materia nº 9/2021

Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000
Indicação nº 09/2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A Bancada do Movimento Democrático Brasileiro e 
do Partido Socialista Brasileiro solicitam uma vez ouvido o douto Plenário e, na forma 
regimental, o que segue pelas razões que expõe:
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O 
AUMENTO DO PARCELAMENTO DO IPTU 
2021.
J U S T I F I C A T I V A:
Os Vereadores subscreventes postulam frente ao Poder 
Executivo Municipal o parcelamento do IPTU 2021 aprovado e regido pela Lei Municipal n° 
461/2021.
A proposta é a ampliação do prazo de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, previsto no art. 2° da Lei Municipal n° 461/2021 para que 
se reestabeleça um equilíbrio econômico para os contribuintes que necessitarão de um prazo 
maior para enfrentar as dificuldades que vêm surgindo em decorrência da pandemia da 
COVID-19.
A proposta qual entendemos por ideal é a ampliação do 
parcelamento já existente (quatro parcelas definidas em Lei) para o total de sete parcelas, 
vencendo as demais nos meses subsequentes até 10 de julho, 10 de agosto e 10 de setembro 
de 2021.
Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000
Por fim, nos colocamos à disposição para acompanhar o Poder 
Executivo.
Sala das Sessões, aos 15 de março de dois mil e vinte e um.
 DEONILDO JOÃO FOLADOR ANGHEBEN LUCIANE PICHLER ARCARI
 VEREADOR VEREADORA
 CESAR AUGUSTO TUMELERO CRISLEI BALLESTRIN FACHIN
 VEREADOR VEREADORA
 JOSÉ MARIA PAVAN VALDIR ANTÔNIO COGHETTO
 VEREADOR VEREADOR