materia nº 79/2013

PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete de Setembro,689 : 95717-0()() PintoBandeira, RS
PROJETO DE LEI 79/2013
Pinto Bandeira, 28 de outubro de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que cria conta para receber recursos estaduais da
Saúde já disponibilizados.
Referido PL é essencial para o recebimento dos recursos que
serão destinados especificamente para a aquisição de equipamentos para a
Unidade Básica de Saúde.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamente,
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r João Feliciano Meneze~PiZZi~
Prefeito Municipal
(54) 3468.0210
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PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
Rua Sete ele Setembro. 689 i 95717·()()O Pinto Bandeira, RS
LEI MUNICIPAL N°. _---,/2013
Abre crédito especial no orçamento do
Município de Pinto Bandeira, para o
exercício de 2013 e dá outras
providências.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento do Município, um crédito especial
no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), obedecidas as disposições
abaixo:
Art. 2° Do Crédito Especial:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.301.0052 - Unidade Básica de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.01.4293 Equipamentos e Material
Permanente R$ 61.000,00
Art. 3° Dos recursos para cobertura do Crédito Especial ora aberto:
Transferência de recursos financeiros do Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria de Saúde para aquisição de equipamentos e
materiais aprovados nas atas nO03 e 04/2013 do Conselho Municipal de Saúde
de Pinto Bandeira.
Art. 4° O objeto da presente Lei, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, de que trata a Lei Municipal nO005, datada de 04 de
janeiro de 2013.
(54) 3468.0210
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete de Setembro,689 ! 95717-000 PintoBandeira, RS
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em / /2013
Pinto Bandeira __ de de 2013.
Registre-se. Publique-se no Mural
da Prefeitura
Roberta Adami
Secretária Adm, Planejamento e
Finanças
-r:~~~
~ãO Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
(54) 3468.0210