materia nº 23/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE lEI N° 23, DE 13 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2020, de conformidade com a Lei
Municipal n° 405 de 11 de novembro de 2019, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária com a respectiva criação de conta orçamentária:
0702.103010038.2.301 MANUTENÇAO CUSTEIO SAÚDE (PROP 36000305683202000)
(460) 3339030 Material de consumo R$ 10.000,00
(461) 3339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 90.000,00
0702.103010038.2.302 MANUTENÇAO CUSTEIO SAÚDE (PROP 36000305704202000)
(462) 3339030 Material de consumo R$ 10.000,00
(463) 3339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 90.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 200.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
da União:
AuxíliOS E CONVÊNIOS R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI TO BANDEIRA, aos treze dias do mês de
maio de 2020.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 1 54-3468.021Q
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação o Projeto de Lei acima mencionado, objetivando
criar conta e abrir crédito especial no orçamento do Município, para atender despesas
relacionadas a saúde.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANDEIRA, aos treze dias do mês de
maio de 2020. /! k..
~~~RARI
Prefeito Municipal
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000I 54-3468.0210