materia nº 24/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 24, DE 13 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e
Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do
Municfpio.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2020, de conformidade com a Lei
Municipal nO405 de 11 de novembro de 2019, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária com a respectiva criação de conta orçamentária:
0401.041220004.1.063 PAVIMENTAÇÃOE DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
(457) 3449051 Obras e instalações R$ 416.048,33
0702.103010038.1.022 AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VERBA PARLAMENTAR)
(458) 3339030 Material de consumo R$ 300,00
0702.103010038.1.024 AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VERBA PARLAMENTAR)
(459) 3339030 Material de consumo R$ 300,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 416.648,33
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por superavit do
exercício anterior e por excesso de arrecadação:
TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 416.048,33
TOTAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO R$ 600,00
TOTAL GERAL R$ 416.648,33
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INT, BANDEIRA, aos treze dias do mês de
maio de 2020.
(
Rua Sete de Setembro. 689, Centro. Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação o Projeto de Lei acima mencionado, objetivando
abrir conta e crédito suplementar no orçamento do Município, para atender despesas com
recurso vinculado, sendo que será coberto por superavit financeiro do exercício anterior e
por excesso de arrecadação.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE INTdIBANOEIRA, aos treze dias do mês de
maio de 2020. ~ru"'~~RARI
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210