| Tipo | Projeto de Lei (origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação- Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências |
| native_id | 666 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2021-04-05T13:30:48.251318-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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