materia nº 83/2013

PROJETO DE LEI 83/2013
Pinto Bandeira, 02 de dezembro de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que visa desafetar terreno da Rua Monte Vêneto em
frente ao número 247 onde será construído a nova Unidade Básica de Saúde.
Em vistoria realizada na atual Unidade Básica de Saúde foi
constatado que o prédio está irregular, fora dos padrões determinado pelo
Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, sendo que à época
de sua construção, já fora construído sem a aprovação do Ministério da Saúde.
Adaptar o atual Posto e reformá-lo significa empenhar um custo
mais alto do que construir um novo.
Sendo assim, a Administração empenhou-se a obteve perante
o Ministério da Saúde em Brasília os recursos suficientes para construir a nova
UBS em conformidade com as regras exigidas.
Ocorre que a aprovação do projeto depende da apresentação
de uma série de documentos, entre eles, a prova de que o terreno onde será
construído o Posto pertence ao Município.
O local escolhido na Rua Monte Vêneto pertence ao Município,
todavia, está gravado como área de recreação, não podendo ali ser construído
Posto de Saúde, apenas uma praça pública.
Portanto, é necessário desafetar a matrícula 34.435 para que
se possa dar continuidade no projeto.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosament~ ~~ . 8 '. nãO Feliciano Menez~ ~
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro. 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119
...
3
~.
LEI MUNICIPAL N°.__ /2013
Desafeta o imóvel constante na
matrícula 34.435.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a desafetação do imóvel constante na
matrícula 34.435 para retirar o gravame: "ÁREA DESTINADA AO SISTEMA
DE RECREAÇÃO PÚBLICA".
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
anotações e averbações que se fizerem necessárias em decorrência da
presente desafetação.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira de de2013.
,- ç:-~~
~OãO Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal ,----------------------,
Em / /2013
Registre-se. Publique-se no Mural
da Prefeitura
Roberta Adami
Secretária Adm, Planejamentoe
Finanças
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira I 95717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119
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não estã localizada em lUas formar um quarteirão deter￾IUL.nClIQU, cU.stab4o 27,00•. aa da~.pelaRua nA· e a Rua .
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em direlão <>e.ste"leste, na extellsão ae..23,.70m,oonfronta. oom..o ..lo￾te nO 03 de RUbens'errari' e outros, OISU, na extensão de 62,00:m,
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i..lA!!!.Lrt;.I<a, oasaaol ..pel<> . .let_)ia 0omuabiouniversal de .bens
emli>re:siJ:-ío, ela. 40·.··11r:, portl.<1<:>res 40 ele. nO179.122.100/79,do
un~IiW'" e residentes ,em :Banieira, neste Muniefplo "'e- .lD1l
M1I.OI1DI., por DlUa 1lMB81OMDmli=
M1I.OI1DI, tambémoonhecidal
I.t brasileiros., casados pelQ,re￾ia c·omunbloparcial a.. .eJ).s, ele empresário, ela. professora, I
pOlt'tatdo:redos ele n~ 392.20:1.9·2Q104 t domioiliados e residentes nal
Matheus'1.14\1;1., nO 2.99,llesta cidade. "t.rior: a-I
l~rtcUL&.o 34.•1;55 f:ts.Ol •• ~I 2...,11, aeste lU, Margarete...
lFllUlt.a Santinl ..lscrev .izada qI.le d&t110;1.'afe1,o aegistra-I
dor, 0'0. Substituto fti e, di fi e "'Emol. 4,40.-.......
..
.MATRtCULA
34..435
"
•1-34.435....lento , 29 de outubro de 1996....(p1.'ot.83.215)
fe. Memorialde ntemembtBento data40 nesta cidade em 31 de julho
1996"!a, devidamente reg'tstrado sob R.l"'34.•155, a Irea acima des
rita passa. a pertencer. ao dolnJ.nio..do JmlICbIO DE BDi'O GOlIÇ&Lwi
t Margarete Pesta lant1ni"'lserevente Autotiaada. que 4atilO9'rafei
Registrador, ou SlJbs~ituto qI.lé confere, e assina ....Emol.tR$ 8,75.-.-.-.~.-t-.-.-.-.-.~.-.
6"•• ' ••• ) Ben·to GonçalVes, 18 de novembro de 2013.- (prot
162.200..28/1012(13)...AVeRlAçAO DE ATUAUZAÇAO DO IMÓVEL: Proeede-se
esta averba;lo, nos termos do requerido na Escritura Pública de DoaçãoPura
Simples, descrita e caracterizada no,f1.4abaixo. aoompanhada da Certidlo emed!dlal " ... ~_;;O:Q!I...:-"'-:"'-------------- OONTINUANO ftRSO ....-- ....
r..all'tiltlll\ Negativade
8ecafetlfria da Receita" Federal
BentojSOJ1~~es.-Condl;Og: NAo
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