materia nº 1/2020

Moção nº. 01/2020/CMVPB
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA OS
ATOS DE GOVERNO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL EM FACE DAS
MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO
SOCIAL DE COMBATE AO COVID-19
APLICADAS NA DENOMINADA
“BANDEIRA VERMELHA” A PARTIR DE
15 DE JUNHO 2020.
O Presidente e os Vereadores dessa Casa Legislativa submetem ao
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, nos termos do
Artigo 146, Seção “V” do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio contra
os projetos de lei estaduais supramencionados.
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento público e notório a insatisfação dos quarenta e nove
municípios da serra gaúcha quais foram afetados pelo novo Decreto Estadual n°
55.309 de 14 de junho de 2020 com inúmeras restrições/proibições.
O fato é que a realidade da nossa região, em especial a do nosso
município não condiz com a média aritmética e critérios estabelecidos pelo novo
Decreto Estadual. Além do mais, impendemos ressaltar que tais critérios foram
alterados anteriormente, o que acabou ocasionando o forte intensificação dos dados
lançados para o ingresso da região na “bandeira vermelha”. 
Outro ponto qual merece debate é para que o Decreto Estadual seja
revogado e adotados os critérios estabelecidos na primeira medida de
distanciamento social controlado pelo Governo do Estado.
A economia da nossa região vem sofrendo a anos e não podemos mais
aceitar esta situação.
Em que pese todas as dificuldades econômicas/financeiras os municípios,
inclusive a iniciativa privada vem fazendo a sua parte com a doação de recursos
públicos ao Sistema Único de Saúde – SUS. 
Mas e o Estado do Rio Grande do Sul, vem fazendo sua parte colocando
novos leitos de UTI’s e providenciando a devida estrutura que os contribuintes
merecem?
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que
seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Sul, pleiteando a criação de novos leitos de UTI’s pelo Sistema Único de Saúde –
SUS, bem como pela flexibilização para a “bandeira laranja”.
Pinto Bandeira, 15 de junho de 2020.
ADAIR RIZZARDO ADILSO ANTÔNIO SALINI
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
SOLANGE NICHETTI COMIOTTO SILVANA CECCON BURLINI
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIA
GERSON ODORCICK IGOR PIETROBON
VEREADOR VEREADOR
Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000
 IVO DE TONI DANIEL SGANZERLA
VEREADOR VEREADOR
MARLOVA DURANTE HENRIQUE
VEREADORA
Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000