materia nº 35/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 35, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2020, de conformidade com a
Lei Municipal nO405 de 11 de novembro de 2019, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.041220004.1.021 PAVIMENTAÇÃOE DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
(415) 3449051 Obras e instalações R$ 260.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 260.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
da União.
TOTAL POR AuxíLIOS E CONVÊNIOS R$ 260.000,00
TOTAL
GERAL R$ 260.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de novembro do ano de dois
BANDEIRA, aos dezenove dias do
RuaSete de Setembro, 689,Centro, Pinto BandeiralRS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para aprecraçao dos senhores Vereadores o Projeto de lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para
aplicar o repasse de emenda especial, destinada a investimento.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos dezenove dias do
mês de novembro do ano de dois y,il,e~V'i'1ê."
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1=ER RI
Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000I 54-3468.0210