDENTE
qualquer rompimento de frequência e matrícula do educando com a Instituição de
Ensino.
2.11 O Termo de Convênio firmado não cria vínculo empregatício, de
qualquer natureza, entre as partes e os estagiários porventura contratados, conforme
determina o artigo 3° da Lei 11.788/08;
2.12 A duração do estágio será determinada de acordo com as
necessidades de cada curso e área de atuação e será detalhado nos anexos deste
convênio. Deverá constar no Termo de Compromisso o período de duração, a jornada
do estágio, a data de seu início e término.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 - Compete ao CONCEDENTE:
a) Celebrar e assinar Termo de Compromisso com a instituição de ensino
e o educando, zelando por seu cumprimento, e manter à disposição da fiscalização
documentos que comprovem a relação de estágio;
b) Fazer constar no Termo de Compromisso de Estágio o objetivo da
contratação do estagiário, atividades que serão desenvolvidas, a carga horária diária e
semanal do estágio, a formação acadêmica dos supervisores do estágio;
c) Determinar os setores em que se realizarão os estágios com condições
de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,
o número de alunos a cumpri-los e as áreas de sua captação;
d) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
e) Indicar formalmente no Termo de Compromisso de Estágio a ser
firmado, funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso técnico do estagiário, para
orientar e supervisionar os estagiários;
f) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e dá
avaliação de desempenho;
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 / 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
g) O acadêmico, ao final de seu estágio, após vistas e aprovação de seu
supervisor, enviará à instituição de ensino e ao CONCEDENTE, relatório de atividades
desenvolvidas durante o período;
h) Observar as normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho;
i) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a
relação de estágio;
3.2 - Compete ao CONVENENTE:
a) Assinar os Termos de Compromisso de Estágio, com o educando ou
com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente
incapaz, e com a parte CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) Encaminhar os prováveis estagiários entre os alunos dos diversos
cursos, quando solicitados pelo CONCEDENTE, por meio de documento de
apresentação;
c) Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação
à formação cultural e profissional do educando;
d) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio,
como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, no
caso dos estágios obrigatórios;
e) Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a
06 (seis) meses, de relatório das atividades;
f) Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
g) Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo,
as datas da realização de avaliações escolares ou acadêmicas;
h) Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos
estágios de seus educandos, bem como do presente convênio e sugerir possíveis
alterações entre os convenentes;
i) Fazer em favor dos alunos inseridos em Estágio obrigatório, seguro
contra acidentes pessoais que tenham como causa direta as atividades do estágio, cuja
apólice seja compatível com os valores do mercado;
j) Dispor sobre a sistemática de organização, orientação, supervisão,
acompanhamento e avaliação dos estágios;
k) Elaborar em comum acordo com a Concedente do Estágio, os Planos
de Trabalho das atividades a serem realizadas durante o período dos estágios.
CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
4.1 Os resultados dos trabalhos de qualquer natureza obtidos em
decorrência deste instrumento, não poderão ser apropriados ou divulgados por uma das
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 / 54-3468.0210
MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
partes, sem prévio consentimento escrito da outra parte.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CUSTOS
5.1 O presente convênio não implicará em qualquer ônus para a
INSTITUiÇÃO DE ENSINO e/ou para os estudantes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 O presente Termo de Convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da vigência da Lei autorizativa deste.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO OU DENÚNCIA
7.1 O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer
tempo, por quaisquer das partes, sem imposição de penalidade, bastando, para tanto,
que uma das partes manifeste para a outra tal intenção, por escrito, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias corridos.
7.2 É facultado ao CONCEDENTE dispensar o estagiário que não atender
as conveniências do presente plano de complementação educacional, comunicado por
escrito ao CONVENENTE, num prazo de até 15 (quinze) dias da comunicação oficial
dos fatos ocorridos.
7.3 Pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições
estabelecidas neste convênio, pela superveniência de normas legais ou razões de
interesse público que o torne formal ou materialmente inexigível ou, ainda por mútuo
consentimento dos convenentes, devendo a parte prejudicada notificar a outra, por via
postal, fundamentando a decisão e estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias para a
rescisão.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSiÇÕES GERAIS
8.1 As Convenentes praticarão por intermédio de seus representantes,
todos os atos que se tornem necessários à efetiva execução das presentes disposições,
bem como na sistemática de organização, orientação, supervisão, acompanhamento e
avaliação dos estagiários;
8.2 As obrigações e os direitos decorrentes do presente convênio não
poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros sem prévia, expressa e por escrito
anuência da outra parte.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1 Verificada qualquer irregularidade no cumprimento das cláusulas deste
instrumento, fica reservado à parte infratora, perdas e danos se existirem.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes da execução
deste Termo de Convênio, as partes elegem o foro da Comarca de Bento Gonçalves -
RS, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
E por estarem assim, justas e conveniadas, assinam as partes, o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais para mais autenticidade,
serão também assinadas por 02 (duas) testemunhas.
Pinto Bandeira, __ de de 2020.
DIRETOR PROF. FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JÚNIOR
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICNEC D BENTO GONÇALVES
INSTITUIÇAO DE ENSINO C NVENENTE
R ARI
PRE ITO MUNICIPAL
MUNIClplO DE PINTO BANDEIRA- RS
Testemunhas:
1. Nome:=- __
RG/CPF: _
2. Nome: __
RG/CPF: _
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização ao Poder Executivo a firmar
Termo de Convênio com o Centro Universitário UNICNEC de Bento Gonçalves, para fins
de Concessão de Estágio.
A necessidade da presente Lei é para fins de viabilizar a realização de
estágio no âmbito municipal especificamente com o Centro Universitário UNICNEC de
Bento Gonçalves, observando para tanto os termos das Leis Municipais nOs398, de 13
de setembro de 2019 e 278, de 08 de novembro de 2017.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO ."",E,PI,.!,/TO BANDEIRA, aos vinte e quatro
dias do mês de janeiro de 2020. <. J J
~"""I"~RI
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210