materia nº 16/2020

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 16, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica criada conta e aberto no orçamento municipal de 2020, de
conformidade com a Lei Municipal nO405 de 11 de novembro de 2019, o crédito especial
sob a seguinte classificação orçamentária:
0702.103010038.1.061 - MANUTENÇAO DO PROGRAMA COVID-19
(0454) 3339030 - Material de Consumo R$ 24.584,00
(0455) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União
0801.999999999.9.999 - RESERVA DE CONTING~NCIA
(414) 399999999 - Reserva de contingência R$ 50.000,00
TOTAL REDUÇAO R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
de abril de 2020.
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000I 54-3468.0210
I,
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa autoriza o poder executivo a criar conta e
abrir crédito especial no orçamento do município, para atender despesas com a
pandemia COVID-19, com recursos oriundos de repasses da União.
Assim, faz-se necessária a criação da conta e abertura de crédito de forma
imediata, devendo tal projeto ser apreciado em caráter de URGÊNCIA.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
de abril de 2020.
BANDEIRA, aos treze dias do mês
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210